Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Maio de 2024.

Anexo I da Lei Municipal nº. 1.716/2024

ANEXO I

Função

Carga horária

Quantidade

Descrição das Atividades

Requisitos para a Investidura

Padrão de Vencimento

Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Saúde

40 horas semanais

01

Ao Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Saúde Incumbe:

I – Instalar as Comissões; II – Servir de instrumento divulgador de suas deliberações, mantendo intercâmbio constante com as unidades do Sistema Único de Saúde; III – Articular os entendimentos necessários para o aprimoramento das unidades do Sistema Único de Saúde;

IV – Mobilizar consultorias e assessoramento por partes das instituições, órgãos e entidades da área de saúde que possam dar suporte e apoio técnico ao Conselho;

V – Promover e participar de todos os atos de gestão administrativas necessários ao desempenho das atividades do CMS e de suas Comissões, pertinentes a orçamento, finanças, serviços gerais e pessoal, e dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Mesa Diretora; VI – Despachar com o Presidente do CMS, os assuntos pertinentes ao Conselho;

VII - Secretariar as reuniões, redigir as Atas e promover medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões;

VIII – Articular-se com os coordenadores das Comissões para fiel desempenho do cumprimento de suas deliberações e promover medidas de ordem administrativa necessárias aos serviços das mesmas; IX – Manter entendimento com dirigentes dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e de outros do poder público, no interesse dos assuntos comuns;

X– Elaborar e submeter ao presidente do CMS relatórios das atividades do CMS do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;

XI – Promover as publicações das Resoluções do Plenário na Imprensa Local; XII – Publicar a Convocação do CMS e as reuniões de suas comissões na Imprensa Local; XIII – Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde assim como pelo Plenário;

Ser servidor público efetivo, ter nível superior e ser aprovado por metade mais dos membros do Conselho Municipal de Saúde.

R$ 1.853,12