Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Maio de 2024.

​PORTARIA N°170/2024

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.

O O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado do Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art.45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO a posse do servidor efetivo e estável, Newton David Marcilio, em cargo inacumulável de Agente Administrativo, constante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.

CONSIDERANDO a linha de jurisprudência tanto federal, quanto estadual e Municipal tendo a possibilidade de vinculo até que prescinda o estágio probatório no outro cargo ao qual irá tomar posse;

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade de cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado.

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar, a contar de 13/05/2024, a vacância do cargo público de Agente Administrativo, ocupado pelo servidor Newton David Marcilio, matrícula n° 980, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 35, inciso VI da Lei Municipal n.º 429/1998 Estatuto dos Servidores.

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, reproduzindo seus efeitos a partir de 13/05/2024, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 09 de Maio de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento