Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Maio de 2024.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 060/2024

PREGÃO ELETRÔNICO: 001/2024

PROCESSO: 004/2024

OBJETO DA LICITAÇÃO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de escritório, expediente e escolar, em atendimento as solicitações das Secretarias Municipais.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, com sede administrativa a Rua Augusto de Souza, 171, Bairro Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Silvano Pereira Neves, portador da CIRG sob o nº 0625916-2 e CPF/MF sob o n.º 503521641-15, neste ato denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, e, do outro lado, a empresa Maria Jose dos Reis Neto Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.226.940.0001/57, com sede na Rua Comandante Costa nº10, Bairro Planalto Ipiranga em Várzea Grande, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pela Senhora Maria Jose Dos Reis Neto, portadora do RG nº 358854 SSP/GO e inscrito no CPF nº 320.455.901-78, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com fulcro na Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, Decreto Municipal nº 032/2024 e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

1.1. Constitui o objeto da presente Ata oRegistro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de escritório, expediente e escolar, em atendimento as solicitações das Secretarias Municipais, Conforme Termo de Referência e Anexos.

1.2.Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para a contratação:

Item

Cód. TCE

Cód. Interno

Descrição dos produtos

Quant.

Unid.

Marca/

Modelo

Valor Unitário

Valor Total

05

20885-0

59202

Alfinetes em aço, do tipo segurança n° 03 cx com 100un.

30

Unid.

Kit

R$13,81

R$ 414,30

11

265135-1

59101

Balão de festa liso, cores sortidas, tamanho n° 9, pacote c/ 50 unidades, material látex resistente.

220

Unid.

Ideatex

R$11,77

R$ 2.589,40

12

00069826

59102 Dourado

59103 Rosa

59104 Azul

59105 Preto

59106 Branco

Balão de festa liso metalizado, tamanho n° 10, pacote c/ 50 unidades, material látex resistente, cores: dourado, rosa, azul, preto, branco.

952

Unid.

Pic Pic

R$20,02

R$ 19.059,04

13

00028813

59108

Brinquedo bolha de sabão, 60 ml, Dimensões do produto: 15,5 x 11,5 x 11 cm.

900

Unid.

Fest

R$2,52

R$ 2.268,00

15

198809-3

50522

Bloco recado, post it, papel off set, kit 4 cores neon, 38 x 50 mm, autoadesivo, 100 folhas.

235

Unid.

Masterprint

R$4,19

R$ 984,65

16

198856-5

50523

Bloco recado, post it, papel, cor amarelo, 102 x 152 mm, autoadesivo, 100 folhas.

235

Unid.

Jocar Office

R$9,84

R$ 2.312,40

17

348269-3

59110

Bloco escolar para anotação com pauta, com capa flexível, tamanho A4, gramatura aproximada de 56 g/m², com no mínimo 50 folhas.

145

Unid.

Spiral

R$33,73

R$ 4.890,85

20

112772-1

55677

Caderno espiral de arame galvanizado espessura de 0,9 a 1,1mm no formato 1/4 com capa em 4 cores pesando 300g/m2 com 120 folhas gramatura da folha pesando 56g/m2

250

Unid.

Jandaia

R$14,09

R$ 3.522,50

23

323899-7

50157

Caderno, tipo para desenho, material papel off-set, a4, colado entre as folhas internas, bloco 20 folhas 150g/m², formato: 210mmx297mm.

720

Unid.

Usapel

R$7,95

R$ 5.724,00

25

00054058

50131 Amarelo

50504 Azul

50502 Verde

50503

Verm.

Cx de arquivo morto - polionda (390x185x300 mm), nas cores: amarelo, azul, verde, vermelho.

1570

Unid.

Polycart

R$5,20

R$ 8.164,00

26

352889-8

50160

Cx plástica, tipo Organizadora Grande em Polipropileno, 42x31x20 cm; 0,76 g.

200

Unid.

Polycart

R$26,17

R$ 5.234,00

29

0006985

40780

Caixa organizadora grande com tampa de 20l - caixa plástica, material copolímero de polipropileno, comprimento 400 mm, largura 300 mm, altura 220 mm, características adicionais: com tampa, tipo caixa organizadora.

150

Unid.

Rischiotto

R$26,15

R$ 3.922,50

30

174844-0

49836

Calculadora eletrônica, número dígitos 12 un, tipo mesa (4 operações básicas), fonte alimentação pilha aa, características adicionais visor lcd com inclinação, com números grandes.

70

Unid.

Relink

R$11,30

R$ 791,00

34

00028641

50505

Caneta esferográfica, material plástico, material ponta de aço com esfera de tungstênio de 1,6mm, cor tinta azul.

750

Unid.

Bic

R$1,80

R$ 1.350,00

35

00028642

50506

Caneta esferográfica, material plástico, material ponta de aço com esfera de tungstênio de 1,6mm, cor tinta preta.

600

Unid.

Bic

R$1,85

R$ 1.100,00

36

00028641

50507

Caneta esferográfica, material plástico, material ponta de aço com esfera de tungstênio de 1,6mm, cor tinta vermelha.

350

Unid.

Bic

R$1,95

R$ 682,50

39

97790-0

59119

Caneta de escrita permanente - hidrocolor, fina, tinta resistente a temperatura alta e baixa, acondicionado em caixa com 12 unidades

185

Unid.

Futuro

R$3,30

R$ 610,50

51

161398-7

50346

Cola - liquida, atóxica, na cor branca, secagem normal, tubo com 1 kg, adesivo à base de pva e fácil aplicação.

336

Unid.

Piratininga

R$8,55

R$ 2.872,80

52

153511-0

50508

Cola - liquida, atóxica, na cor branca, secagem normal, tubo com 90g.

690

Unid.

Piratininga

R$1,64

R$ 1.131,60

53

285127-0

50511

Cola - para EVA e isopor (frasco de 90 g), c/bico aplicador, solúvel em álcool, secagem rápida.

190

Unid.

Piratininga

R$4,00

R$ 760,00

55

64418-8

50509

Corretivo - liquido, 18 ml, multiuso, a base de água, secagem rápida, atóxico, para correção de escrita.

110

Unid.

Atima

R$1,80

R$ 198,00

59

33183-0

50356

Espiral Encadernação 12mm, Tamanho A4, Pacote com 100 unidades.

102

Unid.

Plaspiral

R$31,20

R$3.182,40

60

33184-8

50357

Espiral Encadernação 14mm, Tamanho A4, Pacote com 100 unidades.

102

Unid.

Plaspiral

R$34,95

R$ 3.564,90

61

14475-4

50358

Espiral Encadernação 17mm, Tamanho A4, Pacote com 100 unidades.

102

Unid.

Plaspiral

R$44,79

R$ 4.568,58

62

33185-6

50359

Espiral Encadernação 20mm, Tamanho A4, Pacote com 100 unidades.

102

Unid.

Plaspiral

R$55,92

R$ 5.703,84

63

33182-1

50354

Espiral Encadernação 7mm, Tamanho A4, Pacote com 100 unidades.

104

Unid.

Plaspiral

R$17,95

R$ 1.866,80

64

6081-0

50355

Espiral Encadernação 9mm, Tamanho A4, Pacote com 100 unidades.

104

Unid.

Plaspiral

R$23,35

R$ 2.428,40

67

00076113

59130

Etiqueta autoadesiva 33,9 x 101,6mm: retangular, branca, compatível com todas as impressoras.

70

Unid.

Imprimaster

R$1,35

R$ 94,50

69

00076112

59132

Etiqueta Ink-Jet/Laser Carta 25.4x66.7Branca, 300 Etiquetas

120

Unid.

Imprimaster

R$10,86

R$ 1.303,20

71

412691-2

49843

Fita adesiva, material polipropileno, largura 48 mm, comprimento 100 m, aplicação embalagem, características adicionais transparente.

375

Unid.

Koretech

R$5,55

R$ 2.081,25

72

377993-9

59134

Fita adesiva, transparente, dupla face, em silicone, medindo 20,0 mm de largura, com 25,0 m de comprimento.

160

Unid.

Koretech

R$106,83

R$ 17.092,80

73

170785-0

59135

Fita adesiva, preta, emborrachada, tipo dupla face, largura 20mm e 20m de comprimento.

75

Unid.

Adelbras

R$17,23

R$ 1.292,25

87

325184-0

35605

Fita métrica costura, material poliéster e fibra de vidro, comprimento 1,50 cm, cores variadas.

65

Unid.

Kit

R$2,75

R$ 178,75

88

246071-8

59146

Folha isopor, comprimento 1m, largura 0,50m, espessura 15mm.

120

Unid.

Isoeste

R$6,95

R$834,00

91

125781-1

50497

Grampeador industrial, grampeador de parede, em aço de alta resistência, utiliza grampos:106/6 e 106/8. Com regulagem.

27

Unid.

Jocar office

R$41,51

R$ 1.120,77

95

168160-5

50498

Grampos - para grampeador 106/06 - galvanizados. Cx com 3.500 unidades.

127

Unid.

Jocar office

R$10,10

R$ 1.282,70

97

18338-5

49855

Grampos para grampeador, nº 26/06, arame de aço com tratamento antiferrugem, com 5000 unidades.

240

Unid.

Futuro

R$4,00

R$ 960,00

98

323587-4

59148

Isopor em formato placa, medindo 1,00 m x 50,0 cm x 20,0 mm, na cor branca.

170

Unid.

Isoeste

R$7,25

R$ 1.232,50

99

00033115

59149

Ima em tira, tipo geladeira, dimensões 9mm x 1 metro, espessura do ima: 3mm.

510

Unid.

Kit

R$24,25

R$ 12.367,50

100

146591-0

59150

Key pad ergonômico, apoio de punho para teclado, base de apoio de aprox. 20mm de altura, quadrado ou curvado, superfície na cor preto, face deslizável confeccionado em tecido Neoprene, preenchido com papelão ou material que possibilite a rigidez, face de apoio borracha antiderrapante, apoio para pulso em gel ou siliconado, medindo aprox. 470x120x3mm. Deverá possuir bordas arredondadas, evitando-se a quina viva nesse equipamento, o apoio pode ser curvado ou quadrado, desde que tenha as bordas arredondadas.

195

Unid.

Yk

R$20,87

R$ 4.069,65

101

406300-7

50363

Lápis de cor, formato triangular, 12 cores. produzido com madeira 100% reflorestada e certificada. Ponta max resistente, dimensões mínimas c x l x a 15 x 105 x 240 milímetros. Cx. C/12.

875

Unid.

Serelepe

R$8,25

R$ 7.217,75

102

145031-0

59208

Lápis preto, dureza carga 3b, formato corpo sextavado, material corpo madeira, características adicionais sem borracha apagadora, material carga grafite.

175

Unid.

Leo leo

R$1,55

R$ 271,25

106

159802-3

23840

Livro Ata, material papel sulfite, com 100 folhas, comprimento 330mm, largura 220mm, características adicionais: capa dura de papelão e folhas numeradas.

27

Unid.

Sd

R$13,45

R$ 363,15

107

375968-7

26869

Livro Ata, material papel sulfite, com 200 folhas, comprimento 330mm, largura 210mm, características adicionais: capa dura, folhas numeradas e pautadas.

27

Unid.

Sd

R$24,94

R$ 673,38

108

153512-9

59153

Livro Protocolo, material papel off-set, com 100 folhas, comprimento 330mm, largura 220mm, tipo capa dura, características adicionais: folhas pautadas e numeradas sequencialmente, material de capa de papelão, gramatura folhas 54g/m2.

18

Unid.

Sd

R$12,95

R$ 233,10

109

00028001

59155

Livro protocolo de Correspondência 52 folhas, Capa dura, Folhas numeradas, formato: 153mm x 216mm, Gramatura: 56 g/m²

18

Unid.

Sd

R$8,65

R$ 155,70

111

326930-2

50431 Azul

50430

Preto

50432

Verm.

Marcador para quadro branco recarregável - especial para quadro branco, apaga facilmente, ponta macia, refil e ponta substituíveis, nas cores: azul, preto e vermelho.

645

Unid.

Jocar office

R$6,00

R$ 3.870,00

118

00075490

59158

Mochila constituída de material resistente em poliéster 600, com 3 repartições e a principal que caiba prancheta de tamanho ofício(33x23cm) com bolsos nas duas laterais, 01 de cada lado, medidas mínimas, comprimento 33 cm x altura 40cm x 22cm de profundidade, na cor preta. No mínimo 30 litros.

82

Unid.

maxprint

R$108,16

R$ 8.869,12

119

402330-7

30054

Mouse Pad Ergonômico confeccionado em material não reflexivo, formatos quadrado ou oval, superfície na cor preta, face deslizável confeccionado em Neoprene, preenchido com papelão ou material que possibilite a rigidez, fundo de apoio em borracha antiderrapante, base apoio para pulso em gel ou siliconado, medindo aprox. 230x190x3mm, podendo para mais em até 50mm.

230

Unid.

Maxprint

R$9,91

R$ 2.279,30

121

00075490

59219

Olho móvel - olho de plástico, tipo casca, número 01, no formato redondo, 100 x 1

5

Unid.

Max

R$7,75

R$ 38,75

123

00075492

59221

Olho móvel - olho de plástico, tipo casca, número 03, no formato redondo, 100 x 1

105

Unid.

Max

R$7,44

R$ 781,20

125

00081203

43622

Palito de picolé, em madeira, ponta redonda, pacote com 100 unidades.

220

Unid.

Theoto

R$4,30

R$ 946,00

126

350357-7

43576

Palito de madeira, para churrasco (espeto) 25cm, pacote com 50 unidades

240

Unid.

Theoto

R$4,35

R$ 1.044,00

128

191590-8

43996

Papel carbono, em base dorso encerado e impresso, medindo 210 x 297 mm, formato A4 com camada de carbono de tinta sólida, cor preta, tipo 01 face.

200

Unid.

Bazze

R$0,53

R$ 106,00

130

00026494

50377

Papel cartão, material celulose vegetal, 48x66cm, gramatura 240 g/m2, cores variadas.

855

Unid.

Vmp

R$1,35

R$ 1.154,25

133

169038-8

50428

Papel Celofane 85x70 cm Cores variadas lisa.

860

Unid.

Vmp

R$1,15

R$ 989,00

141

160423-6

59211

Papel flip chart, em papel sulfite, medindo 660 x 960 mm, pesando 72g/m2, na cor branca, para ser utilizado em cavalete.

33

Unid.

Sd

R$49,72

R$ 1.640,76

143

246889-1

59159

Papel lembrete, do tipo: sem pauta, papel sulfite, comprimento de 95 mm, largura 81,5mm, gramatura 75g/m2. Características adicionais: cortado, multicolor, unidade de fornecimento: Cx 600fls

135

Unid.

Usapel

R$10,76

R$ 1.452,60

144

34551

59223

Papel paraná, número 50, medindo aprox. 80cm x 100 cm, gramatura 50gm2.

70

Unid.

Vmp

R$6,95

R$ 486,50

148

328182-5

49846

Papel, formato a4, gramatura 75g/m2, alta alvura, dimensões 210 x 297mm, embalagem em material impermeável, com identificação do produto, marca do fabricante, embalagem 1.0 resma, cor amarela. 100 folhas.

66

Unid.

Report

R$7,40

R$ 488,40

149

35143-1

59160

Pasta aba Elástico Polipropileno espessura 0,60mm oficio lombo 40mm de altura do lombo cristal formato: 332mm x 232mm, modelo aba elástica transparente com cores variadas

355

Unid.

Acp

R$3,60

R$ 1.278,00

150

325852-1

50531

Pasta arquivo - material: papelão revestido de PVC, tipo: catálogo, largura: 243 mm, altura: 330 mm, cor: preta, capacidade: 100 sacos plásticos folha, aplicação: arquivo de documento.

56

Unid.

Acp

R$17,60

R$ 985,60

151

326121-2

50485

Pasta arquivo, material cartão marmorizada, tipo suspensa, largura 240 mm, altura 360 mm, lombada 40 mm, cor castanha, prendedor interno trilho.

590

Unid.

Polycart

R$1,84

R$ 1.085,60

152

325807-6

49858

Pasta arquivo, material plástico corrugado, tipo com abas, largura 235 mm, altura 350 mm, lombada 4 cm, cor variada, características adicionais com aba e elástico, aplicação documentos.

210

Unid.

Acp

R$4,80

R$ 1.008,00

153

193543-7

59161

Pasta arquivo, material plástico corrugado, tipo com abas, 245 x 35 x 340 mm, cores variadas, características adicionais: com abas e elástico, aplicação de documentos.

180

Unid.

Acp

R$4,80

R$ 864,00

157

321902-0

50486

Pasta suspensa em cartão 240 g/m² marmorizado plastificada (pintada) castanha, haste plástica, abas coladas internamente c/6 posições para visores e etiquetas.

670

Unid.

Polycart

R$2,24

R$ 1.500,80

158

00010405

59162

Pasta catálogo - pasta arquivo tipo catálogo, material papelão revestido de pvc, largura 255 mm, altura 350 mm, cor preta, características adicionais: 50 sacos de 4 furos.

225

Unid.

Acp

R$12,15

R$ 2.733,75

159

00055777

59163

Pasta de notebook, na cor preta, confeccionado em nylon “rip stop” (tecido resistente e impermeável), reforçada, com divisão interna acolchoada, alças de mão e alça tira colo, para notebooks de 15,4 polegadas, podendo variar de 15 até 16 polegadas.

50

Unid.

Maxprint

R$117,74

R$ 5.887,00

161

00080252

59164

Perfurador para papel, em estrutura metálica com 2 furos, até 2 furos, capacidade perfuração até 100 folhas, dimensões: 115 x 240 x 260 mm, distância de 80mm entre os furos, distância de margem 8mm.

45

Unid.

Cavia

R$228,70

R$ 10.291,50

180

69902-0

59173

Pistola de cola de silicone - de plástico, medindo 20 cm, para uma tensão de 110v, para uma potência elétrica de 40watts

55

Unid.

Planeta

R$15,90

R$ 874,50

187

00026352

50526

Porta objetos de mesa - organizador de mesa aramado porta canetas lápis, papel, clips tamanho aproximado: 20cm x 10cm x 10cm.

90

Unid.

Rio tijuca

R$26,45

R$ 2.380,50

189

324479-2

55681

Prancheta portátil em duratex formato oficio com prendedor plástico

30

Unid.

Carbrink

R$4,05

R$ 121,50

195

196238-8

49865

Prendedor de papel binder clips (tipo granpomol) tamanho 51 mm. Corpo em metal e presilhas em aço inoxidável cx com 12 unidades.

150

Unid.

Jocar office

R$16,00

R$ 2.400,00

196

00034470

59185

Protetor crachá, material plástico transparente, altura 10,50 cm, características adicionais: prendedor do tipo jacaré, com alça, base plástico, largura 6,80 cm.

150

Unid.

Acp

R$1,30

R$ 195,00

198

151764-3

50519

Régua em alumínio, 30 cm.

120

Unid.

Lyke

R$3,10

R$ 372,00

200

303942-0

50478

Réguas Aço Inox 1 Metro 100 Centímetros 40 Polegadas.

52

Unid.

Western

R$59,92

R$ 3.115,84

201

390595-0

59186

Sacola p/ presente estampada variadas 30x43 pacote com 50 unidades.

80

Unid.

Vmp

R$34,82

R$ 2.785,60

209

129980-8

59194

Saco plástico cristal, transparente 10x14 cm, pacote com 100 unidades.

40

Unid.

Vmp

R$8,55

R$ 342,00

210

330986-0

59229

Tachinhas (percevejos latonados) para mural, caixa com 100 unidades.

10

Unid.

Lyke

R$2,65

R$ 26,50

214

380589-1

50464

Tinta guache, composição resina vinícula/água/pigmento/cargas e conservante, cor diversas, características adicionais: conjunto c/ 12 frascos de 15 ml cada.

500

Unid.

Piratininga

R$7,54

R$ 3.770,00

215

129402-4

50463

Tinta guache. Atóxica; acondicionada em embalagem plástica, contendo 250ml; cores diversas, composta de resina, água, pigmentos, carga e conservante.

550

Unid.

Piratininga

R$3,82

R$ 2.101,00

218

338695-3

59195

Pasta Sanfonada Polipropileno espessura 0,65mm 12 Miolo: 0,18mm.

24

Unid.

Acp

R$13,65

R$ 327,60

Total

R$ 211.324,33

1.1. O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar desta Ata: 1.1.1. Proposta da empresa DETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico 001/2024; 1.1.2. Edital de Pregão Eletrônico 001/2024 e seus anexos; 1.1.3. Termo de Referência. 1.2. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a esta Ata, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual. 1.3. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 1.4. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.

2.1.1. O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 032/2024, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Novo Horizonte do Norte - MT não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO

3.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.

3.6.1. O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 3.6.2. O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.

3.6.3. Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

3.6.4. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1. São direitos e responsabilidades do Município:

5.1.1. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos/equipamento(s), objeto da contratação;

5.1.2. Comunicar imediatamente a Fornecedora/Signatária, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação;

5.1.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.4. Aplicar à detentora da ata as penalidades, quando for o caso;

5.1.5. Prestar à detentora da ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.6. Efetuar o pagamento à detentora da ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.7. Notificar, por escrito, à detentora da ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.8. Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação.

5.1.9. Receber ou rejeitar os produtos/equipamento(s)/serviços após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.

5.1.10. Rejeitar os produtos/equipamentos/serviços no todo ou em parte entregues/prestados em desacordo com as obrigações assumidas.

5.1.11. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela Fornecedora/Signatária.

5.1.12. Entregar à contratada a planilha com as datas, horários e quantidades necessárias para atender as requisições dos produtos/equipamento(s).

5.1.13. Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;

5.1.14. Receber, analisar e decidir sobre os produtos/equipamento(s) entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;

5.1.15. Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;

5.1.16. Fiscalizar a execução do objeto desta ata;

5.1.17. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução da ata.

5.2. São direitos e responsabilidades da Detentora da Ata:

5.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos/equipamentos nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.

5.2.2. Fornecer os produtos/equipamento(s)/serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;

5.2.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.

5.2.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista na legislação vigente.

5.2.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, à empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.

5.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente o Município ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

5.2.9. Levar imediatamente ao conhecimento do Município quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.

5.2.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.

5.2.11. Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.

5.2.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos/equipamento(s) objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.

5.2.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pelo Município e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;

5.2.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento ficará a cargo exclusivamente da Fornecedora/Signatária;

5.2.15. Comunicar à fiscalização do Município, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos/equipamento(s) ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;

5.2.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, o Município poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

5.2.17. A Fornecedora/Signatária não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, a(o) presente ata de registro de preços/contrato;

5.2.18. Planejar a entrega dos produtos/equipamento(s)/serviços juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante;

5.2.19. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

5.2.20. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;

5.2.21. A Fornecedora/Signatária deve entregar os produtos/equipamento(s) solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital.

5.2.22. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos/equipamento(s) fornecidos.

5.2.23. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades.

5.2.24. A Fornecedora/Signatária obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados.

5.2.25. A Fornecedora/Signatária obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.

5.2.26. Realizar o fornecimento dos produtos/equipamento(s)/serviços dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais.

5.2.27. Levar imediatamente ao conhecimento do Município quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.

5.2.28. Colocar à disposição do Município todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos/equipamento(s), permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.

5.2.29. Atender integralmente todas as exigências e especificações inseridas no Termo de Referência do edital formulado pela Secretaria solicitante. Sendo que, o Termo de Referência é parte integrante da presente ARP.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

6.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

6.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;

6.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

6.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

6.1.6. Não celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

6.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

6.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de Preços;

6.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/Ata de Registro de Preços;

6.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

6.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

6.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:

6.2.1. De 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

6.2.2. De 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;

6.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

6.3.1. Advertência, pela falta o subitem 6.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;

6.3.2.Multa Compensatória de:

a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6.1.4 e 6.1.6;

b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7;

c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12.

6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 6.1.7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

6.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 6.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital.

6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

6.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

6.7. A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

6.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.

6.9. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas na Lei Federal nº 14.133/2021

6.10. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial da AMM – MT, e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVISÃO E REAJUSTE DOS PREÇOS

7.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

7.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

7.1.2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou Índice Nacional de Construção Civil – INCC (para obras de engenharia) ou outros que venham a substituí-los no caso de prorrogação do prazo de vigência da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.

7.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/21 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

7.2.1. Na análise dos pedidos de revisão não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.

7.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

7.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

7.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

7.5.1. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

7.5.2. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

7.6. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

7.6.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário do pedido.

7.6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o Órgão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providências:

7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito;

7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:

7.6.2.2.1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de classificação, a fim de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;

7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não aceitando a manutenção, será liberado sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;

7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;

7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;

7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:

7.6.2.3.1. O órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;

7.6.2.3.2. Na hipótese da alínea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto

7.6.2.4. Em não havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá-lo, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;

7.6.2.5. Não havendo êxito nas negociações para definição do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração após a sua avaliação, o Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.

7.6.4. A revisão de que trata o subitem 7.6.2.4, será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

7.7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá, sem prejuízo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação para a aquisição dos bens, sem que caiba direito de recurso.

7.8. O órgão gerenciador deverá realizar periodicamente a avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas cláusulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições econômico- financeiras, para mais ou para menos.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

8.1.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

8.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.

8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.4 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.2.1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

8.2.1.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municipios do Estado de Mato Grosso - AMM, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

8.3. A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.

8.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sexta, caso não aceitas as razões do pedido.

8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:

8.4.1. Por razão de interesse público;

8.4.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou

8.4.3. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.

8.5. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.

8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

9.1. A DETENTORA deverá observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n° 14.133/21 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível com o de mercado.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

11.1. Caberá ao MUNICÍPIO providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sítio oficial da internet e Diário Oficial da AMM/MT, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

12.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a MUNICÍPIO e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.

12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a aquisição dos itens objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.

12.4. A DETENTORA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.

12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICÍPIO em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

12.5.1. A comunicação não exime a DETENTORA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.

12.6. O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

13.1. À execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.

13.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Atuarão como fiscais da presente Ata de Registro de Preços:

I. Elves Muller dos Santos de Sá – Secretaria de Municipal de Administração e Planejamento;

II. Newton David Marcilio – Secretaria Municipal de Saúde;

III. Crischely Cristina Teodoro – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FORMAÇÃO DO CADASTRO RESERVA

15.1. O cadastro dos licitantes que aceitaram cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, seguem dispostos abaixo:

Classificação

Fornecedor

CNPJ

Itens

Não houve manifestação de interesse por parte das empresas para o cadastro reserva.

15.2. A ordem de classificação, disposta no item anterior, será respeitada quando da necessidade de realização das contratações.

15.3. A classificação a que se referem os subitens 15.1 e 15.2 respeitará a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação.

15.4. As contratações as quais se referem este item serão formalizadas no caso de exclusão do licitante detentor da ata, nas hipóteses previstas na clausula oitava.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo I.

16.2. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

16.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO

17.1. O Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT é competente para dirimir questões oriundas desta Ata de Registro de Preços, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença do Fiscal da Ata e Assessoria Juridica deste municipio.

Novo Horizonte do Norte - MT, 06 de maio de 2024

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal

Órgão Gerenciador

MARIA JOSE DOS REIS NETO LTDA. – EPP

CNPJ sob o nº 10.226.940.0001/57

Maria Jose Dos Reis Neto

Detentora da Ata

ELVES MULLER DOS SANTOS DE SÁ

Fiscal de ARP

Portaria 305/2023

NEWTON DAVID MARCILIO

Fiscal de ARP

Portaria nº 068/2024

CRISCHELY CRISTINA TEODORO

Fiscal de ARP

Portaria nº 063/2024

SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA

OAB – MT 5810

Assessoria Jurídica Municipal