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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – CAMPO VERDE – MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00016, de 16 de maio de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da [s] Notificação [ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s) | ||
Nome Completo/ Razão Social | CPF/CNPJ | Notificação de Lançamento (ITR) |
SINOBILINO MANO DE CARVALHO FILHO | 131.***.***-53 | 9779/00093/2024 |
SOLIDONIO CORASSA | 056.***.***-68 | 9779/00085/2024 |
ELEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS | 420.***.***-72 | 9779/00086/2024 |
ELEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS | 420.***.***-72 | 9779/00087/2024 |
PLINIO CORASSA | 196.***.***-20 | 9779/00089/2024 |
JOSE EDUARDO CORASSA | 514.***.***-00 | 9779/00090/2024 |
JOSE EDUARDO CORASSA | 514.***.***-00 | 9779/00091/2024 |
L G AGROPECUARIA LTDA | 10.374.748/0001-08 | 9779/00092/2024 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
Nome: Antônio Reis da Silva Filho Matrícula: 00004651 Cargo: Fiscal Municipal / 5232015 Assinatura: |
Data de afixação: 16/05/2024.
Data de desafixação: 31/05/2024.