Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Maio de 2024.

​PORTARIA Nº 099/2024

PORTARIA Nº 099/2024

DE 16 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. Fernanda Alves Bezerra, servidor (a) em cargo efetiva como Auxiliar Administrativa, junto a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, matricula funcional nº 1457, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 04/2024, realizado pela Prefeitura Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

OBJETO

04/2024

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA TIPO: SOM, ILUMINAÇÃO, PALCO, CAMARINS, GERADOR DE ENERGIA, PAINEL DE LED, TUNEL, LOCAÇÃO PORTAL DE ENTRADA, TENDAS, LOCAÇÃO DE GRADIO DE CONTENÇÃO, MATERIAL DE DIVULGAÇÃO, SERVIÇO DE FILMAGEM E FOTOGRAFIA, LOCAÇÃO DE FECHAMENTO DE METAL, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER, SECRETARIA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO.

§3º Como substituto do representante acima, designa-se o Sra. Bibiane Ferreira Marques, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 04/2024, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de maio de 2024.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.