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27 de Maio de 2024.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 071/2023
O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com endereço administrativo na Avenida 20 de dezembro, n.º 725, Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob n.º **319-*, SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.108.***-**, residente e domiciliado na ***********, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa, HEVILEN DA SILVA LIMA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 51.171.186/0001-82, com sede na Rua 25 de Agosto, S/N, bairro Jardim Primavera, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pela sua Representante Legal, HEVILEN DA SILVA LIMA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n.º ***.339.***-**, residente e domiciliado no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, conforme devidamente autorizado e fundamentado pela Decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, datado de 10/05/2024, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 071/2024, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO E FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem por finalidade a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 071/2024, cujo objeto é a Credenciamento de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço de Educador Físico, com o objetivo de desenvolver ações em conjunto com equipes conforme a necessidade e demanda, para garantia dos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, firmado entre o Município de Cotriguaçu-MT e a empresa, HEVILEN DA SILVA LIMA, com base no art. 79, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, uma vez que há conveniência para a Administração Municipal, conforme fundamentado na Decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, datado de 10/05/2022, cuja cópia passa a ser parte integrante do presente Termo de Rescisão Amigável.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA RESCISÃO
A partir da presente data, fica rescindido o Contrato Administrativo n.º 071/2023, e por conseguinte, o Município de Cotriguaçu-MT e a empresa, HEVILEN DA SILVA LIMA, ficam isentos de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, os quais passam neste ato ampla e plena quitação, simultaneamente.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 071/2023, no Quadro de Avisos do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu-MT no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, consoante prazo estabelecido no art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sob pena de ineficácia da celebração.
CLAÚSULA QUARTA
DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios emergentes ou remanescentes no que diz respeito ao presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 071/2023, o CONTRATANTE e a CONTRATADA elegem o Fórum da Comarca de Cotriguaçu-MT, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa de qualquer, outro, por mais privilegiado que seja.
CLAÚSULA QUINTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes DECLARAM que o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 071/2023, corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do ajuste entre elas celebrado, sendo que, por estarem de pleno e comum acordo, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo, assinando-o em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, revestindo-o com eficácia título executivo extrajudicial nos termos da Lei Civil e Processual Civil, bem como da legislação civil vigente.
Cotriguaçu-MT, 10 de maio de 2024.
| MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT CNPJ/MF N.º 37.465.309/0001-67 CONTRATANTE | HEVILEN DA SILVA LIMA CNPJ/MF N.º 51.171.186/0001-82 CONTRATADA |