Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

A edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.

Baixar edição
20/09/24
4.575

Edição Extra

Todas edições

Visualize e busque todas as edições.

Veja

Todas publicações

Visualize e busque todas as publicações.

Pesquise

Covid-19

Publicações relacionadas ao COVID-19.

Informe-se

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Maio de 2024.

LEI Nº. 2.501/2023.

Autor: Poder Executivo.

“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Excelentíssima Senhora SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a formar Cadastro Reserva para atender à necessidade excepcional e temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrição constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único: As condições de trabalho, incluindo à carga horária semanal, o padrão de vencimento, a descrição sintética e analítica das atribuições, serão definidas no Edital de Processo Seletivo e reafirmadas por contrato individual.

Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratos os direitos previstos na Lei nº 001 de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado de prova de conhecimento e análise de títulos, elaborado e aplicado pela Secretária Municipal de Educação, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.

Art. 4º Os profissionais contratados por meio deste processo seletivo terão seus contratos firmados por tempo determinado, pelo período de 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por idêntico período, desde que devidamente justificado.

Art. 5º Passa a vigorar às vagas existentes no Quadro Anexo I, aprovado nesta Lei.

Art. 6º Os classificados no Processo Seletivo n.º 001/2022 (Lei 2.252/2022), serão chamados até que se esgote a lista de aprovados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de outubro de 2023.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

ALOISIO FERNANDO MUNCINELLI

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 150/2023 que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a esta Casa Legislativa, o presente projeto de lei visando autorização para a contratação temporária de pessoal para atuar na Secretaria Municipal de Educação.

O projeto em questão versa sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Este processo seletivo tem por finalidade suprir às vagas que por ventura não foram cobertas no concurso público municipal com o intuito de não interromper às aulas e garantir o direito dos alunos da rede municipal de educação pública.

As vagas deste seletivo seguem o mesmo quantitativo aprovado na Lei n.º 2.252/2022, devido à demanda de licenças prêmios para os professores que serão arguidas e ainda a designação para as funções de Articulador da Aprendizagem e Salas Multifuncional, bem como para os cargos de Apoio Administrativo Educacional e demais cargos constantes no quadro Anexo I.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de outubro de 2023.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA

Item	Habilitação do Professor	Quantidade	Projeto Atividade	Valor Mensal R$
1	Pedagogia ou Normal Superior	60	FUNDEB 70% - Ed. Infantil – Creche (15 Prof.)	4.487,61
			FUNDEB 70% - Ed. Infantil – Pré-Escola (15 Prof.)	4.487,61
			FUNDEB 70% - Ensino Fundamental – Ensino Fundamental (15 Prof.)	4.487,61
			Recurso Próprio - Ensino Fundamental (15 Prof.)	4.487,61
	SUBTOTAL	60		269.256,60
2	Letras	8	FUNDEB 70% - Ensino Fundamental (08 Prof.)	4.487,61
3	Educação Física	6	FUNDEB 70% - Ensino Fundamental (06 Prof.)	4.487,61
4	Matemática	6	FUNDEB 70% - Ensino Fundamental (06 Prof.)	4.487,61
5	Ciências Naturais	2	FUNDEB 70% - Ensino Fundamental (02 Prof.)	4.487,61
6	História	3	FUNDEB 70% - Ensino Fundamental (03 Prof.)	4.487,61
7	Geografia	3	FUNDEB 70% - Ensino Fundamental (03 Prof.)	4.487,61
8	SUBTOTAL	28		125.653,08
			Recurso Próprio – Ens. Especial (03)	3.722,64
	SUBTOTAL	40		148.905,60
11	Técnico Administrativo Educacional (Agente Administrativo)	02	Recurso Próprio – Ensino Fundamental (02)	2.939,18
	SUBTOTAL	02		5.878,36
12	Técnico de Tecnologia da Informação	02	Recurso Próprio - Ensino Fundamental (03)	2.939,18
	SUBTOTAL	03		5.878,36
13	Apoio Administrativo Educacional (Merendeira)	35	FUNDEB 70% - Ed. Infantil - Pré-Escola (03)	2.204,38
			FUNDEB 30% - Ed. Infantil - Creche (03)	2.204,38
			FUNDEB 30% - Ed. Infantil - Pré-Escola (13)	2.204,38
			FUNDEB 70% - Ensino Fundamental (12)	2.204,38
			Recurso Próprio - Ed. Infantil - Creche (02)	2.204,38
			Recurso Próprio - Ed. Infantil - Pré-Escola (04)	2.204,38
			Recurso Próprio – Fundamental (03)	2.204,38
	SUBTOTAL	35		77.153,30
14	Apoio Administrativo Educacional (Zeladora)	51	FUNDEB 70% - Ed. Infantil - Pré-Escola (09)	2.204,38
			FUNDEB 70% - Ed. Infantil - Creche (09)	2.204,38
			FUNDEB 70% - Ensino Fundamental (11)	2.204,38
			FUNDEB 30% - Ensino Fundamental (12)	2.204,38
			Recurso Próprio - Ed. Infantil - Creche (05)	2.204,38
			Recurso Próprio – Ed. Infantil - Pré-Escola (03)	2.204,38
			Recurso Próprio – Fundamental (02)	2.204,38
	SUBTOTAL	51		112.423,38
15	Apoio Administrativo Educacional (Zelador de Pátio)	25	FUNDEB 70% - Ed. Infantil - Pré-Escola (06)	2.469,21
			FUNDEB 70% - Ensino Fundamental (06)	2.469,21
			FUNDEB 30% - Ed. Infantil - Pré-Escola (04)	2.469,21
			Recurso Próprio - Ed. Infantil - Creche (06)	2.469,21
			Recurso Próprio – Fundamental (03)	2.469,21
	SUBTOTAL	25		61.730,25
16	Apoio Operacional (Motorista)	30	Fundeb 30% - Ensino Fundamental (10)	4.286,30
16	Apoio Operacional (Motorista)	30	Recurso Próprio (25)	4.286,30
	SUBTOTAL	30		128.589,00
18	Nutricionista	01	Recurso Próprio (02)	6.735,61

	SUBTOTAL	02		6.735,61
19	Engenheiro Civil	01	Recurso Próprio (01)	8.450,13
	SUBTOTAL	01		8.450,13
	TOTAL	283		803.667,67

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

Todas edições

Todas publicações

Covid-19

LEI Nº. 2.501/2023.

Sugestões de pesquisa