Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO Nº 5048 DE 24 DE MAIO DE 2024.

"CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 001/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ – MT".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público, pelo Decreto nº 4875 de 10/01/2024, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso no dia 11/01/2024;

CONSIDERANDO a necessidade do provimento de Cargos públicos Efetivos;

DECRETA

Art. 1º. Ficam convocados os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, para os Cargos constantes nas relações do Anexo I, do presente Decreto, para se apresentarem no Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, situado a Avenida Hermínio Ometto, nº 101, Bairro ZE-022, Matupá – MT, fone: (66) 3595-3100, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, no horário das 07:30 às 11:00 horas, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, para apresentarem os documentos exigidos no Edital do Concurso Público 001/2023 e relacionados nos Anexos do presente Decreto.

§ 1º. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Edital do Concurso Público 001/2023 e relacionados nos Anexos do presente Decreto, acarretará o não cumprimento da exigência contida no caput;

§ 2º. Se o candidato convocado não se apresentar para fazer entrega da documentação ou apresentar a documentação de forma incompleta, no prazo estabelecido por este Decreto, implicará na Renúncia Tacita e, consequentemente na perda do direito à posse ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

Art. 2º. A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial, para verificação da aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo. A inspeção será realizada por médico credenciado, em data, horário e local previamente definidos pela Prefeitura Municipal de Matupá - MT.

§ Único. O candidato deverá apresentar atestado médico de saúde mental emitido por Médico Psiquiatra (que tenha registro no CRM e RQE) e exames complementares de acordo com o cargo, conforme Decreto nº 4874 de 09 de janeiro de 2024, devendo estes conter nome completo e CPF do candidato. Todos os exames correrão às expensas do candidato.

Art. 3º. O não comparecimento do candidato convocado para tomar posse nos termos do presente Decreto, implicará na Renuncia Tácita e, consequentemente na perda do direito à posse ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

ANEXO I

CARGO – (EXECUTIVO) AGENTE ADMINISTRATIVO

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

ANEXO II

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

O candidato, quando convocado além de atender aos pré-requisitos exigidos para o cargo, deverá apresentar, obrigatoriamente, o original e a cópia (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos.

1. Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2. Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF); ou pode ser retirado comprovante pelo site www.receita.fazenda.gov.br;

3. Certidão de Nascimento ou Casamento;

4. Título de Eleitor;

5. Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);

6. Carteira Nacional de Habilitação – CNH; (quando for requisito do cargo)

7. Carteira de Trabalho (constando número e data de emissão);

8. Cartão do PIS/PASEP;

9. Extrato de Contribuição do INSS – CNIS;

10. Qualificação Cadastral eSocial; consultacadastral.inss.gov.br;

11. 01 (uma) foto 3x4, atualizada;

12. Endereço de E-mail e Telefone para Contato; (obrigatório)

13. Conta no Banco do Brasil;

14. Certidão de Nascimento e CPF dos filhos dependentes, (menores de 21 anos);

15. Comprovante de frequência Escolar dos filhos (as);

16. Certidão Negativa de 1º e 2º grau fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado), tiradas no Fórum ou pelo site www.tjmt.jus.br;

17. Certidão de Regularidade Eleitoral tirada pelo site www.tse.jus.br;

18. Certidão Negativa de Débitos para com o município de posse (tirar na prefeitura);

19. Comprovante de Escolaridade, por meio de Histórico Escolar e Diploma/Certificado, conforme exigência do cargo ao qual concorre devidamente registrado pelo MEC;

20. Registro no conselho da respectiva categoria, com cópia da carteirinha devidamente em dia e autenticada quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade Administrativa e Financeira;

21. Comprovante de Endereço residencial ou caso em outro nomeacompanhado de declaração assinada; (modelo de declaração disponível no anexo III)

22. Declaração negativa de acúmulo de cargo público; (modelo disponível no anexo IV)

23. Declaração de Bens do candidato no ato da posse; (modelo disponível no anexo V)

24. Declaração negativa de atuação como administrador de sociedade privada; (modelo disponível no anexo VI)

25. Declaração de Dependentes; (modelo disponível no anexo VII)

26. Declarações citadas acima devem ser assinadas e datadas no momento da entrega dos documentos e exames que constam nesse Decreto;

27. Cópia do CPF e RG do cônjuge;

28. Cópia ou número de inscrição do CPF de pai e mãe;

29. Curso de condutores de veículo Transporte Escolar assinado pelo órgão Competente;

ANEXO III

DECLARAÇÃO RESIDENCIAL

Eu, ____________________________________________________________, inscrito (a) no CPF nº __________________________________ declaro que sou residente e domiciliado (a) na Rua_______________________________________________________ nº__________ Bairro____________________________________________________________ na cidade de _______________________________________________ UF__________.

Configurando a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, previsto no art.299, do Código Penal.

Por ser expressão de verdade, dato e assino a presente declaração.

Matupá/MT, ______, de __________________ de 20____.

_______________________________________________

Assinatura do (a) Declarante

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS

Eu, _________________________________________________________, inscrito (a) no CPF nº _____________________________________, declaro, nos termos do Art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1998, para devidos fins de provimento de cargo público efetivo, que não exerço cargo, emprego ou função pública em quaisquer das esferas (federal, estadual ou municipal), não comprometendo, desta forma a minha nomeação e posse no cargo que fiz jus no Concurso Público 001/2023.

Por ser expressão de verdade, dato e assino a presente declaração.

Matupá MT, ______ de________________ de 20_____

____________________________________________

Assinatura do (a) Declarante

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, ____________________________________________________________, inscrito (a) no CPF nº______________________________,

Declaro nesta data e nos termos da lei que:

( ) não possuo bens a declarar;

( ) possuo bens a declarar e meu patrimônio é composto dos seguintes bens e respectivos valores atuais de mercado:

( ) Bens Móveis:

*o valor atual do veículo deve ser conforme as tabelas de índices e indicadores (Tabela Fipe, Tabela Molicar).

( ) Bens Imóveis:

*o endereço deve conter: rua, número, bairro, cidade e estado.

( ) Saldos Bancários:

*tipo de conta: poupança ou corrente.

Declaro ainda que o(s) valor(es) acima apresentado(s) é(são) verdadeiro(s) e estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam no cumprimento das medidas judiciais cabíveis.

Autorizo a confirmação e averiguação das informações acima.

Matupá/MT, ______, de __________________ de 20____.

_______________________________________________

Assinatura do (a) Declarante

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE NÃO ATUAÇÃO COMO GERENTE E/OU ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE PRIVADA

Eu, ____________________________________________________________, inscrito (a) no CPF nº ____________________________, declaro que estou ciente de que ao Servidor Público Municipal é proibido atuar como gerente ou administrador de sociedade privada, nos termos do inciso XX, do artigo 159 Lei Complementar Nº 081/2013 Estatuto do Servidor Público do Município de Matupá.

Sobre a atuação como gerente/administrador/atividade de forma profissional e organizada e/ou de comércio:

( ) NÃO EXERÇO atividade privada como gerente, administrador de sociedade privada, tampouco possuo atividade de forma profissional e organizada e/ou atuo em atividade de comércio ou possuo MEI - Microempreendedor Individual.

( ) OUTROS ______________________________________________________________

Responsabilizo-me pela veracidade das informações acima prestadas, sob pena de responder civil, penal e administrativamente.

Matupá – MT, ______ de _________________________ de 20____.

_____________________________________________________

Assinatura do (a) Declarante

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES

Eu, ____________________________________________________________________, inscrito (a) no CPF nº _____________________________________, solicito o CADASTRAMENTO DE MEU(S) DEPENDENTE(S), abaixo relacionado(s):

Nome:_________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________ Data de nascimento: ______/_______/______ UF: _______

Dependente para fins IMPOSTO DE RENDA: ( ) SIM ( )NÃO

***Deficiente: ( ) NÃO ( ) SIM

*Tipo de Deficiência / Descrição: _____________________________________________________

( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Mental ( ) Múltipla ( ) Reabilitado

*Dependente tem incapacidade física ou mental para o trabalho: ( ) SIM ( )NÃO

Nome:_________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________ Data de nascimento: ______/_______/______ UF: _______

Dependente para fins IMPOSTO DE RENDA: ( ) SIM ( )NÃO

***Deficiente: ( ) NÃO ( ) SIM

*Tipo de Deficiência / Descrição: _____________________________________________________

( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Mental ( ) Múltipla ( ) Reabilitado

*Dependente tem incapacidade física ou mental para o trabalho: ( ) SIM ( )NÃO

Nome:_________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________ Data de nascimento: ______/_______/______ UF: _______

Dependente para fins IMPOSTO DE RENDA: ( ) SIM ( )NÃO

***Deficiente: ( ) NÃO ( ) SIM

*Tipo de Deficiência / Descrição: _____________________________________________________

( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Mental ( ) Múltipla ( ) Reabilitado

*Dependente tem incapacidade física ou mental para o trabalho: ( ) SIM ( )NÃO

DOCUMENTO PARA FINS DE ABATIMENTO MENSAL DO

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

Matupá – MT, ______ de _________________________ de 20____.

_____________________________________________________

Assinatura do(a) Declarante