Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Maio de 2024.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 009 DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação da implantação do Planejamento Familiar e o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para as ações de Planejamento Reprodutivo, no município de Cáceres, localizado na região de Saúde Oeste Mato-grossense

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno; Considerando a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências; Considerando a Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar; Considerando a Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite – CIB; Considerando a Resolução CIB nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso; Considerando a Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar; Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres na reunião ordinária realizada no dia 14 de maio de 2024. RESOLVE:

Art.1º Aprovar a implantação do Planejamento Familiar e o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município de Cáceres, localizado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres