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27 de Maio de 2024.
LEI DE Nº952/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre a Alteração de Vagas do Anexo IV e Anexo V da Lei n° 922 de agosto de 2023, desta Prefeitura de São José do Povo/MT e dá outras providências”.
O Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, SR. Ivanildo Vilela da silva, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI O PROMULGAMENTO DA SEGUINTE LEI:
Art. 1. Altera-se o Anexo IV e Anexo V da Lei 922/23 para criar mais 01 (uma) vaga para o cargo de ENCANADOR e mais 05 (cinco) vagas para o cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, com grau de escolaridade, vencimentos e atribuições definidas no Anexo III e V da Lei Municipal n° 922/2023.
§ 1º O Cargo de Provimento Efetivo e as vagas abertas para o cargo de provimento efetivo, deverão ser preenchidos pelo Concurso Público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital para a seleção, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de São José do Povo/MT.
§ 2° Constará no Anexo IV e Anexo V da referida lei, 06 (seis) vagas para o Cargo de Encanador e 08 (oito) vagas para o cargo de operador de máquinas pesadas.
Art. 2. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Povo, 24 de maio de 2024.
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Ficam criados os cargos de provimento efetivo relacionados abaixo, com a quantidade de vagas, carga horaria e Grau Escolaridade mínima exigida para cada Cargo:
| CARGO | QUANTIDADE | CARGA HORARIA | GRAU ESCOLARIDADE |
| Encanador | 06 | 40 | Fundamental Completo |
| Operador de Máquinas Pesadas | 08 | 40 | Fundamental Completo |
Cargos de provimento efetivo, com a quantidade, Carga Horaria, atribuições e exigências para investidura conforme previsto no Anexo IV desta Lei:
| Cargo | Quantidade | Atribuições | Carga horária | Requisitos para a investidura |
| Encanador | 06 | Montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de materiais diversos, de alta e baixa pressão. Instalar registros e outros acessórios de canalização fazendo conexões necessárias. Instalar componentes, peças e conexões hidráulicas. Manter em bom estado de conservação e funcionamento as instalações hidráulicas, substituindo ou reparando as partes componentes. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | 40 | Ensino fundamental completo |
| Cargo | Quantidade | Atribuições | Carga horária | Requisitos para a investidura |
| Operador de Máquinas Pesadas | 08 | Operar veículos motorizados especiais de pequeno e médio grande porte, tais como pá carregadeira, retroescavadeira, escavadeira, providos de caçamba móvel, pá de comando hidráulico, dispositivo escavador, lâmina frontal, rolo compressor, guindaste e outros. Operar veículos motorizados especiais, tais como trator de esteira e motoniveladora e providos de caçamba móvel, pá de comando hidráulico, dispositivo escavador, lâmina frontal, rolo compressor, guindaste e outros. Abrir valetas e cortar taludes. Proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes. Realizar trabalhos em terras agrícolas obedecendo às especificações técnicas. Realizar a remoção de entulhos em vias públicas. Efetuar a manutenção das máquinas, abastecendo e lubrificando-a. Zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário. Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito. Manter sua habilitação sempre em ordem. Restituir à Prefeitura os valores referentes à multas de trânsito ocasionadas, bem como ressarcir eventuais danos causados aos veículos. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | 40 | Ensino fundamental completo e carteira nacional de habilitação na categoria C, D ou E. |