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​LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 28 DE MAIO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, referente ao ano de 2024, para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo § 2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008, no importe de 3,62% para uma carga horária de 40 horas semanais, sobre o piso anterior, incidindo essa mesma porcentagem aos servidores abrangidos por esta lei, de forma proporcional, sobre a carga horária de 30 horas semanais.

Art. 2º. O termo inicial para a aplicação do piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal basear-se-á no disposto no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011(1º de maio de cada ano).

§ 1º – Fica assegurado aos Profissionais Técnico Administrativo Educacional de nível Médio profissionalizante o correspondente a 80% do piso salarial dos professores, conforme art. 50, §3°-A da Lei complementar n° 27/2011, alterada pela Lei Complementar n° 103 de 06 de junho de 2022.

§ 2º – Fica assegurado aos profissionais do Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Médio profissionalizante o correspondente a 70% do valor do piso inicial do técnico administrativo Educacional, conforme art. 50, §3°-A, da Lei Complementar n° 27/2011, alterada pela Lei complementar n ° 103 de 06 de junho de 2022.

Art. 3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo do Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008 e art. 2º desta lei consta nos Anexos I e II, partes indissociáveis desta Lei.

Art. 4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de maio de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

Lei Compl nº 135 de 28 de maio de 2024 – Anexos

ANEXO I

PROFESSOR 30 H./ LC 027/2011

CLASSE

A

B

C

D

E

NIVEL

COEFICIENTE

1

A X 1,6

A X 1,75

A X 2,02

A X 2,3

1

1

R$ 3.435,42

R$ 5.496,67

R$ 6.011,98

R$ 6.939,54

R$ 7.901,46

2

1,1

R$ 3.778,96

R$ 6.046,34

R$ 6.613,18

R$ 7.633,49

R$ 8.691,61

3

1,18

R$ 4.053,80

R$ 6.486,07

R$ 7.094,14

R$ 8.188,66

R$ 9.323,72

4

1,24

R$ 4.259,92

R$ 6.815,87

R$ 7.454,86

R$ 8.605,03

R$ 9.797,81

5

1,32

R$ 4.534,75

R$ 7.255,60

R$ 7.935,81

R$ 9.160,19

R$ 10.429,93

6

1,39

R$ 4.775,23

R$ 7.640,37

R$ 8.356,65

R$ 9.645,96

R$ 10.983,03

7

1,46

R$ 5.015,71

R$ 8.025,14

R$ 8.777,49

R$ 10.131,73

R$ 11.536,13

8

1,48

R$ 5.084,42

R$ 8.135,07

R$ 8.897,73

R$ 10.270,52

R$ 11.694,16

9

1,5

R$ 5.153,13

R$ 8.245,01

R$ 9.017,97

R$ 10.409,31

R$ 11.852,19

10

1,6

R$ 5.496,67

R$ 8.794,67

R$ 9.619,17

R$ 11.103,26

R$ 12.642,34

LEGENDA

CLASSE A- Nível médio com Profissionalização magistério

CLASSEB- Nível Superior Representado por Licenciatura Plena

CLASSE C- Pós graduação em nível de especialização relacionado com a area de educação Lato Sensu

CLASSE D- Pós graduação em nível de mestrado (Strictu Sensu )

CLASSE E- Pós graduação em nível de doutorado na area de educação (Strictu Sensu).

ANEXO II

TAE- TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL-ENQUADRAMENTO DEIFNIFITO -30H /SEMANAL

TAE- MULTIMEIOS DIDÁTICO -ENQUADRAMENTO DEIFNIFITO -30H /SEMANAL

CLASSE

A

B

C

D

E

NIVEL

COEFICIENTE

1

A X 1,6

A X 1,75

A X 2,02

A X 2,3

1

1

R$ 2.748,33

R$ 4.397,32

R$ 4.809,57

R$ 5.551,62

R$ 6.100,33

2

1,1

R$ 3.023,16

R$ 4.837,05

R$ 5.290,53

R$ 6.106,78

R$ 6.953,27

3

1,18

R$ 3.243,03

R$ 5.188,84

R$ 5.675,29

R$ 6.550,91

R$ 7.458,96

4

1,24

R$ 3.407,93

R$ 5.452,68

R$ 5.963,87

R$ 6.884,01

R$ 7.838,23

5

1,32

R$ 3.627,80

R$ 5.804,46

R$ 6.348,63

R$ 7.328,14

R$ 8.343,92

6

1,39

R$ 3.820,18

R$ 6.112,27

R$ 6.685,30

R$ 7.716,75

R$ 8.786,40

7

1,46

R$ 4.012,56

R$ 6.420,09

R$ 7.021,97

R$ 8.105,37

R$ 9.228,88

8

1,48

R$ 4.067,53

R$ 6.508,03

R$ 7.118,16

R$ 8.216,40

R$ 9.355,30

9

1,5

R$ 4.122,50

R$ 6.595,98

R$ 7.214,36

R$ 8.327,43

R$ 9.481,73

10

1,6

R$ 4.397,33

R$ 7.035,71

R$ 7.695,31

R$ 8.882,59

R$ 10.113,84

LEGENDA

CLASSE A- Nível Médio representado por curso profissionalizante/ARARA AZUL/PROFUNCIONÁRIO;

CLASSE B- Nível Superior com profissionalizante/PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL;

CLASSE C- Pós graduação em nivel de especialização relacionado com a área de atuação (Gestão/ Administração Escolar/ lato Sensu)

Profissionalização específica;

CLASSE D- Pós graduação em nível de mestrado (Stricto Sensu) relacionado com a área da educação e profissionalização específica

ARARA AZUL/ PROFISSIONÁRIO

CLASSE E- Pós graduação em nível de doutorado relacionado com a área de educação (Stricto Sensu e profissionalização específica

PROFISSIONÁRIO/ARARA AZUL)

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H-ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/ LC027/2011

AAE VIGILANTE;AAE- LIMPEZA; AAE- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; AAE- TRANSPORTE ESCOLAR

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

0,7

0,8

1

1

1

R$ 1.923,83

R$ 2.198,66

R$ 2.748,33

2

1,1

R$ 2.116,21

R$ 2.418,53

R$ 3.023,16

3

1,18

R$ 2.270,12

R$ 2.594,42

R$ 3.243,03

4

1,24

R$ 2.385,55

R$ 2.726,34

R$ 3.407,93

5

1,32

R$ 2.539,46

R$ 2.902,23

R$ 3.627,80

6

1,39

R$ 2.674,12

R$ 3.056,14

R$ 3.820,18

7

1,46

R$ 2.808,79

R$ 3.210,04

R$ 4.012,56

8

1,48

R$ 2.847,27

R$ 3.254,02

R$ 4.067,53

9

1,5

R$ 2.885,75

R$ 3.297,99

R$ 4.122,50

10

1,6

R$ 3.078,13

R$ 3.517,86

R$ 4.397,33

LEGENDA

A- Ensino Fundamental;

B- Ensino Médio

C- Ensino Medio com Profissionalização específica( ARARA AZUL/ PROFUNICIONÁRIO).

ANEXO

APOIO ADMNISTRATIVO EDUCACIONAL 30H-ENQUADRAMENTO DEFINITIVO- NÍVEL SUPERIOR- ANTERIOR A LC 027/2011

AAE- LIMPEZA; AAE-VIGILANTE

CLASSE

A

B

NIVEL

COEFICIENTE

1

A X 1,6

1

1

R$ 2.970,58

R$ 4.397,32

2

1,1

R$ 3.023,16

R$ 4.837,05

3

1,18

R$ 3.243,03

R$ 5.188,84

4

1,24

R$ 3.407,93

R$ 5.452,68

5

1,32

R$ 3.627,80

R$ 5.804,46

6

1,39

R$ 3.820,18

R$ 6.112,27

7

1,46

R$ 4.012,56

R$ 6.420,09

8

1,48

R$ 4.067,53

R$ 6.508,03

9

1,5

R$ 4.122,50

R$ 6.595,98

10

1,6

R$ 4.397,33

R$ 7.035,31

LEGENDA

CLASSE A- Nível superior

CLASSE B- Nível superior com especialização na área da educação.

ANEXO

TAE - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H- ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/LC 027/2011

CLASSE

A

B

C

D

E

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,6

1,75

2,02

2,3

1

1

R$ 1.923,83

R$ 3.078,12

R$ 3.366,70

R$ 3.750,37

R$ 4.424,80

2

1,1

R$ 2.116,21

R$ 3.385,93

R$ 3.703,37

R$ 4.274,74

R$ 4.867,28

3

1,18

R$ 2.270,12

R$ 3.632,18

R$ 3.972,71

R$ 4.585,63

R$ 5.221,26

4

1,24

R$ 2.385,55

R$ 3.816,87

R$ 4.174,71

R$ 4.818,80

R$ 5.486,75

5

1,32

R$ 2.539,46

R$ 4.063,12

R$ 4.444,04

R$ 5.129,69

R$ 5.840,74

6

1,39

R$ 2.674,12

R$ 4.278,59

R$ 4.679,71

R$ 5.401,72

R$ 6.150,47

7

1,46

R$ 2.808,79

R$ 4.494,06

R$ 4.915,38

R$ 5.673,75

R$ 6.460,21

8

1,48

R$ 2.847,27

R$ 4.555,62

R$ 4.982,72

R$ 5.751,47

R$ 6.548,70

9

1,5

R$ 2.885,75

R$ 4.617,18

R$ 5.050,05

R$ 5.829,20

R$ 6.637,20

10

1,6

R$ 3.078,13

R$ 4.924,99

R$ 5.386,72

R$ 6.217,81

R$ 7.079,68

LEGENDA

CLASSE A-Ensino Médio sem Profissionalização

CLASSE B-Graduação sem Profissionalização

CLASSE C-Especialização sem Profissionalização

CLASSE D-Mestrado sem Profissionalização

CLASSE E-Doutorado sem Profissionalização

ANEXO

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H-ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/ LC027/2011

AAE- EDUCAÇÃO INFANTIL

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

0,7

0,8

1

1

1

R$ 1.923,83

R$ 2.198,66

R$ 2.748,33

2

1,1

R$ 2.116,21

R$ 2.418,53

R$ 3.023,16

3

1,18

R$ 2.270,12

R$ 2.594,42

R$ 3.243,03

4

1,24

R$ 2.385,55

R$ 2.726,34

R$ 3.407,93

5

1,32

R$ 2.539,46

R$ 2.902,23

R$ 3.627,80

6

1,39

R$ 2.674,12

R$ 3.056,14

R$ 3.820,18

7

1,46

R$ 2.808,79

R$ 3.210,04

R$ 4.012,56

8

1,48

R$ 2.847,27

R$ 3.254,02

R$ 4.067,53

9

1,5

R$ 2.885,75

R$ 3.297,99

R$ 4.122,50

10

1,6

R$ 3.078,13

R$ 3.517,86

R$ 4.397,33

LEGENDA

A- Ensino Fundamental;

B- Ensino Médio

C- Ensino Medio com Profissionalização específica( PROINFANTIL) ou nível Superior na área da educação.

ANEXO

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H-ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/ LC027/2011

AAE VIGILANTE;AAE- LIMPEZA; AAE- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; AAE- TRANSPORTE ESCOLAR; AAE AUXILIAR DE PEDREIRO; AAE PEDREIRO; AAE-EDUCAÇÃO INFANTIL

CLASSE

A

B

NIVEL

COEFICIENTE

0,7

0,8

1

1

R$ 1.923,83

2199

R$ 2.198,66

2

1,1

R$ 2.116,21

2199

R$ 2.418,53

3

1,18

R$ 2.270,12

2199

R$ 2.594,42

4

1,24

R$ 2.385,55

2199

R$ 2.726,34

5

1,32

R$ 2.539,46

2199

R$ 2.902,23

6

1,39

R$ 2.674,12

2199

R$ 3.056,14

7

1,46

R$ 2.808,79

2199

R$ 3.210,04

8

1,48

R$ 2.847,27

2199

R$ 3.254,02

9

1,5

R$ 2.885,75

2199

R$ 3.297,99

10

1,6

R$ 3.078,13

2199

R$ 3.517,86

LEGENDA

CLASSE A- Ensino fundamental

ClASSE B- Ensino Médio sem Profissionalização

ANEXO

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H- CONTRATO TEMPORÁRIO /LC 027/2011

VIGILANTE INTERINO; LIMPEZA INTERINO; MERENDEIRA INTERINO; TRANSPORTE ESCOLAR INTERINO, EDUCAÇÃO INFANTIL INTERINO; TECNICO ADMIISTRATIVO INTERINO.

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

0,7

0,8

1

1

1

R$ 1.923,83

R$ 2.198,66

R$ 2.748,33

LEGENDA

Classe A Ensino Fundamental

Classe B Ensino Médio Não Profissionalizante

Classe C Ensino Médio Profissionalizante

ANEXO

TABELA SALARIAL CONTRATO DO PROFESSOR 20 H SEMANAIS LC 027/2011

CLASSE

A

B

A

C

NIVEL

COEFICIENTE

66% A

80% A

1

1

1

1

R$ 1.511,58

R$ 1.832,22

R$ 2.290,28

R$ 3.664,44

CLASSE A- Ensino Fundamental

ClASSE B- Ensino Médio

ClASSE A- Magistério

ClASSE C- Graduação