Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DATA AUDIÊNCIA

29/05/2024

HORA INÍCIO

08:30 H às 09:30 H

LOCAL

Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã – MT

PAUTA

Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º (Primeiro) Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2024.

PARTICIPANTES

Conforme a lista de presença em anexo.

REGISTROS E DELIBERAÇÕES

Aos vinte e nove dias do mês de Maio de 2024, às oito horas e trinta minutos, estiveram reunidos nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã – MT, sito à Avenida Dr. Carlos Vidoto, nº 610, Bairro Centro, Município de Tabaporã - MT Estado de Mato Grosso, cujo o Edital de Convocação 003/2024, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na data de 21 de Maio de 2024, Edição 4.488 página 707, para apresentar a Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º (Primeiro) Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2024. Iniciou a Audiência Pública o Sr. Valdecir Chessa, Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, cumprimentando a todos os presentes e a todos que estão assistindo a Live, na página da Prefeitura Municipal de Tabaporã no Facebook Prefe Tabaporã. Após esse momento, passou a palavra para a Sra. Alessandra Ferreira da Silva, para apresentação dos dados, os quais foram montados gráficos e planilhas para detalhar melhor a compreensão por todo cidadão que deseja participar desta audiência, através de slides que seguem anexo à esta ata. Ato contínuo explicou o porquê da realização da Audiência Pública, citando a Lei Complementar n. 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art.9º, § 4º traz a seguinte redação: “Até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º, do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Ainda, especificou a objetividade da audiência, que visa Demonstrar o Alcance das Metas Fiscais Traçadas pelo Executivo, bem como avaliar e dar transparência no resultado do cumprimento das metas fiscais e o equilíbrio entre receita e despesa. Ato contínuo explanou quais são as Metas Fiscais que constam na LDO 2024, de acordo com a LRF são metas: Receita Total e Receita Primária; Despesa Total e Despesa Primária; Resultado Primário; Resultado Nominal; Montante da Dívida Consolidada. Explicou também a composição das receitas, classificando – as em Tributarias, Contribuição, Patrimonial, de Capital, de Transferência do Estado e da União e outras Receitas Correntes, apresentou o quadro da Receita Detalhada com o percentual de realização de cada item que compõe as Receitas, analisando de uma maneira geral a execução quadrimestral da receita atingiu o resultado esperado, apresentou um percentual de 33,96% em que o valor quadrimestral deve ser de 33,33% da meta estabelecida na receita total para a LDO 2024, deve-se observar que os resultados aqui demostrados são consolidados, ou seja, incluindo a arrecadação da Prefeitura e Previdência Municipal. A execução quadrimestral da receita atingiu o resultado esperado, com arrecadação R$ 589.802,66 superior ao projetado. As receitas próprias ultrapassaram a meta quadrimestral em 4,98%, portanto a arrecadação própria vem se comportando ACIMA do esperado. A arrecadação menor ocorreu no ITBI: realizado apenas 30,70% abaixo da meta fixada em 33,33% para o quadrimestre. Os melhores desempenhos foram das ISSQN e do IPTU, com realização acima do projetado. A arrecadação do ISSQN superou a projeção em 11,18%. O IPTU arrecadou 8,34% a mais que a meta do primeiro quadrimestre. As transferências correntes atingiram a meta quadrimestral, ficando com um percentual de 36,29% neste período. Destaca-se que as receitas repassas pelo Governo Federal, sendo a receita do FPM não atingiu a meta quadrimestral, sendo registrado o percentual de 32,73%. A arrecadação menor ocorreu no ITR: realizado apenas 10,66%, ficando abaixo da meta fixada em 33,33% para o quadrimestre, por ser uma receita sazonal em que a maior arrecadação desta acontecerá na competência Outubro. Nas receitas repassas pelo Governo Estadual, o ICMS atingiu a meta esperada, apresentando um percentual de 40,39% do projetado. Tiveram os piores desempenhos a Transferência de Recursos para a Assistência Social – 0,13%, seguido da Transferência do Convenio do Transporte Escolar – 10,14%. O melhor desempenho foi a receita de Transferência do SUS do Estado para a Saúde – 65,26% do projetado, seguidos das Transferência do IPI, IPVA E FUNDEB que ultrapassaram a meta projetada. Em relação a meta quadrimestral de 33,33% prevista para a despesa liquidada, os poderes aplicaram 31,67%. Quanto ao desempenho por natureza de despesa o grupo que mais cresceu foram as despesas com Outras Despesas Correntes (combustível, peças, materiais de construção, entre outros) atingindo o percentual de 41,37%. Cabe alerta para controle da despesa de custeio, com medidas de limitação de empenhos. Ainda as Despesas de Pessoal, cabem controle contínuo, pois houve a convocação dos aprovados no Concurso Público de 2024 e que essa despesa tende a ter um crescimento considerável. Ressaltou ainda sobre o demonstrativo de aplicação da câmara e fundo de previdência, os limites constitucionais e legais. O desempenho da maioria das receitas foi acima do esperado nas metas, neste primeiro quadrimestre de 2024. Até 30/04/2024 ocorreu a utilização do Superávit Financeiro do ano de 2023 com despesas neste exercício no valor de R$ 4.279.586,88. O Município de Tabaporã, pagou a quantia de R$ 2.109.353,78 de processos de despesas que foram registrados no Balanço de 2023 como Restos a Pagar Processados e Não Processados de 2022 e 2023, que em sua maioria, corresponde a obras públicas que estão sendo executadas em nosso município, tais como Hospital Municipal, Calçada Ecológica, 20 Casas Habitacionais, Microrresvestimento, entre outros. A despesa com custeio PRECISAM SER LIMITADAS, pois os processos de empenhos tem de ser acompanhado nos dois próximos quadrimestres, principalmente em virtude o aumento previsto com relação à aprovação da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais, bem como o atendimento ao Piso Nacional do Magistério e ainda sobre a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público de 2024. Destaca-se que a principal receita do município, o ICMS, teve um resultado acima do esperado frente ao projetado, ao passo que o FPM foi anotada uma frustação de arrecadação. Todos os Limites Constitucionais estão com seus índices de aplicação dentro da legalidade. As finanças do município de Tabaporã – MT encontram-se equilibradas, mas merecem acompanhamento. A Sra. Alessandra agradeceu a todos e finalizou sua apresentação. Como não houve questionamentos, passou a palavra para o Sr. Sirineu Moleta, Prefeito Municipal, que enfatizou a preocupação de usar da melhor maneira os recursos públicos, agradeceu a presença de todos e aos demais que acompanharam de forma online, finalizando a transmissão. Nada mais havendo a tratar, eu Camila de Mello, ____________________________________ lavrei a presente ata, assinando juntamente com os demais presentes.

Assinatura do Prefeito Municipal

Sirineu Moleta

Assinatura do Secretário de Finanças e Orçamento

Valdecir Chessa

Assinatura do Assessor de Comunicação

Valcinei Aparecido da Silva

Assinatura da Contadora

Alessandra Ferreira da Silva