Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Maio de 2024.

Segunda Audiência Pública de 2024 - I Quadrimestre 2024

Segunda Audiência Pública de 2024 realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e quatro as dezesseis horas no Plenário Ver. Juvenal Benedicto Soares em caráter audiência pública para esse fim convocada, com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais Facebook, Youtube e disponibilizado na homepage da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal. Os Editais nº 006/2024 - Poder Executivo e Edital nº 004/2024 – Poder legislativo convocou Audiência Pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do Primeiro Quadrimestre do exercício de 2024 conforme informações levantadas no RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no RGF – Relatório de Gestão Fiscal, publicado no diário oficial da associação matogrossense dos municípios nas datas de 10 de maio de 2024. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Edimilson Freitas Almeida declara em aberta a presente audiência pública e passa a palavra ao Senhor Luiz Mario Barros que cumprimenta a todos os presentes e explana sobre os resultados das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2024 para conhecimento da população, informa que todos os dados constam no portal transparência do Município e também no setor de contabilidade do município. A audiência está amparada pela na Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, apresenta-se: Avaliação das Metas Fiscais oriundas dos anexos das metas e riscos fiscais, extraída das Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, com o objetivo de estabelecer os limites de gastos para as despesas do exercício, metas de arrecadação, bem como limites de endividamento, visando o equilíbrio fiscal. Em gráficos: até abril de 2024 - Avaliação da Arrecadação (Desempenho da Receita – Meta Receita Atualizada R$ 202.372.002,71; arrecadado R$ 67.516.288,18 - Receitas Tributárias (Impostos e Taxas): (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN e TAXAS – Meta Atualizada Total 44.128.100,00 – arrecadado R$ 15.558.794,08 - Receitas de Transferência Correntes: Meta Atualizada R$ 140.131.635,66 – Arrecadado R$ 44.793.268,00 - Comparativo de Arrecadação entre os Primeiros Quadrimestres: de 2024 R$ 67.516.288,18 – de 2023 R$ 68.351.056,81 - Evolução da Receita Realizada: Exercício de 2022 – R$ 177.539.036,62 - Exercício de 2023 – R$ 224.087.901,2 - Exercício de 2024 – R$ 67.516.288,18 (até abril). Avaliação da Despesa Meta Atualizada 2024: Poder Executivo R$ 182.431.447,40 – Liquidado – R$ 69.602.111,55 e Poder Legislativo R$ 9.560.252,90 – Liquidado R$ 1.870.324,92. No Comparativo da Despesa Liquidada: exercício de 2022 – R$ 192.132.227,71 - exercício de 2023 – R$ 218.082.555,30 - exercício de 2024 – R$ 71.472.436,47. (até abril). No Comparativo orçamentário Receita Arrecadada: Exercício de 2021 – R$ 157.548.388,00 - Exercício de 2022 – R$ 177.539.036,62 - Exercício de 2023 – R$ 224.087.901,26 - Exercício de 2024 – R$ 67.516.288,18. Despesa Consolidada - Exercício de 2021 – R$ 130.959.301 - Exercício de 2022 – R$ 187.782.255,57 - Exercício de 2023 – R$ 212.604.934,81 - Exercício de 2024 – R$ 69.602.111,55, com Utilização de Superávit Financeiro (Recursos de Exercícios Anteriores): R$ 15.470.848,59. Despesa por Órgão Liquidado: - Câmara Municipal 1.870.324,92. - Gabinete do Prefeito 1.080.536,30. - Sec. Munic. Agricultura 1.674.401,97 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 10.412.162,12 - Sec. Munic. de Educação 17.358.094,03 - Sec. Munic. de Saúde e Vigilância 21.374.251,78 - Sec. Munic. Assistência Social 3.815.814,07 - Sec. Munic. Esportes e Lazer 3.096.654,17 - Sec. Munic. de Administração 3.486.432,22 - Sec. Munic. de Fazenda 4.927.485,60 - Sec. Munic. de Cultura e Turismo - 1.904.135,02 - Sec. Munic. Meio Ambiente e Cidade 472.144,27 – Total 71.472.436,47 (até abril). Receita: Resultado Primário (acima da linha) até abril R$ 199.888.402,71 e Executado R$ 66.423.956,20. Despesa: Resultado Primário (acima da linha) até abril - Meta 203.307.598,40 - Despesas do Exercício - Pagas 61.261.643,43 - RP-Processados - Pagos 1.358.081,08 - RP-Não Processados - Pagos 2.158.912,45 - Meta Primária Atualizada -R$ 3.419.195,69 - Resultado Primário acima da linha 1.645.319,24 - Resultado Primário acima da linha 2.556.437,03. Receita Corrente Liquida 208.572.557,21 - Limite Máximo 54%: 112.629.180,89 - Limite Prudencial 51,30%: 106.997.721,85 - Limite Alerta 48,60%: 101.366.262,80 - Pessoal e Encargos Sociais (Folha) 89.186.214,51 - (+) Despesas com Terceirizações 18.939.431,82 - Despesa Total Pessoal 108.125.646,33 - DTP/RCL (12 meses) 51,84%. Receita Corrente Liquida (Jan-Abr 2024) 61.886.398,88 - Limite Máximo 54%: 33.418.655,40 - Limite Prudencial 51,30%: 31.747.722,63 - Pessoal e Encargos Sociais (Folha) Jan-Abr 2024 28.160.815,44 - (+) Despesas com Terceirizações 7.230.445,76 - Despesa Total Pessoal 35.391.261,20 - DTP/RCL (4 meses) 57,19%. A LRF em seu artigo 20, Inciso III e alíneas a e b, manteve o limite definido pela Lei Rita Camata para a esfera municipal de 54% para o Poder Executivo. Gastos Pessoal Legislativo: Receita Corrente Liquida 61.886.398,88 - Limite Máximo 6% da RCL: 3.713.183,93 - Duodécimo Total Recebido (Jan a Abr) 3.600.000,00 - Duodécimo Recebido (quadrimestre) 3.600.000,00 - Limite Máximo 70% do Duodécimo com Folha 2.520.000,00 - Duodécimo Devolvido 0,00 - DTP - Despesa Total Pessoal (Legislativo) 1.113.613,43 - DTP s/ RCL Período 1,80% - DTP s/ Duodécimo Recebido 30,93%. Receitas Base de Cálculo Educação 46.954.424,13 - Percentual mínimo de 25% (art. 212) 11.738.606,03 - Total despesa liquidada no Ensino (Função 12) 17.358.094,03 - (+) Restos a Pagar Liquidados (exceto Rec. Vinculados) 322.997,06 - (+) Contribuições ao FUNDEB (deduções) 6.872.415,60 - (-) Despesa Liquidada com Recursos do FUNDEB 8.774.632,66 - (-) Despesa Liquidada com Outras Fontes Vinculadas 1.726.070,49 - (-) Despesa Liquidada com Merenda Escolar (Recursos Próprios) 506.064,35 - (=) Total Aplicado no Ensino com Recursos Provenientes de Impostos 14.558.867,89 - Percentual aplicado sobre a Receita base 31,01% - % Aplicado a maior no período = 6,01% (R$ 2.820.261,86). Limites Legais FUNDEB - Lei Federal nº 14.133/2020: Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Receita FUNDEB (Transferência + Aplicação) 7.079.915,84 - Mínimo de 70% Profissionais Educação Básica (art. 26 Lei nº 14.133) 4.955.941,09 - Total Liquidado fonte 15401070000 - (70%) - Prof. Educação Básica 7.530.515,12 - Percentual Aplicado no Pagamento de Prof. Educ. Básica (70%) 106,36% - Total Liquidado fonte 15400000 - (30%) - Manutenção do Ensino 1.244.117,54 - Percentual Aplicado em Manutenção do Ensino (30%) 17,57% - % de aplicação "MAIOR" que o mínimo exigido (70%), com previsão de ajuste nos próximos bimestres. Lei Complementar 141/2012: Art. 7 - Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde - ASPS, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos Recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o §3º do art.159, todos da Constituição Federal. Receita base para cálculo 46.954.424,13. Percentual mínimo 15% 7.043.163,62 - Total despesa liquidada na Saúde (Função 10) 21.374.251,78 - (-) Despesas liquidadas de convênios e programas referentes à saúde (art. 4º, X, da LC nº 141/2012) 4.872.785,32 - (=) Total Despesas realizadas em Ações e Serv. Públicos de Saúde 16.501.466,46 - (=) Percentual aplicado em saúde 35,14% -% Aplicado a maior no período = 20,14% (R$ 9.458.302,84). No decorrer da apresentação o senhor Luiz Mario frisou por diversas vezes que os dados divulgados nesta audiência estão disponíveis no portal transparência do Município e ainda no setor de contabilidade da Prefeitura Municipal. Encerrada a apresentado por parte do senhor Luiz Mario Barros, não houve nenhum questionamento. Não havendo mais nada a constar, encerra a audiência pública às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. Registra-se que esta audiência foi gravada e arquivada na base de dados do CPD desta Casa. A lista de presença faz parte desta ATA, digita a ATA eu, Deizelucy Maria Pereira Mesquita.