Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Maio de 2024.

​ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO 1º RGF 2024 E RREO 2º BIMESTRE/2024 - REALIZADA EM 29/05/2024

Local: PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

As dezesseis horas e dez minutos do dia vinte e nome de maio de dois mil e vinte e quatro, na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Bandeirantes, com a presença de vários secretários da administração, alguns servidores e populares, iniciou a sessão de audiência pública para apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria RREO 2º Bimestre de 2024 e do Relatório de Gestão Fiscal RGF 1º quadrimestre de 2024. Os convites foram publicados no Portal Transparência site oficial do município de Nova Bandeirantes, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, edição nº 4.491 de 24 de maio de 2024, páginas: 592 a 625, e ainda, no Mural do Município e protocolado junto aos secretários municipais e representantes de partidos políticos e diversos conselhos municipais, ainda no comércio local e ofício direcionado à Câmara de Vereadores. O Sr. Sidney Oribes iniciou a apresentação agradecendo a presença dos presentes, falando da obrigatoriedade legal e da necessidade de realização das audiências públicas, para atender ao enunciado dos artigos 9 e 48 da LRF, ainda as Leis de acesso à informação, tanto Federal, quanto a municipal, e da importância de os munícipes conhecerem a aplicação dos recursos públicos e participarem da prestação de contas do município. Apresentou o valor total estimado para a receitas e o montante arrecadado, sendo R$ 86.500.000 e arrecadado R$ 29.562.147, perfazendo 34,18% da expectativa do exercício. As receitas correntes estimadas em R$ 78.890.000, arrecadou-se o montante de R$ 25.661.251, perfazendo o percentual de 32,53%. Demonstrou na sequencia as Receitas, Tributárias, Patrimoniais, Somas das receitas correntes e as receitas de capital, demonstraram a seguinte informação: Valor estimado R$ 7.610.000, valor arrecadado R$ 3.900.895, perfazendo a soma de 51,26%. Quanto às despesas orçamentárias, valor fixado R$ 86.800.000, despesas empenhadas R$ 34.779.817, perfazendo o montante de 40,07%. Despesas Correntes fixadas em R$ 77.038.100, empenhado R$ 30.467.307, perfazendo o valor de 39,55% e Despesas de Capital, valor fixado R$ 9.611.900, empenhados R$ 4.312.509, perfazendo o percentual de 44,87%. Na sequência apresentou o resumo orçamentário das receitas e despesas do quadrimestre, bem como o aumento do orçamento de R$ 86.500.000,00 para R$ 86.800.000,00 por superávit financeiro do exercício anterior. Apresentou um resumo dos valores para facilitar os entendimentos, sendo: Soma das Receitas R$ 29.562.147,91; Despesas Empenhadas R$ 34.779.817,48; Despesas Liquidadas R$ 27.113.614,31; Despesas Pagas R$ 23.022.185,11; Déficit Financeiro 2024 R$ 5.217.669,57 e Saldo Financeiro de 2024 R$ 6.539.962,80. Ainda, o apresentador demonstrou a explicou o que é Receita Própria do município e fez a sua explanação, como segue: Impostos, Taxas e Contribuições R$ 2.690.679,81; Iluminação Pública R$ 344.474,36; Rendimentos R$ 389.521,22 e Receitas de Serviços R$ 431.983,62, perfazendo o percentual de 15,15%, ou seja, R$ 3.856.659,01 de valor arrecadado em relação a RCL de R$ 25.457.536,97 no quadrimestre. Na sequência apresentou o detalhamento resumido por órgão e unidade orçamentária do montante da despesa empenhada de R$ 34.779.817,48, falou ainda que o detalhamento integral está disponibilizado no Portal Transparência do Município através de acesso ao sistema informatizado de contabilidade, apresentando na sequencia as informações como segue: Gabinete do Prefeito Despesas Empenhada R$ 664.535,12; Secretaria de Administração R$ 1.451.593,09; Secretaria de Educação R$ 8.882.458,92; Secretaria de Saúde R$ 8.400.969,06; Secretaria de Agricultura R$ 2.399.380,25; Secretaria de Finanças R$ 2.362.213,46; Secretaria de Infraestrutura R$ 3.821.424,59; Secretaria de Assist. Social R$ 1.204.935,06; Secretaria de Indústria Comércio, Turismo e Mineração R$ 123.518,35; Secretaria de Governo R$ 211.177,13; Secretaria de Esportes R$ 660.074,64 e Secretaria de Urbanismo R$ 3.216.285,69 e Câmara de Vereadores R$ 871.937,09. Em todas essas informações, foram informados o valor orçado e empenhados por departamentos, bem como o percentual gastos em relação aos valores orçados. Desta forma, fica evidenciado a plena publicidade da execução orçamentária. Apresentou ainda, as Metas Fiscais como segue: Receita Primária R$ 29.297.879,48; Despesa Primária R$ 22.638.121,73; Restos a Pagar Processados Pagos R$ 1.210.777,34; Restos a Pagar não Processados Pagos R$ 730.607,78, Resultado Primário R$ 4.718.372,63, cuja Meta Resultado Primário é R$ 390.000,00. O Resultado Nominal, também foi avaliado da seguinte forma: Saldo Resultado Primário R$ 4.718.372,63; (+) Juros Ativos R$ 264.268,45; (-) Juros Passivos R$ 186.149,82, Resultado Nominal R$ 4.796.491,26, numa Meta Resultado Nominal de R$ 707.000,00. Diante dessa apresentação, ficou evidenciado que as Metas dos Resultados Primário e Nominal foram cumpridas com satisfação. A Receita Corrente Líquida dos últimos 12 (doze) meses foi de R$ 78.422.524,20; percentual de endividamento de 22%, Resolução nº 43/2001 do Senado Federal R$ 12.547.603,87 e Dívida Consolidada R$ 3.911.475,42, o município demonstra ainda ter capacidade de endividamento razoável. Saldo da disponibilidade financeira R$ 11.009.780,77. Na sequência iniciou-se a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre, o qual foi publicado no Jornal Oficial dos Municípios - AMM edição nº 4.491 de 24 de maio de 2024, páginas: 572 a 587 e Portal Transparência. Nessa explanação falou da obrigatoriedade do cumprimento dos limites constitucionais conforme segue: Base de cálculo do recebimento de Impostos e Transferência de Impostos R$ 17.949.118,58, sendo para a manutenção dos serviços públicos de saúde o mínimo de 15%, ou seja, R$ 2.692.367,79 e para a manutenção do desenvolvimento da educação o mínimo de 25%, ou seja, R$ 4.487.279,65. Nessa toada os valores gastos com recursos da Educação atingiram o montante de R$ 7.583.516,17 e contribuição do FUNDEB e o valor de R$ 3.095.398,84 em despesas liquidada com recursos da educação. Todavia, há de se deduzir os gastos realizados com recursos do Fundeb na ordem de R$ 4.603.112,27 e outras fontes vinculadas R$ 446.413,81, perfazendo a Despesas Líquida e certa com o MDE em R$ 5.629.388,93, ou seja, o percentual de 31,36%. Com relação ao Fundeb, houve uma arrecadação de R$ 4.820.638,27, sendo que o montante a contribuição ao Fundo por parte do município foi de R$ 3.095.398,84, havendo dessa forma uma vantagem de R$ 1.725.239,43, pela quantidade de alunos que o município possui. Do montante da receita oriunda do FUNDEB, R$ 4.820.638,27, o 70% representa R$ 3.374.446,79 e foram efetivamente gastos R$ 4.333.871,38, concluindo um percentual gasto 89,90%. Outro índice avaliado foi o dos gastos com os Ações de Serviços Público de Saúde, com a base de cálculo de R$ 17.949.118,58 o percentual mínimo de 15% é R$ 2.692.367,79. Todavia a Saúde empreendeu um gasto de R$ R$ 3.576.576,60, atingindo o índice de 19,93%. O apresentador, Senhor Sidney Oribes ainda explicou o que é RCL Receita Corrente Liquida, sua importância no contexto administrativo público e demonstrou o montante arrecadado no período R$ 25.457.536,97. Em seguida, apresentou os gastos com pessoal e encargos no período R$ 10.661.931,18, serviços médicos R$ 586.000,00 e outros serviços terceirizados por cooperativa de trabalho no montante de R$ 1.028.173,76, perfazendo a soma de R$ 12.276.104,94 e índice apurado 48,22%, estando, portanto, dentro do limite estabelecido pela LRF. Na sequência fez o detalhamento do último RCL num período de 12 (doze) meses apresentando um valor de R$ 78.422.524,20. Nessa toada os gastos com pessoal ficaram assim informados: Gastos com pessoal e Encargos R$ 33.111.738,18; Gastos com serviços médicos R$ 1.758.000,00 e demais serviços terceirizados por cooperativa de trabalho R$ 3.084.521,28, tornando a soma geral dos gastos com pessoal em R$ 37.954.259,46, perfazendo um percentual de 48,40% sobre a RCL. Na sequência, o apresentador colocou à disposição dos presentes os microfones para eventuais perguntas, o qual não houve qualquer interpelação. Nessa tangente, agradeceu aos presentes e ratificou acerca da disponibilização desses slides e de todo o processo de contas postados do Portal Transparência para acesso público, e ainda, da disponibilização dos relatórios apresentados no site Portal Transparência para apreciação da população a partir do dia trinta de maio. E as dezessete horas e quinze minutos, deu-se por encerrada a sessão. E, eu _____________________ Ronaldo Sandrini Felipes, lavrei a presente ata, que vai por mim e os demais presentes assinada.