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31 de Maio de 2024,
3 de Junho de 2024.
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 17 2023
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 17 2023 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA REABRIR A CASA DO CIDADÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNÍCIPES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A LOCADOR, O FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 658/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº11969/2024 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 017/2023 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
DO MOTIVO
O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural constantes no Processo Administrativo nº 11969/2024 ao contrato 017/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA REABRIR A CASA DO CIDADÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNÍCIPES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 658/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023 com a LOCADOR, o Sr. Fernando Antonio da Silva Miranda portador do RG: 479972SSP/MT e CPF: 353.831.191-91, residente e domiciliado, município de Nossa Senhora do Livramento-MT CEP: 78170-000, firmam o termo aditivo de prazo e valor.
DA VIGENCIA
PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses a partir de 28/03/2024 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.
DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
| Item | Descrição | Quantidade | Preço unt R$ | Preço total R$ |
| 01 | Locação de imóvel para reabrir a casa do cidadão para atender as necessidades dos Munícipes. | 12 MESES | 1.500,00 | 18.000,00 |
| VALOR TOTAL : R$ 18.000,00 | ||||
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do 57, I e 65, II, “d”da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 76/2024
DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
DAS RATIFICAÇÕES
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 17/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 28 de Março de 2024
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPALLOCATÁRIO
Fernando Antonio da Silva Miranda