Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Junho de 2024.

​PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2024 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA.

ESCLARECIMENTO 1

Trata-se de pedido de esclarecimento formulado em 31 de maio de 2024, cujos pontos suscitados e as respectivas respostas seguem elencados abaixo:

Relativamente à publicação oficial a ser realizada junto à imprensa, conforme determina a legislação do Contratante, podemos considerar que o custo ficará a cargo do Contratante, cabendo à empresa o fornecimento dos editais a serem publicados, bem como disponibilizar a íntegra dos mesmos em site próprio? Se for a cargo da empresa, favor confirmar: Quais as publicações a serem efetuadas? Qual jornal deverá ser utilizado para tanto? A publicação poderá ser em forma de aviso/extrato, ficando sua íntegra disponível na Internet?

Resposta: Sim. O custo relativamente à publicação oficial a ser realizada junto a imprensa conforme determina a legislação ficará a cargo do contratante, cabendo à empresa o fornecimento dos editais a serem publicados, conforme disposto no item 8.12 da Minuta Contratual:

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São obrigações do Contratante:

[...]

8.12. Custear as publicações legais dos editais, cujos modelos serão fornecidos pela contratada;

Prejudicada as demais perguntas deste tópico.

Podemos considerar que é de responsabilidade do contratante o fornecimento de conta bancária a receber o crédito do valor correspondente à taxa de inscrição?

Resposta: Não. É de responsabilidade da contratada o recebimento dos recursos, cabendo a esta proceder a devolução ao município de Tangará da Serra-MT, nos termos do item 9.28.6 da Minuta de Contato:

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.28.6. Emitir boletos bancários no modelo FEBRABAN, devendo os recursos ser creditados integralmente em conta corrente da Contratada que posteriormente fará a Devolução ao Município de Tangará da Serra;

Podemos considerar que o recebimento e o protocolo de eventuais recursos administrativos serão a cargo da empresa e operacionalizado via website? Se não, podemos considerar que será o recebimento e encaminhamento a empresa, será responsabilidade do contratante?

Resposta: Sim. É obrigação do contratado receber os recursos e providenciar as respostas devidamente fundamentada, dentro do prazo estipulado.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.28. . Fica ainda obrigada a contratada:

[...]

9.28.16. Fornecer de forma clara, concisa e fundamentada as respostas e fundamentação de possíveis recursos, dentro do prazo estipulado;

4. Para desempate de candidatos classificados, será utilizado como último critério a forma de sorteio? Se sim, é correto o entendimento de que o mesmo será realizado por pessoal e local do Contratante, cabendo à empresa o fornecimento de edital de convocação e ata correspondente? Em sendo o sorteio para desempate de candidatos a cargo da empresa, após aplicação dos demais critérios de desempate, esta poderá procedê-lo através de Ato Público (convocado por Edital), a ser realizado na sede da empresa, em ambiente monitorado por câmeras, estando também aberto à presença de qualquer interessado?

Resposta: Sim, como último critério após os legalmente previstos poderá ser adotado o sorteio, a ser realizado pela contratada, podendo ser processado através de ato público, a ser realizado em ambiente monitorado por câmeras e aberto a presença de interessados.

5. Quando foi realizado o último concurso para esses cargos e quantos candidatos houve à época?

Resposta: O último concurso realizado para o provimento dos cargos descritos no Aviso de Dispensa Eletrônica foi realizado em 2010 nos termos do Edital De Concurso Público Nº 01/2010, cujas informações podem ser acessadas através de sítios eletrônicos.

6. Favor informar a quantidade de vagas por cargo/emprego, assim como a carga horária e o vencimento.

Resposta: A quantidade de vagas é a descrita no Termo de Referência item 1.1. anexo ao edital:

1.1. Contratação, no regime de execução indireta, por preço global, de empresa especializada na prestação de serviços de organização e operacionalização de concurso público para provimento de 2 vagas para o cargo de “Auxiliar de departamento” e 1 vaga para “assistente de imprensa” da Câmara Municipal de Tangará da Serra, cargo de nível médio, com descrição e atribuições descritas na Lei Complementar 143/2009, do Município de Tangará da Serra. A seleção dos candidatos deverá ser válida por 2 anos, prorrogáveis por mais 2, e realizada exclusivamente por prova objetiva, com 50 (cinquenta) questões inéditas. As questões objetivas serão divididas em 10 questões de português, 10 de legislação institucional, história e geografia do município, 5 de informática básica e 25 de conhecimentos específicos. Cada questão deverá conter 5 alternativas com uma única alternativa correta (a,b, c, d, e). As questões de português; Legislação institucional, história e geografia do município e informática básica terão peso 1,5, e as de conhecimentos específicos peso 2,5;

A carga horária e o vencimento são os descrito na tabela abaixo:

NOME DO CARGO

REQUISITO DO CARGO

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIO

VAGAS

Auxiliar de departamento

2º Grau Completo

R$ 2.733,79

40 h/semanais

2

Assistente de imprensa

2º Grau Completo

R$ 3.267,14

40 h/semanais

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Demais informações a respeito estão disponibilizadas na Lei Complementar n. 143/2009, que institui a estrutura organizacional e o plano de cargos, funções, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Tangará da Serra, disponível no link https://leismunicipais.com.br/a/mt/t/tangara-da-se...

7. Se possível. Favor informar número de whatsapp, para contatos sobre dúvidas.

Resposta: As dúvidas deverão ser oficialmente encaminhadas através da plataforma Licitanet.

Cópia deste esclarecimento será enviada a plataforma de contratações LICITANET e publicada em jornal oficial.

Publique-se para conhecimento dos demais interessados:

Tangará da Serra, 31 de maio de 2024.

ADRIANO SERBATE

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Tangará da Serra