Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Setembro de 2024, de número 4.574, está disponível.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 213.000,00 (DUZENTOS E TREZE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.490, de 31 de maio de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | 2604 | 151.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 136.700,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 14.800,00 | ||
Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | 2610 | 61.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 61.500,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 213.000,00 |
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Provisão para Emendas Parlamentares | 2118 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 213.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 213.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, tem o objetivo de destinar recursos de Emenda Parlamentar para possibilitar aquisição de materiais esportivos jogos de fardamentos, bolas de futebol, bolas de futsal, bola de voleibol, troféus, medalhas, rede de futebol de campo/society/futsal, jogo de colete, adiantamento de viagem para alimentação de atletas, possibilitar a confecção de trave futebol society, serviço de arbitragem de eventos do município, pagamento de taxa de inscrição das modalidades, pagamento de taxa de administração, aquisição de placar eletrotônico 5 metros (no mínimo), placar eletrônico poliesportivo, aquisição de playground sendo 13 atividades e playground evolution pro.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.