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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia/MT, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas nas Leis complementares municipais nº 013 e 014, de 2008 e 22 de 2010 e ainda;
CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal nº 081 de 07 de março de 2024;
CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível para os (as) servidores (as) que cumpriram com os pré-requisitos legais, bem como a necessidade de regulamentar a elevação de nível dos (as) servidores (as) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º Promover mudanças de nível salarial vertical dos seguintes Servidores Municipais com os seus respectivos níveis:
FUNCIONÁRIO | ADMISSÃO | NIVEL | NÍVEL | CLASSE | ||||
ANTERIOR | ATUAL | |||||||
DEVAIR NUNES DE SOUZA | 10/05/2006 | 6 | R$ 3.622,09 | 7 | R$ 3.774,27 | D | ||
ELENIZE BOABAIDE DOS SANTOS | 30/05/2000 | 8 | R$ 3.334,53 | 9 | R$ 3.463,75 | D | ||
MARCIA FATIMA DE JESUS PADILHA | 22/05/2006 | 6 | R$ 12.621,52 | 7 | R$ 12.946,45 | C | ||
MARILDE JOANA DA SILVA | 01/05/2006 | 6 | R$ 3.076,02 | 7 | R$ 3.205,29 | D | ||
ROBERTO REGINALDO DOS SANTOS | 30/05/2000 | 8 | R$ 3.334,53 | 9 | R$ 3.463,75 | D | ||
1. Art. 2º O Servidor (a) que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatório que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.
Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 04 de junho de 2024.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Weber Vieira Martins
Secretário Municipal de Administração
Maria de Fátima de Sousa Carvalho
Assistente de Departamento Pessoal
Aluirson Figueiredo Neto Junior
Secretário Municipal de Saúde
Josenil Marques Pereira
Administrador do Município de Nova Olímpia MT
CRA-MT Nº. 05514