Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Junho de 2024.

PORTARIA Nº 988 DE 29 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: UELEN PELISSARI, matrícula Nº 9051 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO, matrícula Nº 2858 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Assistência Social, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 031/2024, referente a contratação da empresa: ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 28.258.221/0001-83, localizada Avenida Alexandre Ferronato, nº 60, Bairro Setor Industrial, Cuiabá/MT, CEP 78.557-247,referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS TIPO PICK-UP, ZERO KM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 29 de maio de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________