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10 de Junho de 2024.
Edital Nº 023/2024 de Lançamentos de Autos de Infrações Obras
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização informa que em vistoria nos imóveis abaixo relacionados, constatou-se as seguintes irregularidades: Edificação sendo executada sem a licença emitida (Alvará de construção), Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos, Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras) que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;
Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes, cientifica pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 07 de junho de 2024.
__________________________________
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7062/2024 | DATA: 28/02/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: CLEUSA JARUTAS DA VEIGA | CPF/CNPJ: 928.351.801-25 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA RIO NEGRO | Nº: 352 | ||
| Bairro: NOVA ALIANÇA | Qdra / Lote: 04/20 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Construção de fossas e filtros destinados ao tratamento individual de esgotos e efluentes, no passeio público sem a devida analise e aprovação pelo setor competente da administração. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7093/2024 | DATA: 01/03/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: JOSIANE CHITTO DE CAMPOS | CPF/CNPJ: 952.357.521-04 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA MARCIA REGINA FERREIRA BORBA | Nº: 556 | ||
| Bairro: RESIDENCIAL COLINAS | Qdra / Lote: 03/01 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7119/2024 | DATA: 04/03/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: WIRIS RODRIGUES DOS SANTOS | CPF/CNPJ: 003.366.471-40 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA XINGU | Nº: 1076 | ||
| Bairro: JARDIM AMAZONIA | Qdra / Lote: 06/12 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7120/2024 | DATA: 04/03/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: WIRIS RODRIGUES DOS SANTOS | CPF/CNPJ: 003.366.471-40 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA XINGU | Nº: 1076 | ||
| Bairro: JARDIM AMAZONIA | Qdra / Lote: 06/12 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7122/2024 | DATA: 06/03/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: TOTAL SERVICE E CONSULTORIAS LTDA | CPF/CNPJ: 51.401.103/0001-02 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA DOS IMIGRANTES | Nº: 3674 | ||
| Bairro: GLEBA SORRISO | Qdra / Lote: 143F/07 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Calçada executada irregularmente. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7123/2024 | DATA: 06/03/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: ADAIR ALVES ZAMPELLO | CPF/CNPJ: 554.944.639-15 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA CLAUDINO FRANCIO | Nº: 1091 | ||
| Bairro: JARDIM AMAZONIA | Qdra / Lote: 04/06 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7305/2024 | DATA: 06/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: DELCIO PEREIRA | CPF/CNPJ: 588.210.079-87 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA EMILIO GARRASTAZU | Nº: 2029 | ||
| Bairro: PARQUE DOS PODERES | Qdra / Lote: 31/13 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7377/2024 | DATA: 06/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: CLAUDIR ANTONIO ROSSATTO | CPF/CNPJ: 636.121.780-91 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA AMAZONAS | Nº: 653 | ||
| Bairro: GLEBA SORRISO | Qdra / Lote: 172-C/23 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7380/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: CLAUDIA AGUIAR SANTANA | CPF/CNPJ: 891.540.451-34 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: PERIMETRAL SUDOESTE | Nº: 3373 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 01/10 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8021/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: ALEX RODRIGO PALINSKI OLCZEWSKI | CPF/CNPJ: 025.386.810-65 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS LIMOEIROS | Nº: 73 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 11/12 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8022/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: MAURO NOGUEIRA E CIA LTDA | CPF/CNPJ: 11.649.052/0001-00 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS PESSEGUEIROS | Nº: 525 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 12/11 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8023/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: JURANILSON JOSE DE GOES | CPF/CNPJ: 159.893.055-91 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS CUPUAÇUS | Nº: 91 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 03/18 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8024/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: DEVANILSON SAVARIS | CPF/CNPJ: 037.365.321-21 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS AÇAIS | Nº: 45 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 03/24 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8026/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: FRANCISCO GILDIVAN DA SILVA CONCEIÇÃO | CPF/CNPJ: 951.529.463-00 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS SUCUPIRAS | Nº: 573 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 04/17 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8027/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: EDVALDO MARINO PEREIRA | CPF/CNPJ: 987.016.731-49 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS LIMOEIROS | Nº: 122 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 10/26 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8028/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: EZEQUIEL CARLOS GOSSLER | CPF/CNPJ: 804.565.961-00 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS SUCUPIRAS | Nº: 45 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 12/15 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8030/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: ANALIA SOARES DELALIBERA | CPF/CNPJ: 283.355.119-34 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS AÇAIS | Nº: 34 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 14/16 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8033/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: KELLYANE DE LIMA MACEDO | CPF/CNPJ: 977.974.131-34 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS SUCUPIRAS | Nº: 433 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 06/17 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||