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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Setembro de 2024, de número 4.574, está disponível.
DATA: 02 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 911/2023 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:
DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 1.485.754,74 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.004.04.122.0002.10007.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 126.270,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.002.12.306.0005.20049.3.3.90.30.00.00 25520000000 R$ 12.999,36
04.002.12.361.0005.20008.3.3.90.30.00.00 25710000000 R$ 30.000,00
04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 24.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.001.08.244.0009.10021.3.3.50.41.00.00 25000000000 R$ 1.800,00
05.002.08.244.0015.20093.3.3.90.30.00.00 26600000000 R$ 49.969,64
05.002.08.244.0015.20093.3.3.90.30.00.00 26600000800 R$ 6.000,00
05.002.08.244.0015.20093.4.4.90.52.00.00 26600000000 R$ 17.500,00
05.002.08.244.0015.20102.3.3.90.39.00.00 26610000000 R$ 11.889,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10.301.0018.10062.4.4.90.51.00.00 27110000804 R$ 1,00
06.002.10.301.0018.10062.4.4.90.52.00.00 27110000000 R$ 1,00
06.002.10.301.0018.20030.3.1.90.11.00.00 26050000000 R$ 284.324,74
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
07.001.15.451.0013.10039.4.4.90.39.00.00 25000000000 R$ 140.000,00
07.001.15.451.0013.10039.4.4.90.39.00.00 27110000000 R$ 150.000,00
07.001.15.451.0013.10052.4.4.90.51.00.00 25000000000 R$ 20.000,00
07.001.15.451.0013.20038.3.3.90.39.00.00 27510000000 R$ 60.000,00
07.002.26.782.0013.20078.3.3.90.30.00.00 27590000700 R$ 30.000,00
07.002.26.782.0013.20078.3.3.90.39.00.00 27590000700 R$ 183.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
08.001.20.608.0014.20041.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 115.000,00
08.002.18.541.0014.20064.3.3.90.39.00.00 25010000000 R$ 223.000,00
TOTAL: R$ 1.485.754,74
Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:
FONTE | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
25000000000 | RECUSOS PRÓPRIOS | 427.070,00 |
25010000000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS | 223.000,00 |
25520000000 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) | 12.999,36 |
25710000000 | TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO | 30.000,00 |
26050000000 | ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM | 284.324,74 |
26600000000 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS | 67.469,64 |
26600000800 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS | 6.000,00 |
26610000000 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 11.889,00 |
27110000000 | AUXÍLIO FINANCEIRO INCISO II LC 173/2020 - RECURSOS LIVRES | 150.001,00 |
27110000804 | RECURSOS ORDINÁRIOS - LIVRE APLICAÇÃO - LEI COMPL. 176/2020 | 1,00 |
27500000000 | RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE | 60.000,00 |
27590000700 | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 213.000,00 |
TOTAL | 1.485.754,74 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 2º DIA DO MÊS DE MAIO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.