Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL N.º 001/PMAB/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PESSOAL VISANDO SELECIONAR CANDIDATOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT

EDITAL AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL

A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Água Boa, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital Regulamentar do Procedimento de Avaliação de Heteroidentificação Racial do CONCURSO PÚBLICO destinado ao preenchimento de vagas no seu Quadro de Pessoal, e formação de cadastro de reserva.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O presente Edital Regulamentar do Procedimento de Avaliação de Heteroidentificação Racial complementar ao edital Nº 01/PMAA/2024 do CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de cargos e formação de cadastro de reserva contém normas e procedimentos para a contratação de profissionais para vinculação e atuação na Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Água Boa em cumprimento ao que determina o artigo 37, incisos I, lie VIII da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, a Emenda Constitucional n° 19, de 11 de junho de 1998 e na Lei n° 4.324, de 14 de abril de 1964.para os cargos descritos no Anexo II do edital Nº 01/PMAA/2024.

2. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS ÀS PESSOAS PRETAS OU PARDAS (PPP)

2.1 Caberá recurso, em data prevista no cronograma do Concurso, à decisão da banca de avaliação da heteroidentificação.

2.2 Será considerada fraudulenta a autodeclaração da condição racial, quando, ao se realizar a avaliação de heteroidentificação, verificar-se a existência de indícios de má-fé por parte do interessado.

2.3 Constatado o caso do subitem anterior, além da eliminação do Concurso Público, será enviada a documentação ao Ministério Público Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente.

2.4 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como Pretos e Pardos cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé – ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local estabelecidos no Edital – continuarão participando do certame em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, se tiverem obtido pontuação para tanto.

2.5 A avaliação da banca específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa preta ou parda, terá validade apenas para este Concurso Público.

2.6 A decisão da banca específica quanto à permanência do candidato no certame concorrendo às vagas reservadas não garante que o candidato permaneça no certame posteriormente, caso constatada a falsidade em sua declaração.

2.7. A relação dos candidatos inscritos na condição de pessoas pretas ou pardas será divulgada no endereço eletrônico www.selecon.org.br, conforme Anexo I.

2.8 Caso conste algum problema ou dúvida quanto à documentação: autodeclaração, o candidato será convocado PRESENCIALMENTE. A convocação será disponibilizada por meio do link https://selecon-mt.selecao.net.br/informacoes/11/ com dia, hora e local agendado previamente. Além de comunicação via email cadastrado.

3. DA COMISSÃO DA AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO

3.1 A Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO, nos processos de verificação e de validação dos candidatos autodeclarados negros ou pardos, considerará:

3.1.1 O teor da autodeclaração assinada e apresentada no ato do procedimento de averiguação da Heteroidentificação racial.

3.1.2 As características fenotípicas do candidato, observadas durante procedimentos conduzidos e registrados pela Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO.

3.2 A Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO será composta por 3 (três) membros, certificados e habilitados, devendo sempre atender ao critério da diversidade.

3.3 Os membros da Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de Heteroidentificação.

3.4 A Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO deliberará e decidirá pela unanimidade dos seus membros.

3.4.1 O procedimento de que trata este item terá caráter deliberativo.

3.4.2 As deliberações da Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO terão validade apenas para o Edital supramencionado, não servindo para outras finalidades.

3.4.3 É vedado à Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO deliberar na presença dos candidatos.

4. DA REALIZAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO

4.1 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Mato Grosso-MT.

4.2 As imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir a análise da documentação com clareza.

4.3 A entrevista gravada/fotografada será arquivada junto ao Instituto Selecon e a Prefeitura e Câmara Municipal de Água Boa, protegida por senha e podendo ser utilizada a qualquer momento para os fins previstos nesta convocação, sendo preservado o sigilo.

4.4 Em nenhum momento será permitido aos candidatos ou ao(a) seu(sua) responsável legal, gravar a entrevista em vídeo e/ou áudio do processo de heteroidentificação, sob pena de ser eliminado do certame, ficando este procedimento restrito apenas à banca, que realizará a avaliação fenotípica e nos termos da Lei nº 12.990/2014.

4.5 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data de avaliação da heteroidentificação racial.

5. LOCAL, DIA E HORÁRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO

5.1 As entrevistas de averiguação de avaliação da heteroidentificação racial serão realizadas no dia 16/06/2024 às 09h00min.

5.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato à etapa de averiguação de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO.

5.3 O candidato que não comparecer ao procedimento de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO será realocado no certame, para as vagas de Ampla Concorrência.

ÁGUA BOA, 10 de junho de 2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal de Água Boa – MT

José Ari Zandoná

Presidente da Câmara Municipal de Água Boa – MT

ANEXO I

DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

CONCURSO PÚBLICO

Edital n. Nº 01/PMAA/2024

Endereço: RUA 01, 2301, JARDIM TROPICAL, ÁGUA BOA - MT

Data da Aferição: 16/06/2024

Abertura dos Portões: 08h30min.

Fechamento dos Portões: 09h00min