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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DECRETO Nº 070/2024
DE 10 de junho de 2024.
SÚMULA : “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 802/2023, e em consonância com a lei Federal 4320/64:
DECRETA
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:
Suplementar:
Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção de atividades do legislativo municipal.
Código: 01.001.01.031.0001.2001.
Red: 007 Natureza da Despesa 3.3.90.14 Diárias –Civil no Valor de R$ 15.000,00.
Red: 12 Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no Valor de R$ 15.000,00.
Red: 13 Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica no Valor de R$ 10.000,00.
Total Suplementar :..................................................R$ 40.000,00.
Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:
Reduzir
Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1002 – Constr./Reforma./Ampliação do Prédio da Câmara. Código: 01.001.01.031.0001.1002.
Red: 2 Natureza da Despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações no Valor de R$ 35.000,00.
Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção de atividades do legislativo municipal.
Código: 01.001.01.031.0001.2001.
Red: 14 Natureza da Despesa 3.3.90.41 Contribuições no Valor de R$ 5.000,00.
Total Reduzido:.......................................................R$ 40.000,00.
Art.3º - Este decreto lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Santa Rita do Trivelato-MT, 10 de junho de 2024.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se, afixe-se
Na data supra
Oficial de Gabinete