Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Junho de 2024.

​RESOLUÇÃO Nº 17/2024 – CMS/MT

Dispõe sobre O Relatório Anual de Gestão (RAG)2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1407, de 08 de novembro de 2018,

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

Considerandoo, do Regimento Interno do CMS/MT;

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 09 de maio de 2024

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar O Relatório Anual de Gestão (RAG) 2023.

Art. 2º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário

Homologa-se e publica-se.

Terra Nova do Norte-MT, 10 de maio de 2024

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Souza Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.