Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Setembro de 2024, de número 4.574, está disponível.
Dispõe sobre O Relatório Anual de Gestão (RAG)2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1407, de 08 de novembro de 2018,
Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
Considerandoo, do Regimento Interno do CMS/MT;
Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 09 de maio de 2024
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar O Relatório Anual de Gestão (RAG) 2023.
Art. 2º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário
Homologa-se e publica-se.
Terra Nova do Norte-MT, 10 de maio de 2024
Luciano de Abreu
Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.
Rafael Souza Barros
Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.