Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Junho de 2024.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0599788-96/2021, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O(A) MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, NA FORMA ABAIXO.

I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo(a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo, Sr. Ubiratan Alves de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4692D CREA/MT, CPF nº 168.562.361-15, residente e domiciliado à Rua Sacramento 171 - Jardim Califórnia – Cuiabá – Mato Grosso CEP 78070-440, doravante designada simplesmente CAIXA.

II – TOMADOR - MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.614.088/0001-02, representado pelo Prefeito JOSE ANTONIO DUBIELLA, CPF nº. 692.338.109-68, RG nº 3R/2286872 SSP-MT, brasileiro, solteiro, agricultor, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar a (s) cláusula (s) TERCEIRA, subitem 3.1.1 e o Anexo II do Contrato de Financiamento nº 0599788-96/2021, de 29/12/2021, registrado em títulos e documentos sob nº 2670, Folha 01, Livro B no cartório 1º ofício de Feliz Natal – MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

3.1 DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

3.1.1 O prazo final da utilização do crédito total desse FINANCIAMENTO é 26 de novembro de 2024.

.....

ANEXO II – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

CT nº Estado/Município/Distrito Federal UF

0599.788-96 MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL MT

Programa TOMADOR

FINISA MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL

Data da Primeira Amortização Valor do Financiamento

09/01/2023 R$ 10.000.000,00

Periodicidade dos desembolsos

TRIMESTRAL

Total por Exercício

Ano Valor (R$)

2022 4.657.483,80

2023 3.158.876,60

2024 2.183.639,60

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 04 vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

CUIABÁ/MT, 22 de ABRIL de 2024

Local/Data