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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Setembro de 2024, de número 4.574, está disponível.
DATA: 20 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CRIADOS E/OU ADERIDOS PELO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E,
RESOLVE
Art. 1º Nomear os seguintes membros para a composição da comissão dos Programas habitacionais de interesse social criados e/ou aderidos pelo município de Feliz Natal, conforme disposto no Decreto nº 014, de 08 de Março de 2024:
I – Gislaine Koleska de Lima Luz – Presidente;
II - Patrícia Devetak Pereira Coleone – Secretária;
III – Rafael dos Santos Korb – Membro.
Art. 2º A Comissão terá as seguintes competências:
I - Zelar pela aplicação dos princípios da equidade, da justiça social e da transparência na seleção dos beneficiários dos programas habitacionais;
II - Acompanhar e avaliar a execução dos programas habitacionais;
III - Proporcionar a participação da sociedade civil na gestão dos programas habitacionais;
IV - Intermediar a relação entre a Administração Pública Municipal e os beneficiários dos programas habitacionais;
V - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da Comissão;
VI - Sugerir medidas para o aprimoramento dos programas habitacionais.
Art. 3º A Comissão terá um mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser renovado por igual período e atuar em matéria atinente, ainda que com fato gerador anterior a presente publicação.
Art. 4º Os membros da Comissão não serão remunerados pelo exercício de suas funções.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente bimestralmente, e extraordinariamente quando necessário, por convocação do seu Presidente ou requisição do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DE JUNHO DE 2024
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
JULIO APARECIDO FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS