Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL N° 001/2024 – LEI PAULO GUSTAVO PROPOSTAS PARA PROJETOS AUDIOVISUAL

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Pessoa Jurídica de Direito Público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, torna público, para o conhecimento dos interessados o Edital N° 001/2023, onde serão premiadas 02 (duas) produções Audiovisuais que compreendam em: , Vídeo-Dança . A proposta atende a LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, que foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid-19. Valor destinado a esse edital é de R$108.321,06 (cento e oito mil e trezentos e vinte e um reais e seis centavos).

1. RECURSOS DO EDITAL

1.1 O presente edital possui valor total de R$ 16.107,02 (dezesseis mil e cento e sete reais e dois centavos). distribuídos da seguinte forma:

a) Até R$ 8.053,51 (oito mil e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) para apoio a desenvolvimento de videodança e desenvolvimento de roteiro, será selecionado 3 projetos nesses segmentos produções acima de 3min.

2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

2.1 Inciso I do art. 6º da LPG: apoio a produção de obras audiovisuais, de curta-metragem e/ou videoclipe.

2.2 Produção de vídeo-dança: Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de vídeo-dança de artistas locais com duração de 3 a 10 minutos. O fomento à produção de vídeo-dança envolve o suporte para a criação e produção de vídeos, geralmente para fins de divulgação de artistas e suas artes. Isso pode incluir recursos financeiros para a contratação de diretores, equipes de produção, locações, equipamentos, pós-produção e distribuição. O objetivo é impulsionar a produção de vídeo-dança criativos e de qualidade, estimulando a colaboração entre a música, dança e o audiovisual.

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

3.1 O presente Edital de premiação será realizado com recursos financeiros provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO, atendendo o seu inciso I do art. 6º, visando apoiar de forma exclusiva o segmento audiovisual no Município.

3.2 O presente Edital está atrelado às seguintes Metas do Plano de Ação 30882120230002- 011173, aprovado pelo Ministério da Cultura:

a) M1 – Art 6º Inciso I – Apoio a Produções Audiovisuais;

3.3 Considerando que os setores Culturais estão entre os mais prejudicados pela pandemia da COVID-19.

3.4 Considerando que a produção audiovisual foi fortemente impactada devido às restrições e os protocolos de segurança sanitária, influenciando drasticamente nos orçamentos e nas formas de produção.

3.5 Considerando a retomada do setor após adaptação para o retorno das produções e com o aquecimento do mercado audiovisual devido às medidas de isolamento social, torna-se imprescindível o fomento do audiovisual por meio deste Edital, promovendo a produção de produtos para a sociedade e o fomento a geração de emprego e renda em diversos setores da cultura que se alinham com o setor audiovisual.

3.6A presente Seleção Pública terá como princípios, objetivos e responsabilidades aqueles previstos na LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 de Cultura, assim como o LEI N°7.867 DE 30 DE SETEMBRO DE 2023 – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

3.7 Princípios: liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito de todos à arte e à cultura; direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; direito à memória e às tradições; e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

3.8 Objetivos: Fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos da cultura no Município; fortalecer e descentralizar as políticas públicas de cultura, atingindo todas as regiões; preservar e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural; ampliar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais e os 295 anos de Diamantino.

3.9 Responsabilidades: fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais, prêmios e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da Lei.

3.10 O (A) proponente não poderá alegar, sob hipótese alguma, o desconhecimento do Edital, seus anexos, Editais Complementares e posteriores retificações.

3.11 Não será cobrada taxa de inscrição.

3.12 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da capital do Estado de Mato Grosso.

3.13 Os atos oficiais relativos ao Processo Seletivo serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município e na página da Prefeitura Municipal.

4. DO OBJETO:

4.1. O presente edital visa estabelecer os procedimentos para o pagamento do benefício emergencial para projetos, ligados ao SETOR AUDIOVISUAL, contemplando Apresentações/Produções que promovam a difusão de produtos do audiovisual de diversos gêneros, linguagem e formatos, realização de festival de cinema e outros, em conformidade com o art. 6º da LEI PAULO GUSTAVO.

4.2. Para participação no Edital, poderão habilitar-se como proponentes somente pessoas físicas e jurídicas com comprovada atuação na área artística relacionada ao objeto do Edital e domiciliadas no município de Diamantino.

4.3. Cada proponente poderá inscrever apenas 1 (uma) proposta nesse edital.

4.4. Não poderão apresentar propostas:

a) O Prefeito, o vice-prefeito, os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e ou vinculados à Secretaria Municipal de Cultura;

b) Empreendedor de projeto cultural anteriormente com convênio ou qualquer outro mecanismo de incentivo a cultura junto a Secretaria Municipal de Cultura que NÃO TENHA PRESTADO CONTAS de projetos ou que possua prestação de contas indeferida e não as tenha regularizado até a data de encerramento das inscrições previstas no presente Edital.

c) O agente cultural que integrar Conselho Municipal de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.4 a).

d) Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.4 a).

e) Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

f) Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

g) Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); e

h) Pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última, que tenha sócio ou dirigente em débito com o Estado ou Município.

5. COTAS (COTAS PREVISTAS NO DECRETO 11.525/2023)

Paragrafo único: As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

5.1 Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.

5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo XVI.

6. DO CRONOGRAMA

6.1Inscrições: das 10h (dez horas) do dia 25 de Junho de 2024, às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Mato Grosso ao dia 15 de Julho de 2024, através de ficha de inscrição e formulário: - pessoa física https://forms.gle/B7HPevQ5fbENExFc6 e forrmulário de pessoa jurídica https://forms.gle/nzFv22mP4NTCXGWw9

6.2 Divulgação das inscrições homologadas: 18 de Julho de 2024, no site da Prefeitura Municipal de Diamantino no site https://www.diamantino.mt.gov.br/Publicacoes/Edita...

6.3 Prazo para recursos: dias 18 a 19 de Julho de 2024, através do endereço eletrônico sec.cultura@diamantino.mt.gov.br

6.4 Divulgação do resultado dos recursos: 23 de Julho de 2024, no site da Prefeitura Municipal de Diamantino no site https://www.diamantino.mt.gov.br/Publicacoes/Edita...

6.5 Período de seleção das propostas: 24 de Julho a 05 de Agosto de 2024.

6.6 Resultado final propostas premiadas e suplentes: 09 de Agosto de 2024, no site da Prefeitura Municipal de Diamantino no site https://www.diamantino.mt.gov.br/Publicacoes/Edita...

6.7 Entrega da documentação complementar para recebimento do recurso: de 12 de Agosto a 16 de Agosto de 2024, na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo localizada na Rua Almirante Batista das Neves , Centro – CEP: 78400-000 Diamantino.

6.8 Entrega da contrapartida: até 60 dias após o recebimento do recurso, toda contrapartida deverá ser agendada e comunicada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo localizada na Rua Almirante Batista das Neves s/n, Centro - Diamantino - MT (em frente a Secretaria Municipal de Educação) CEP - 78400-000.

6.9 Prestação de Contas: Até 120 dias após o recebimento do recurso

7. DO PROPONENTE:

7.1. Somente poderão concorrer neste Edital de pessoas físicas e jurídicas por número de CPF ou CNPJ, que exerçam atividades remuneradas no setor de audiovisual, há pelo menos 2 (dois) anos e que seja participante do mapeamento cultural da cadeia artística do município, e que estejam domiciliadas no Município de Diamantino, doravante denominadas PROPONENTE;

7.2. Será aceita somente UMA PROPOSTA por número de CPF e CNPJ. Em caso de existência de mais de uma proposta encaminhada, será considerada apenas a última inscrição realizada para fins de homologação;

7.3. O proponente deverá atender os seguintes requisitos:

7.3.1. Ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) residente e domiciliado no Brasil e comprovar residir no Município de Diamantino há, no mínimo, 2 dois anos;

7.3.2. Ser idôneo(a);

7.3.3. Possuir experiência condizente com a proposta apresentada e currículo de atividades no setor de audiovisual, com atuação nos últimos 2 dois anos. Será obrigatório o preenchimento do item currículo no formulário on-line de inscrição;

7.4 É vedada a participação de servidores(as) públicos(as) municipais, estaduais e federais, bem como de aposentados(as) ou pensionistas;

7.4.1. É vedada a participação neste certame de parentes em linha reta, colateral e por afinidade, em primeiro e segundo graus, de servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura, e participação de servidores ocupantes de cargo comissionado também na Câmara de Vereadores de Diamantino, por força do decreto Municipal.

8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS:

8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

8.2A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.

8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural.

8.7O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme o edital.

9. ACESSIBILIDADE

9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I – adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II – utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III – medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV – contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V – oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.

9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I – for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; ou

II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

9.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais

9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

10. CONTRAPARTIDA

10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.

10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até 120 dias após o recebimento do recurso.

10.3. A contrapartida do selecionado deste processo será a produção do material e a execução em espaços públicos de acesso gratuito.

10.4. A não execução da ação ou contrapartida selecionada, conforme estipulado no item 10, acarretará na inclusão do proponente no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Município de Diamantino, não podendo este celebrar contratos futuros com a administração pública, seja municipal, estadual ou federal, enquanto não for regularizada a situação.

11. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS

11.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural” a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

11.2 Por analise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

11.3 A análise dos projetos culturais será realizada por uma comissão de seleção formada por 7 pessoas: PARECERISTAS EXTERNOS, MEMBROS DO CONSELHO, PODENDO SEREM INDICADOS (01) SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, FINANÇAS E GABINETE.

11.4 A Comissão de Seleção será coordenada por um membro do Conselho Municipal de Politicas Culturais.

11.5 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

I - tenham interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

11.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

11.7 Para esta seleção será considerado os critérios de pontuação estabelecidos no item 14.4 nesse edital.

11.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado a COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS.

11.9 Os recursos de que tratam o item 11.8 deverão ser apresentados no prazo de PRAZO MÍNIMO DE 3 DIAS ÚTEIS a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

11.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

11.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no diário oficial e site da prefeitura municipal.

12. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

12.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria.

12.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de Audiovisual.

13. DA INSCRIÇÃO:

13.1. A inscrição é gratuita e podem inscrever propostas de candidatura de PROJETOS, como pessoas físicas e pessoas jurídicas que comprovem atuação nas áreas do Edital proposto, bem como comprovar sede ou domicílio no Município de Diamantino, acesse o link para inscrição online no https://forms.gle/9hvnykSazsfBCu1c8 (para pessoa física) e https://forms.gle/bUsXJAq5f9HUPsuE7 (para pessoa jurídica). Para acessar os Formulários Google Online é necessário estar conectado por meio de usuário e senha vinculados à plataforma Google.

13.2 O PROPONENTE deve estar obrigatoriamente cadastrado no mapeamento da Secretaria de Cultura até o final da data desse edital, encontrados no endereço XXXXXXXXXXXX, com todas as informações preenchidas corretamente e confirmadas até o período de análise de habilitação da proposta.

13.3 Todos os documentos de inscrição de PROJETOS devem ser devidamente preenchidos e a ausência de informações, irregularidades ou o preenchimento com informações incongruentes, a inscrição será inabilitada.

13.4 As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do PROPONENTE, dispondo as comissões responsáveis pela execução deste Edital, o direito de excluir aquele que fornecer dados inverídicos, incongruentes ou inadequados.

13.5 Cada PROPONENTE poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta de PROJETO.

13.6 As inscrições não finalizadas ou incompletas após o término do prazo serão canceladas e desclassificadas.

13.7 Não serão permitidas alterações no PROJETO inscrito após o término do período de inscrição e durante períodos de análise.

13.8 Em regra, o agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.)

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

13.9 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

13.10 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

13.11. O proponente deverá apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos digitalizados e organizados em um único arquivo em formato PDF:

13.12. Proposta de plano de trabalho projeto e título que se embase dentro do audiovisual;

13.13. Portfólio contendo relato das principais atividades desenvolvidas pelo artista (fotografias, clipping contendo reportagens, matérias, links, imagens, etc que comprove que é artista), acompanhado de datas, locais, revistas, entre outros materiais que o Proponente julgar necessários, com máximo de 10 (dez) páginas;

13.14. Em caso de seleção, o premiado deverá apresentar de forma digital, em até 10 (dez) dias, a partir de comunicação oficial, através do e-mail da secretaria sec.cultura@diamantino.mt.gov.br os seguintes documentos:

13.15 PESSOA FÍSICA (Documentos obrigatórios que deverão ser anexados na plataforma online):

a). Plano de Trabalho/Projeto;

b) Cópia de RG ou documento oficial com foto – frente e verso;

c). Cópia de CPF – frente (e verso, se houver);

d). Comprovante atual de Endereço em Diamantino/MT. Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital. A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas;

e). Planilha de Orçamento – preenchida, com valor total da categoria e segmento que está concorrendo, conforme previsto nesse edital “Tabela de Distribuição Financeira” conforme Anexo XII;

f). Planilha de Cronograma de Execução – preenchida, conforme Anexo XIII;

g). Planilha de Equipe de todos os envolvidos diretamente no projeto – preenchida, conforme Anexo XIV;

h). Currículo / Portfólio do proponente e membros listados na Planilha de Equipe. Conforme

Anexo II;

i). Declaração de Endereço em Diamantino/MT (se for necessário), Conforme Anexo III;

j). Auto Declaração de Endereço em Diamantino/MT (se for necessário), Conforme Anexo IV; (Nos casos de proponentes pessoas físicas circenses, comunidades ciganas, povos indígenas, comunidades quilombolas, imigrantes e/ou refugiados, poderão utilizar a Auto Declaração de Endereço (Anexo IV) para indicar o endereço de correspondência, de residência e/ou de domicílio em Mato Grosso no momento da inscrição, e formalização, de acordo com o Art. 72 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e não sendo necessária a comprovação no ato da inscrição e na execução das ações propostas);

J. Declaração de Pessoa Com Deficiência (se for necessário), Conforme Anexo V;

K. Declaração de Pertencimento - Pessoa Física (se for necessário), Conforme Anexo XV;

13.22 Documentações Complementares: entrega das seguintes declarações e certidões, devidamente assinadas, podendo ser considerada a assinatura digital:

a). Declaração de não-inidoneidade Anexo VI;

b). Declaração negativa de doação eleitoral Anexo VII;

c). Declaração de liberação de uso de imagens, direitos autorais e conexos Anexo VIII;

d). Declaração de não possuir vínculos empregatícios e familiares Anexo IX;

e). Termo de Compromisso Anexo X.

f). Termo de execução cultural Anexo XI ;

g). Certidão negativa Fazenda Municipal - https://www.diamantino.mt.gov.br/ link portal do contribuinte.

h). Certidão negativa Fazenda Nacional - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/c...

i). Certidão negativa Fazenda Estadual - https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/S...

j). Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; http://www.tst.jus.br/certidao;

13.23 PESSOA JURÍDICA sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil): (Documentos obrigatórios que deverão ser anexados na plataforma online):

A. Cópia do Estatuto Social - criação;

B. Cópia da Última atualização do Estatuto Social (se houver);

C. Cópia da Ata da Eleição e Posse - diretoria atual;

D. Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso, de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

E. Cópia de CPF - frente (e verso, se houver), de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

F. Comprovante de vínculo do Associado e/ou Representado com a Entidade proponente, nos casos de projetos de artistas, grupos, coletivos associados inscritas por esta;

G. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital;

H. Comprovante atual de Endereço em Diamantino/MT. Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital. A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas. Na ausência deste documento será aceito o Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital;

I. Planilha de Orçamento – preenchida, com valor total da categoria e segmento que está concorrendo, conforme previsto na “Tabela de Distribuição Financeira”;

J. Planilha de Cronograma de Execução - preenchida;

K. Planilha de Equipe de todos os envolvidos diretamente no projeto - preenchida;

L. Currículo / Portfólio do proponente e membros listados na Planilha de Equipe;

M. Declaração de Pessoa Com Deficiência (se for necessário);

N. Certidão negativa Fazenda Nacional - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/c...

O. Certidão negativa Fazenda Estadual - https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/S...

h). Certidão negativa Fazenda Municipal - https://www.diamantino.mt.gov.br/ link portal do contribuinte.

P. Certidão negativa de débitos trabalhistas – https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

13.16 PESSOAS JURÍDICAS com fins lucrativos: (Documentos obrigatórios que deverão ser anexados na plataforma online):

A. Cópia de documento de abertura ou constituição de Pessoa Jurídica, podendo ser:

I. Registro Comercial;

II. Requerimento de Empresário;

III. Certificado da Condição do Microempreendedor Individual;

IV. Ato Constitutivo;

V. Estatuto Social;

VI. Contrato Social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva;

VII. Contrato Social em vigor, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva;

VIII. ou, outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial.

B. Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social ou outro documento equivalente.

C. Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso, de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

D. Cópia de CPF - frente (e verso, se houver), de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

E. Comprovante de vínculo do Representado com a Entidade proponente, nos casos de projetos de artistas, grupos, coletivos ou associados inscritos por esta;

F. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital;

G. Comprovante atual de Endereço em Diamantino/MT. Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital. A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas. Na ausência deste documento será aceito o Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital;

H. Planilha de Orçamento - preenchida, com valor total da categoria e segmento que está concorrendo, conforme previsto na “Tabela de Distribuição Financeira”;

I. Planilha de Cronograma de Execução - preenchida;

J. Planilha de Equipe de todos os envolvidos diretamente no projeto - preenchida;

K. Currículo / Portfólio do proponente e membros listados na Planilha de Equipe;

L. Declaração de Pessoa Com Deficiência (se for necessário);

M. Declaração de Pertencimento - Pessoa Jurídica (se for necessário);

N. Certidão Negativa de Falência e Concordata da Comarca do domicílio da pessoa jurídica;

O. Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is);

P. Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de Mato Grosso da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is);

Q. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

R. Certidão Negativa Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT;

S. Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta);

T. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST.

14. DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO E SELEÇÃO:

14.1. A seleção das propostas no que se refere o presente Processo Seletivo ocorrerá em duas etapas, sendo:

1ª Etapa: Homologação 2ª Etapa: Seleção

14.2. A HOMOLOGAÇÃO, dar-se-á mediante atendimento a todos os requisitos e à apresentação, em sua totalidade, dos documentos descritos acima, além da apresentação do formulário de inscrição respondido em completude.

14.3. Em virtude da não apresentação de um ou mais documento(s) exigido(s), ou ainda na ausência de qualquer um dos itens obrigatórios não preenchidos do formulário de inscrição, a Secretaria Municipal de Cultura inabilitará a proposta e procederá à respectiva publicação no site oficial de Diamantino no site https://www.diamantino.mt.gov.br/Publicacoes/Editais/, em data referida no cronograma estabelecido no Regulamento deste Processo Seletivo.

14.4. Caberá recurso administrativo, que deverá ser encaminhado por e-mail para A Secretaria Municipal de Cultura, no endereço eletrônico: sec.cultura@diamantino.mt.gov.br. As datas para interposição de recurso são do item 6.3”, por ser estar neste item 6.3 o detalhamento das datas para a interposição de recurso.

14.5. Não caberá complementação, inclusão ou reapresentação dos documentos submetidos no ato da inscrição, e nem serão considerados os pedidos feitos fora do prazo e endereço eletrônicos indicados no presente Processo Seletivo.

14.6. A confirmação do recebimento do recurso será feita via e-mail pela Secretaria Municipal de sec.cultura@diamantino.mt.gov.br.

14.7. A segunda etapa, considerada SELEÇÃO, dar-se-á mediante a avaliação de mérito dos projetos considerados homologados e será realizada pela COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJE- TOS.

15. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

15.1. A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS avaliará o mérito, sendo atribuídas notas individuais a cada uma das propostas, considerando premiadas as com maior pontuação, além de atender por completo as exigências documentais especificadas neste Regulamento;

15.2. A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS atribuirá a cada proposta uma pontuação definida ao lado de cada critério citado abaixo, sendo a nota menor atribuída às propostas que menos se adequarem aos objetivos desta premiação e a nota maior àquelas que melhor se adequarem. Assim sucessivamente, proposta por proposta;

15.3. Serão selecionadas as propostas que somarem o maior número de pontos;

15.4. Serão utilizados os seguintes critérios para avaliação de mérito da proposta e a comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:

Parágrafo único: Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

14.5. Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

14.6. Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.

14.7. Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente.

14.8. Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.

14.9. Serão desclassificados os projetos que:

I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;

II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

III - A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

16. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE:

16.1. As propostas inscritas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação;

16.2. A pontuação máxima a ser obtida por cada projeto será de 100 (cem) pontos, e amínima de 50 (cinquenta) pontos.

16.3. Os projetos que obtiverem pontuação abaixo de 50 (cinquenta) pontos, ou que zeraram nos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” serão automaticamente DESCLASSIFICADOS.

16.3.1. Havendo empate será critério de desempate as propostas que obtiverem maior pontuação na somatória dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”. Se ainda houver empate será considerada vencedora a proposta que obtiver maior pontuação no item “d”, e se ainda permanecer empatadas será considerado o que obtiver maior pontuação no item “e”.

17. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

17.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo XV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

17.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela secretaria municipal de cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

17.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.

17.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

18. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

18.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

18.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

18.3O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

19.0 PRESTAÇÃO DE CONTAS:

19.1 O Relatório de Execução do Objeto deve conter fotos, releases, vídeos, listas de presenças, e demais documentos necessários a comprovar que a ação foi executada.

19.2 A não execução da ação ou contrapartida e da prestação de contas selecionada acarretará na inclusão do proponente no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Município de Diamantino, não podendo este celebrar contratos futuros com a administração pública, seja municipal, estadual ou federal, enquanto não for regularizada a situação.

Parágrafo único: Todos pagamentos efetuados estarão sujeitos a incidência de impostos no recebimento dos recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

20.1. Informações e esclarecimentos: sec.cultura@diamantino.mt.gov.br ou pelo telefone: (65) 99293-0809 ou (66) 99293-0809.

20.2. Em caso de impugnação do presente Regulamento, será observado o disposto no art. 41 da Lei 8.666/93.

20.3. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, na forma do art. 41, § 1.o, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para término das apresentações das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail sec.cultura@diamantino.mt.gov.br.

20.4. A resposta às impugnações caberá ao Secretário Municipal da Cultura e Turismo e deverá ser publicada até a data fixada para apresentação das propostas.

20.5. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus Anexos, deverão ser encaminhados de forma eletrônica, pelo e-mail: sec.cultura@diamantino.mt.gov.br ou entregue pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura localizada na Rua Marechal Cândido Rondon, Centro – CEP: 78400-000 Diamantino.

20.6. Os esclarecimentos serão prestados pela equipe do Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

20.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

20.8. As divergências, casos omissos ou questões emergentes do presente Regulamento poderão ser dirimidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mediante comunicação e justificativa por escrito, observada a legislação pertinente.

20.9. Fica eleito o foro do Município de Diamantino para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente certame.

20.1.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site https://www.diamantino.mt.gov.br/Publicacoes/Edita... e nas mídias sociais oficiais.

20.1.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site Diamantino no site https://www.diamantino.mt.gov.br/Publicacoes/Editais/.

20.1.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: sec.cultura@diamantino.mt.gov.br.

20.1.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da secretaria Municipal de Cultura.

20.1.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

20.1.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

20.1.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

20.1.8 Compõem este Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

ANEXO II - MODELO DE CURRÍCULO PORTFÓLIO

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE NÃO-INIDONEIDADE

ANEXO VII - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DOAÇÃO ELEITORAL

ANEXO VIII- DECLARAÇÃO VINCULADA AO DIREITO AUTORAL

ANEXO IX- DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, FAMILIARES E RENDA

ANEXO X- TERMO DE COMPROMISSO

ANEXO XI - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

ANEXO XII - MODELO DE PLANILHA DE ORÇAMENTO

ANEXO XIII - MODELO DE PLANILHA DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ANEXO XIV - EQUIPE ENVOLVIDA DIRETAMENTE NO PROJETO

ANEXO XV - DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO - PESSOA FÍSICA

ANEXO XVI - COTAS RACIAIS - ETNICO RACIAL

ANEXO XVII- MODELO DE FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

ANEXO XVIII- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PLÁGIO

ANEXO XIX- DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR

ANEXO XX- DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

ANEXO XXI- DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE

ANEXO XXII- CHECK LIST – PRESTAÇÃO DE CONTAS

Carlos Henrique Loureiro Granja Secretário Municipal de Cultura (original assinado)

Diamantino/MT, 21 de Novembro de 2023.

ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA: https://forms.gle/9hvnykSazsfBCu1c8

PESSOA JURÍDICA: https://forms.gle/bUsXJAq5f9HUPsuE7

ANEXO II - MODELO DE CURRÍCULO PORTFÓLIO

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

Eu, ____________________________________________________, portador (a) do RG nº ____________________, expedido em ___________, pelo ___________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _____________________, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, que sou residente e domiciliado na Rua/AV:___________________________________, nº_________, BAIRRO ____________________, CEP _____________________, na cidade de _____________________________________, Estado __________________, conforme cópia de comprovante anexo.

Observações:

1) Anexar Comprovante de Residência em nome do Declarante

______________________, ____ de ____________ de ______. ____________________________________ Assinatura do Declarante

ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

Eu, ___________________________________________________________________, Documento de identidade ______________________ órgão exp. ________________, CPF ______________________________, nacionalidade ________________________, naturalidade _________________________, telefone fixo ( ) ___________________, telefone celular ( ) _________________, e-mail ______________________________. Na falta de documentos para comprovação de residência, AUTODECLARO para o fim específico de atender ao estabelecido no Edital, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço: ______________________________________________________________________.

DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de crime previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da invalidação do documento emitido, acaso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente à emissão do documento, em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no RG sob nº _____________________ Órgão Emissor _________ UF ________, e CPF sob nº __________________________________________, data de nascimento em _____/ _____/ __________, DECLARO que sou Pessoa com Deficiência, nos termos do Art. 2° da Lei n° 13.143 de 06 de Julho de 2015. E solícito a minha participação neste Edital em concordância com os critérios assegurados à Pessoa com Deficiência, conforme determinado no Edital.

Declaro, sobre a deficiência, buscando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, que sou pessoa com a(s) seguinte(s) deficiência(s):

Declaro, sobre o Edital, ser:

Declaro, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste instrumento, estando ciente das penalidades cabíveis, previstas Sobre o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal): Art. 299 do Código Penal e de que a omissão ou a apresentação de informações falsas ou divergentes sujeitam à penalidade prevista no Edital.

Nestes termos, peço e aguardo deferimento.

Diamantino-MT, _____ de _____________ de 2023.

_________________________________________

Assinatura do Declarante

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE NÃO-INIDONEIDADE

Eu, _____________, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade n° __________, CPF n° _______________, declaro para os devidos fins e a quem possa interessar não cumprir sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Diamantino- MT, de ___/___/20__.

_________________________________________

ASSINATURA

ANEXO VII - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DOAÇÃO ELEITORAL

Eu, ______________________________________________, na qualidade de representante legal, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da lei, que a Entidade _______________________ CNPJ da Entidade ____________________________, não realizou doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, a contar do dia 02 de outubro de 2015, conforme Lei Municipal nº 11.925, de 29 de setembro de 2015.

Diamantino-MT , __________de_________________ de 20____.

____________________________________

Assinatura do Representante Legal

ANEXO VIII - DECLARAÇÕES VINCULADAS AO DIREITO AUTORAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS

Declaro para os devidos fins que no projeto ____________________ _______________________________________________ de minha autoria e aprovado para os benefícios fiscais regulamentados no Edital do Mecenato Subsidiado do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura NÃO HÁ DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS.

Estou ciente da responsabilidade única e exclusiva a minha pessoa, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, incluindo a veracidade do declarado.

Diamantino-MT , ___/___/___.

____________________________________

Assinatura do Empreendedor do Projeto

ANEXO IX- DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, FAMILIARES E RENDA

Eu, _________________________________________________ (NOME COMPLETO), CPF de nº ____________________, declaro, sob as penas da Lei, para fins de participação no EDITAL 01/2023/SEMCULT/MT, que não possuo vínculo empregatício com renda formal nos últimos 12 (doze) meses, não sou servidor (a) público (a), aposentado (a) ou pensionista. Declaro que não possuo parentes em linha reta, colateral e por afinidade, membros da comissão de seleção de projetos.

Diamantino-MT , _____ de ______________ de 20____.

___________________________________________

Assinatura

___________________________________________

Nome

ANEXO X- TERMO DE COMPROMISSO

Eu, , abaixo

assinado(a), portador da cédula de identidade RG e inscrito(a)

no CPF sob nº , proprietário do

estabelecimento , inscrito no CNPJ

sob o nº ME COMPROMETO

.

E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Diamantino – MT, ___/___/____.

ASSINATURA

ANEXO XI - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ________/2023, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 001/2023 SECULT –MT, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO).

1. PARTES

1.1 Nome do AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO___________________________________________________________, portador(a) do RG nº ____________________________, expedida em _____________________________________, CPF nº _____________________________, residente e domiciliado(a) à _____________________________________________, CEP: ________________, telefones: ______________________________________ resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata no EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2023/SECULT/MT –PROPOSTAS PARA PROJETOS AUDIOVISUAL , celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO).

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO] _________________________________________________________________________, contemplado no conforme processo administrativo do edital.

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ _______________________________ ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO]_______________________________________, Agência [INDICAR AGÊNCIA]________________________________, Conta Corrente nº [INDICAR CONTA]____________________________________, para recebimento e movimentação.

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

6. OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações da prefeitura municipal de Diamantino -MT por meio da Secretaria Municipal de Cultura.

I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações ao portal de Transparência Pública e Controle Interno do município por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 180 dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo setor jurídico do município a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 10 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

XI) executar a contrapartida conforme pactuado.

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.

7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e

II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.

7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:

I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou

II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no edital.

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.

7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:

I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou

II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e

II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver ou devolver os objetos, com atualização monetária.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I - extinto por decurso de prazo;

II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

11. SANÇÕES

11.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

12.1 A comissão de Fiscalização realizará todo monitoramento dos projetos, por meio de relatórios, entre outras medidas.

13. VIGÊNCIA

13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 180 dias, podendo ser prorrogado.

14. PUBLICAÇÃO

14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site eletrônico da Prefeitura de Diamantino/MT, ou pode ser consultado diretamente no prédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Diamantino -MT , localizada na Rua Almirante Batista das Neves , Centro .

15. FORO

15.1 Fica eleito o Foro de SECULT- DTNO, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

_____________________________________________________________

[NOME DO REPRESENTANTE]

Pelo Orgão: PEDRO AUGUSTO CARVALHO DE ARAÚJO

__________________________________________________________________________

[NOME DO AGENTE CULTURAL]

Pelo Agente Cultural:

ANEXO XII- MODELO DE PLANILHA DE ORÇAMENTO

ANEXO XIII - MODELO DE PLANILHA DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ANEXO XIV - EQUIPE ENVOLVIDA DIRETAMENTE NO PROJETO

ANEXO XV- DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO - PESSOA FÍSICA /JURIDICA

Ao Edital de Seleção Pública,

Eu, _____________________________________________, pessoa física, portador(a) dos documentos de RG sob nº _______________________ Órgão Emissor _________ UF ________, e CPF/CNPJ sob nº ____________________________, data de nascimento em _____/ _____/ _______, resido ( ) e/ou pertenço ( ) à Comunidade (populações tradicionais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas, ciganas, imigrantes, refugiados, pessoas trans (Trangêneros, Transexuais, Travestis e Não-Binarie), negras e/ou de matrizes africanas) ________________________ _________________________________________ localizada, na Área Urbana ( ) / Área Rural ( ), no Município de __________________________________________, no Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins de direito que sou membro reconhecido de COMUNIDADE OU POVO TRADICIONAL e mantenho vínculos familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida comunidade. Declaro a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste instrumento, estando ciente das penalidades cabíveis previstas no Art. 299 do Código Penal e de que a omissão ou a apresentação de informações falsas ou divergentes sujeitam à penalidade prevista no Edital.

Sobre o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Código Penal):Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

Diamantino-MT, _____ de _____________ de 20_____.

_________________________________________

Assinatura do Proponente

(Pessoa Física)

ANEXO XVI - COTAS RACIAIS - ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL EMERGÊNCIAL N° 001/2023 – LEI PAULO GUSTAVO PROPOSTAS PARA PROJETOS AUDIOVISUAL, que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Diamantino -MT, / / .

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

ANEXO XVII - MODELO DE FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Diamantino/MT, _____ de _____________ de 20_____.

________________________________________________________

NOME COMPLETO E ASSINATURA

ANEXO XVIII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PLÁGIO

Declaro para os devidos fins que o projeto_________________________________________________________________________________________________, submetido no Edital N° 001/2023 não constitui plágio ou autoplágio, total ou parcial, tal como definidos pela legislação de direitos autorais em vigor no Brasil, Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Declaro, ainda, estar ciente da possibilidade de desclassificação do projeto citado, da aplicação de sanções administrativas e judiciais, caso seja constatado qualquer forma de plágio ou autoplágio.

________________________________________

Local e data

ANEXO XIX- DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR

Eu, proponente deste Edital, Pessoa Jurídica, AUTODECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, que NÃO SOU EMPREGADOR e devido a isso não tenho cadastro no sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para emissão do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS através do site da Caixa Econômica Federal.

DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de crime previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da invalidação do documento emitido, acaso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente à emissão do documento, em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

_______________________________________________

Assinatura do(a) Proponente*

Assinatura do(a) Representante Legal da Pessoa Jurídica

ANEXO XX- DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

É cônjuge ou companheiro (a), filho (a), nora, genro, enteado, neto(a) ou outro parente em até 3º (terceiro) grau, dos membros do Conselho Estadual de Cultura e/ou servidores da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, quer na qualidade de pessoa física, quer como jurídica na qual sejam sócios dirigentes;

[ ] NÃO

[ ] SIM. Se sim apontar todos quantos for, por:

Nome:

Cargo/Função:

Relação de Parentesco:

Local e Data:

Nome e assinatura:

Diamantino/MT, _____ de _____________ de 20_____.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Declaração.

Assinatura:

_____________________________________________________________

ANEXO XXI- DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE

Eu, proponente ao Edital 001/2023 , na falta de documentos de comprovante bancário de abertura de Conta corrente específica para o projeto, AUTODECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser o(a) titular da Conta Corrente Digital, cujos dados são os seguintes:

DADOS DO PROJETO:

PROPONENTE - NOME COMPLETO/RAZÃO SOCIAL:

PROPONENTE – CPF/CNPJ:

DADOS BANCÁRIOS:

NOME COMPLETO DO TITULAR DA CONTA CORRENTE:

AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:

DATA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DIGITAL:

Para preenchimento quando a Declaração for de proponente Pessoa Jurídico - dados do Representante Legal (inclusive MEI):

PROPONENTE - NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE LEGAL:

PROPONENTE - CPF DO(A) REPRESENTANTE LEGAL:

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no “Art. 299 — Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”; “Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

Certifico e dou fé para os devidos fins, que nesta data esta conta corrente digital se encontra ZERADA e será utilizada para atender ao projeto. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Diamantino/MT, _____ de _____________ de 20_____.

Assinatura: ____________________________________

ANEXO XXII - CHECK LIST – PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO

EXECUÇÃO FINANCEIRA