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26 de Junho de 2024.
CONTRATO Nº 051/2024 - PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2024
CONTRATO Nº 051/2024
PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2024
PROCESSO N° 030/2024
Por este instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, com sede à Av. Goiás, nº 367, Jardim Santa Inês, nesta Cidade, inscrita CNPJ/MF nº 04.217.362/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, doravante denominado, CONTRATANTE, e a empresa R. BORGES VEICULOS LTDA – CNPJ: 53.641.615/0001-63, com sede na Rua das Papoulas, nº 348, bairro: Jardim Cuiabá, município de Cuiabá – MT, CEP: 78.043-138, que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 030/2024, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1.Aquisição de um caminhão leve com carroceria de madeira, ano de fabricação e modelo no mínimo 2010.
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.O Termo de Referência;
1.2.3.O Edital da Licitação;
1.2.4.A Proposta do contratado;
1.2.5. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 8 (oito) meses, podendo ser prorrogado por igual período, por não ser considerado fornecimento continuo, contados a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o capítulo V da Lei 14.133/21. 2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, para fins de adequação da e perfeito cumprimento do objeto. 2.3. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO OBJETO.3.1. O valor total da contratação é de R$ 209.800,00 (duzentos e nove mil e oitocentos reais).
| ITEM | DESCRIÇAO DO PRODUTO | UNID | MARCA | QTD | V. UNITARIO | V. TOTAL |
| 1 | CAMINHÃO LEVE COM CARROCERIA DE MADEIRA, CABINE SIMPLES, COM CAPACIDADE PARA 3 PESSOAS, CAPACIDADE DE CARGA DE NO MINIMO 3.500KG LIQUIDA, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO NO MINIMO 2010 PODENDO SER SUPERIOR, MOTOR DIESEL, TRAÇÃO TRASEIRA, COM RODADOS DUPLOS, CAMBIO MANUAL DE 5 MARCHAS + RÉ, COMPONENTES ELETRÔNICOS TODOS FUNCIONANDO, SEM IMPERFEIÇÕES NA FUNILARIA, CARPETES, BANCO, EM PERFEITO ESTADO DE USO SEM RASGOS OU FUROS, PAINEL, MARCADORES, TUDO FUNCIONANDO PERFEITAMENTE, LARGURA 2.023 M, COMPRIMENTO 6.318 M , TANQUE 150 L, ENTRE EIXOS 4.181M, PNEUS EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PINTURA NA LATARIA SEM VESTÍGIOS DE FERRUGEM, CARROCERIA DE MADEIRA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SEM PODRES NAS MADEIRAS, QUEBRADOS OU TRINCADOS, COM CONRRENTES PARA TRAVAR AS TAMPAS LATEREAIS NO MEIO DA CARROCERIA, PARA EVITAR DILATAR E ENTORTAR O MADEIRAMENTO, DOCUMENTOS EM DIA, SEM MULTAS E PRONTOS PARA TRANSFERENCIA AS QUAIS CORRERÃO POR CONTA DA EMPRESA VENCEDORA, GARANTIA DE, MOTOR, CAMBIO E QUAISQUER VICIOS OCULTOS, PARA CAMBIO E MOTOR GARANTIA MIÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES OU 6.000 (SEIS MIL) QUILOMETROS. | UNID | FORD F-4000 ANO 2016/2017 | 1 | R$ 209.800,00 | R$ 209.800,00 |
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da entrega do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4 - CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. É VEDADA a subcontratação do objeto.
5 - CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO5.1. A contratada deverá entregar a Nota Fiscal no momento da entrega do objeto contratado, sob pena de não recebimento, e as certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas na habilitação da licitação, ou as justificativas pela impossibilidade de apresentação das referidas certidões, além de outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Referência para liquidação e pagamento, em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto contratado, sob pena de caracterizar a infração tipificada no art. 155, VII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
5.2. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho.
5.3. O objeto contratado será recebido provisoriamente pelo fiscal de contrato designado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico (art. 140, II, “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, II, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).
5.4. No caso de fornecimento de bens importados, a contratada deverá apresentar a documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
5.5. O pagamento do objeto da presente licitação, sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais, será efetuado em até 30 dias, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
5.6. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
5.7. Nos termos do art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, caso o pagamento seja efetuado após 30 (trinta) dias do recebimento definitivo do objeto contratado, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste / MT, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado: I = (6/100/365);
N = número de dias entre a data limite para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga.
5.8. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica dos contratos de fornecimento de bens.
5.9. Como condição para liquidação do empenho, será verificado pelo setor competente se a empresa está regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP - Simples Nacional - para efeito do disposto no inciso XI, art. 4º da IN RFB nº 1234, de 2012, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo IV da referida IN.
6 – CLAUSULA SEXTA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. A entrega do(s) produto(s) será(ão) realizada(s) de forma única, de acordo com a descrição do produto contida no Anexo I - Termo de Referência, acompanhada de nota fiscal correspondente, a qual deverá ser preenchida com as especificações apresentadas na respectiva nota de empenho.
6.2. O veículo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias no almoxarifado central situado na Av. Goiás nº 367, bairro Jardim Santa Inês, em dias úteis no período entre as 07h00 e 16h00min.
6.3. O recebimento será feito: (art. 140, II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021):
6.3.1. provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do veículo com as exigências contratuais (art. 140, II, “a”); e
6.3.2. definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, II, “b”).
6.4. Será devolvido o veículo caso não atenda as especificações exigidas no Anexo I - Termo de Referência, para troca no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da notificação, às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.5. Na hipótese de a contratada não proceder às correções e/ou substituições dentro do prazo do item anterior, incidirá a penalidade de multa moratória, podendo, inclusive, culminar com a inexecução total do contrato.
7 - CLÁUSULA SETIMA – REAJUSTE7.1. A princípio, os preços contratados são irreajustáveis. Entretanto, a nota de empenho decorrente da contratação poderá ser alterada, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a partir da data da proposta, mediante negociação entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito, por ocorrência de fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecido, se for o caso.
7.1.1. Para efeito do disposto no item anterior, será apreciada a possibilidade da aplicação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou Índice Geral de preços Mercado – IGP-M ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com data-base vinculada à data da proposta, podendo a Administração realizar uma média aritmética entre os três índices, de acordo com a seguinte fórmula:
PR = PIC x IR
Onde:
PR = Preço reajustado
PIC = Preço inicial do contrato
IR = Índice de reajuste
7.2. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, inclusive decorrente reajuste, deverá ser formulado durante a vigência da contratação - se Nota de Empenho ou do contrato - se tiver contrato e antes de eventual prorrogação.
7.3. Na hipótese de reajuste, a contratada será consultada sobre a possibilidade de renúncia ao reajuste previsto antes da formalização da prorrogação. Na impossibilidade de renúncia ao reajuste, a contratada deverá encaminhar, juntamente com o pedido de reajuste, os respectivos cálculos do valor que entender devido antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual, sob pena de preclusão do direito. Os cálculos apresentados serão submetidos à apreciação da unidade técnica do contratante para deliberação acerca da sua pertinência.
7.4. Na impossibilidade de encaminhar os cálculos antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação, a contratada, mediante justificativa a ser apreciada pelo contratante, poderá solicitar a inclusão de cláusula resguardando o direito de pleitear reequilíbrio até o término da vigência da subsequente prorrogação.
7.5. A Administração também deverá manifestar o interesse no reajuste antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual quando este for do seu interesse, a exemplo de ocorrência de índice negativo.
8 - CLÁUSULA OITAVA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIO
8.1 As despesas oriundas da presente aquisição correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:| Unidade | 09 | Secretaria Mun. Viação Obras e Serviços Públicos |
| Funcional programática | 15.452.5011.1177. | Aquisição de Veículos |
| Ficha | 615 | |
| Despesa/fonte | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
9- CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
9.1.Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:
a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do serviço, fixando prazo para sua correção;
e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão do mesmo; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.
9.2. caso de prejuízos decorrentes na prestação dos serviços, a responsabilidade será da empresa contratada.
10 - CLÁUSULA DECIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
10.1. Entregar somente produtos novos, sem qualquer indício de uso, originais e legalizados;
10.2. Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
10.3. Não será permitida a terceirização das obrigações assumidas, devendo o contrato ser executado pelo Licitante contratado;
10.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ela, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
10.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ela, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
10.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
10.7. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência do contrato;
10.8. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
10.9. Ficarão a cargo da contratada todas as despesas oriundas das entregas de materiais à Prefeitura, bem como suas retiradas em casos de devoluções de itens que estejam em desacordo com as especificações exigidas;
10.10. Entregar produtos de primeira qualidade. A expressão de "primeira qualidade" indica que quando existirem diferentes gradações de qualidade de um mesmo produto, a gradação de qualidade superior;
10.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.12. Todos os custos referentes à execução do contrato, como com transporte, tributos, previdenciários, trabalhistas, seguros, reparos, substituições ou quaisquer outros que venham a incorrer, são de total responsabilidade da Contratada;
10.13. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;
10.14. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
10.15. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, o contrato sem o prévio consentimento por escrito da Contratante.
10.16. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1. Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATANTE designa servidor(a), como gestor de contrato.
11.2. Para fins de cumprimento do art. 118 da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATADA designará servidor (a) para desempenhar a função de preposto perante a CONTRATANTE.
11.3. A CONTRATADA ficará sujeita à fiscalização do CONTRATANTE, que a qualquer momento, terá poderes de interferir no andamento dos serviços, reservando-se ainda o direito de recusar o recebimento dos serviços caso não estiverem de acordo com os padrões técnicos especificados no termo de referência.
11.4. É responsabilidade da CONTRATADA a qualidade dos serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
12.1. No caso de a licitante ou a contratada incorrer em uma ou mais condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será responsabilizada administrativamente em uma ou mais das sanções previstas no art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, também as sanções previstas na Instrução Normativa SCL nº 009/2021, garantido o direito à ampla defesa.
12.2. A recusa da licitante vencedora em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração será considerada como inexecução total da obrigação assumida, ensejando a aplicação das sanções previstas em lei e neste Edital.
12.3. As sanções serão registradas e publicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado do trânsito em julgado da aplicação da sanção, nos termos do art. 161 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE13.1.São prerrogativas do CONTRATANTE sobre o presente contrato, nos termos do art. 104 da Lei n.º 14.133/2021:
a)modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
b)extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
c) fiscalizar sua execução;
d)aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
e)ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
I - risco à prestação de serviços essenciais;
II - necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
13.2.As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
13.3.Na hipótese prevista 13.2, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
13.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.4. A rescisão poderá se processar pelas hipóteses definidas no art. 138, inciso I, II e III, e estará sob as consequências determinadas pelo art. 139, todos da Lei n.º 14.133/2021.
13.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.6. A alteração de qualquer dos dispositivos estabelecidos neste contrato, somente se reputará válida se tomadas expressamente em instrumento aditivo, passando a dele fazer parte.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA REVISAO DE PREÇOS
16.1. O valor registrado vigente poderá ser revisto, por solicitação formal do Signatário Detentor, somente para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
16.2. O pedido deverá ser enviado ao Gestor da Contrato, no horário de expediente.
16.3. A solicitação de revisão de preço(s) deverá ser devidamente justificada e acompanhada de documentos comprobatórios da sua necessidade, originais ou cópias autenticadas, a qual será analisada pelo Gestor de Contrato.
16.4. Para a solicitação de revisão de preço(s), o Signatário Detentor terá que apresentar planilha atualizada da composição de preços do(s) produto(s), acompanhada de nota fiscal anterior e posterior a contratação, considerando os itens constantes na proposta anterior apresentada, quando da apresentação da proposta.
16.5. A análise para deferimento total ou parcial ou ainda indeferimento da revisão solicitada deverá ser instruída com justificativa e memória dos respectivos cálculos, para deliberação pela Assessoria Jurídica e pelo Gestor do contrato, em aproximadamente 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação completa pelo Signatário Detentor.
17 - CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - PUBLICAÇÃO.
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
18 - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. As partes elegem o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir dúvidas ou divergências, que poderão advir ao presente Contrato, nos termos do art. 92, §1º, da Lei 14.133/2021.
E por estarem às partes plenamente de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento para que surta os jurídicos e legais efeitos.
Santo Antônio do Leste/MT, 24 de junho de 2024.
___________________________________
JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
__________________________________
R. BORGES VEICULOS LTDA
CNPJ: 53.641.615/0001-63
CONTRATADO(A)