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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
RESOLUÇÃO Nº15 DE 24 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre aprovação da proposta de aplicação da Emenda Parlamentar nº 217 do Deputado Estadual Gilberto Cattani no valor de R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para Custeio da Saúde no município de Cáceres.
O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competências regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;
Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião extraordinária realizada no dia 24 de junho de 2024.
RESOLVE:Art. 1º Aprovar por unanimidade a proposta de aplicação da Emenda Parlamentar nº 217 do Deputado Estadual Gilberto Cattani, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para Custeio da Saúde de Cáceres conforme tabela abaixo.
DESCRIÇÃO | ELEMENTO | QUANTIDADE |
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Contratação de profissional especializado em fonoaudiologia para atuar no atendimento de crianças e adolescentes no Transtorno do Espectro Autista no CER de Cáceres. | 3.3.90 | R$ 139.900,00 (Cento e trinta e nove mil e novecentos reais) Memória de Cálculo: 2 fonoaudiólogas por cinco meses Custo: 13.990,00/mês * 05 meses = R$ 139.900,00 |
MATERIAL DE CONSUMO Aquisição de material de consumo/expediente para uso no atendimento dos pacientes TEA do CER: papéis, canetas, lápis de cor, giz de cera, tintas, cola, etc. | 3.3.90 | R$ 10.100,00 (Dez mil e cem reais) |
TOTAL GERAL | 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) |
Sonia Ferreira Martins
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo:
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres