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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Setembro de 2024, de número 4.574, está disponível.
ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 88.730,97 (OITENTA E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 88.730,97 (oitenta e oito mil, setecentos e trinta reais e noventa e sete centavos).
ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.
ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.
ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002-FUNDEB – Ensino Fundamental
12-EDUCAÇÃO
361-ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto Atividade: 2392 –MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
05.002.12.361.0013.2392.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………....R$ 44.365,485
05.002.12.361.0013.2392.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..R$ 44.365,485
Fonte de Recurso:2.5.00.100100-Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Juruena/MT, 26 de Junho de 2.024.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Juruena