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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERAR EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 082 E CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
07.004 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
004.15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | ||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
25000000000000 | Recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 1.107.662,74 |
27530000000003 | Recursos provenientes de preços públicos - água - exercício anterior | R$ | 517.250,00 |
27550000000000 | Alienação de Bens - exercício anterior | R$ | 892.337,26 |
007.17.512.0006.20049 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA | ||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
27530000000003 | Recursos provenientes de preços públicos - água - exercício anterior | R$ | 1.000.000,00 |
TOTAL | R$ | 3.517.250,00 |
Art. 1º. Altera a Emenda Parlamentar Individual nº 082 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | Vereador | VALOR |
EII-082 | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | Celebrar termo de fomento com a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis – ABNCP, CNPJ 49.409.110/0001-09, para apoio financeiro ao Projeto Basquete que atenderá crianças, adolescentes e adultos, visando promover a prática esportiva. | Márcio Nascimento | R$15.000,00 |
EII-103 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Recurso destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, com objetivo para atender a Unidade de Atendimento Socioassistencial – UAS da Itamarati Norte – no valor de R$ 15.000,00. | Márcio Nascimento | R$15.000,00 |
TOTAL | R$ 30.000,00 |
Art. 2º. Para atender a Emenda Individual nº 082, alterada, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias;
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.009 CIDADANIA
08.244.0004.20103 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA.
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
1.500.0000750.000 – RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS
TOTAL R$ 15.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
003.27.812.0019.20037- MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 26 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração