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28 de Junho de 2024.
DECRETO EXECUTIVO Nº 094, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 556.456,42, (quinhentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - Exercício | R$ | 20.164,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20010 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários - Exercicio Anterior | R$ | 130.000,00 |
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - Exercício | R$ | 20.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.004 | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| 004.18.542.0017.20082 | MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - Exercício | R$ | 10.142,42 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.12.122.0002.20061 | REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - Educação - Exercício | R$ | 200.000,00 |
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em MDE | R$ | 15.000,00 |
| 004.12.361.0007.10043 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - Educação - Exercício | R$ | 1.150,00 |
| 004.12.361.0007.10099 | ESTRUTURAÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - Educação - Exercício | R$ | 40.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 90.000,00 |
| 001.10.302.0010.20149 | MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL | R$ | 556.456,42 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023-LOA.
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.001 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 001.04.122.0002.20004 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 11.010,40 |
| 003.06.182.0002.20006 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - Exercício | R$ | 1.000,00 |
| 004.04.131.0002.20007 | MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 7.540,60 |
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 613,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.10097 | ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.000,00 |
| 2.500.0000000.000 | Recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 130.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.004 | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| 004.18.542.0017.20082 | MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 10.142,42 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 1.500.1001750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em MDE | R$ | 15.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 200.000,00 |
| 004.12.361.0007.10099 | ESTRUTURAÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - Educação - Exercício | R$ | 1.150,00 |
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - Educação - Eexercício | R$ | 40.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.71.00.00.00 | Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 120.000,00 |
TOTAL R$ 556.456,42
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 05 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração