Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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DECRETO N.º 395, DE 27 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando á reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviço não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações insertas e indevidas; e

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando 21.386/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam canceladas as despesas empenhadas não processadas e inscritas em restos a pagar, relativas ao exercício de 2021, 2022 e 2023, conforme segue:

EMPENHO	DATA	FORNECEDOR	VALOR A CANCELAR
06886	05/05/2021	VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI	4.604,52
06888	05/05/2021	VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI	1.207,14
16974	21/10/2021	VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI	2.950,89
02297	08/02/2022	TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO	11.312,15
06483	04/04/2022	RLZ INFORMATICA LTDA - EPP	4.032,26
06484	04/04/2022	RLZ INFORMATICA LTDA - EPP	9.387,10
06485	04/04/2022	RLZ INFORMATICA LTDA - EPP	258,06
06486	04/04/2022	RLZ INFORMATICA LTDA - EPP	1.193,55
16865	19/09/2022	TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO	553,98
20619	24/10/2022	RLZ INFORMATICA LTDA - EPP	15.300,00
20620	24/10/2022	RLZ INFORMATICA LTDA - EPP	16.200,00
20621	24/10/2022	RLZ INFORMATICA LTDA - EPP	5.400,00
22495	30/11/2022	SERRAPREV-INST. MUN DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE T	34.441,06
00003	09/01/2023	PEDRO DIAS RODRIGUES	1.172,16
00004	09/01/2023	SANDRA DE OLIVEIRA SILVA	1.045,11
00005	09/01/2023	TEREZINHA DE FATIMA VAIANDT RODRIGUES	76,43
00006	09/01/2023	SILVANA FERREIRA DA ROCHA	1.984,29
00007	09/01/2023	MANOEL ADVOGADO DA SILVA	538,51
00081	10/01/2023	UNIART BORDADOS - SIRLENE GONCALVES RIBEIRO 650062	450,00
00135	12/01/2023	BANCO DA AMAZONIA S/A	12,00
00155	12/01/2023	BANCO DO BRASIL S/A.	316,00
00160	12/01/2023	BANCO DO BRASIL S/A.	1.362,00
00176	13/01/2023	BANCO BRADESCO S/A	5.520,20
00179	13/01/2023	BANCO BRADESCO S/A	1.352,10
00180	13/01/2023	BANCO BRADESCO S/A	7.856,44
00182	13/01/2023	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	1.357,00
00185	13/01/2023	COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE	147,75
00214	13/01/2023	AUTO POSTO FAVETTI LTDA	833,38
00336	18/01/2023	AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA	608,75
01494	19/01/2023	SAULO GABRIEL MOUZINHO RODRIGUES	457,88
01496	19/01/2023	SAULO GABRIEL MOUZINHO RODRIGUES	166,31
01505	19/01/2023	RAIANE DO NASCIMENTO LOPES	108,67
01506	19/01/2023	RAIANE DO NASCIMENTO LOPES	39,33
01515	19/01/2023	ISAC MIRANDA DE OLIVEIRA MAIA	108,67
01598	19/01/2023	KAREN SUZANE LEAL OLIVEIRA	2.522,63
01599	19/01/2023	KAREN SUZANE LEAL OLIVEIRA	917,15
01604	19/01/2023	ISAC MIRANDA DE OLIVEIRA MAIA	39,33
01619	19/01/2023	WENDER DE ALMEIDA SOUSA	108,67
01816	19/01/2023	CRISLAINE KEITH DE MELO PADILHA	39,33
01822	19/01/2023	WENDER DE ALMEIDA SOUSA	39,33
00556	23/01/2023	ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA	504,65
00557	23/01/2023	ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA	148,24
01627	30/01/2023	CRISLAINE KEITH DE MELO PADILHA	108,67
03118	27/02/2023	M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA	1.259,95
03119	27/02/2023	M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA	3.384,52
03120	27/02/2023	BOX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA	575,00
03122	27/02/2023	M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA	716,64
04243	03/03/2023	AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA	2.946,40
04305	06/03/2023	BOX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA	380,00
06689	08/03/2023	TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO	406,74
05290	14/03/2023	MAURO PEREIRA DA SILVA	4.552,60
04994	20/03/2023	RAFAEL ALENCAR E SILVA & CIA LTDA	352,50
05003	20/03/2023	BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA-EPP	441,00
06698	03/04/2023	AUTO POSTO FAVETTI LTDA	1.044,17
06699	03/04/2023	PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI	394,95
06990	06/04/2023	C. F COMERCIO DE FECHADURAS LTDA	136,00
07128	11/04/2023	AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO - EIRELI	500,00
07803	11/04/2023	AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI	10,86
07816	11/04/2023	AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI	37,13
07734	24/04/2023	RANIELLE DA SILVA GONCALO	767,50
08907	02/05/2023	CIAP PROJETO LTDA	17.590,00
08908	02/05/2023	PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI	792,94
09105	02/05/2023	PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI	93,19
09114	02/05/2023	HM PAO & CIA - MONICA L.A CAMPOS - ALIMENTOS ME	505,56
09403	09/05/2023	AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA	1.465,76
09429	10/05/2023	AT ASSESSORIA TURISTICA LTDA	1.778,26
09608	10/05/2023	AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI	334,17
09671	12/05/2023	C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS	11,50
09676	12/05/2023	C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS	46,00
12089	09/06/2023	NEUMARA GOMES DE LIMA	387,90
12092	09/06/2023	NEUMARA GOMES DE LIMA	141,05
12101	09/06/2023	RAIANE DO NASCIMENTO LOPES	310,31
12102	09/06/2023	RAIANE DO NASCIMENTO LOPES	112,85
12114	09/06/2023	WENDER DE ALMEIDA SOUSA	208,76
12073	13/06/2023	AUTO POSTO FAVETTI LTDA	434,19
12105	13/06/2023	WENDER DE ALMEIDA SOUSA	574,09
12577	22/06/2023	M.S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA	500,00
14927	07/07/2023	AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI	210,40
14416	10/07/2023	PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI	580,08
19973	19/09/2023	PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI	732,20
19891	22/09/2023	SERRAPREV-INST. MUN DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE T	47.952,83
24488	09/11/2023	ADOLIRAN POLASTRINI DA SILVA & CIA LTDA	0,03
26778	22/11/2023	PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI	622,58
27937	13/12/2023	LUCIANO DE SALES	3.159,81
		Total:	233.141,89

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

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Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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