Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Junho de 2024.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 171 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 092/2024/PMNO, CONTRATO Nº 093/2024/PMNO, CONTRATO Nº 094/2024/PMNO, CONTRATO Nº 095/2024/PMNO, CONTRATO Nº 096/2024/PMNO, CONTRATO Nº 097/2024/PMNO, CONTRATO Nº 098/2024/PMNO, CONTRATO Nº 099/2024/PMNO, CONTRATO Nº 100/2024/PMNO, CONTRATO Nº 101/2024/PMNO, CONTRATO Nº 102/2024/PMNO, CONTRATO Nº 103/2024/PMNO, CONTRATO Nº 104/2024/PMNO, CONTRATO Nº 105/2024/PMNO, CONTRATO Nº 106/2024/PMNO, CONTRATO Nº 107/2024/PMNO, CONTRATO Nº 108/2024/PMNO, CONTRATO Nº 109/2024/PMNO, CONTRATO Nº 110/2024/PMNO, CONTRATO Nº 111/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120007/2024/PMNO, oriundos doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas: SUPPORT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.850.664/0001-04, MAB COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.247.672/0001-74, MEDIATIZE INTERMEDIANDO SOLUCOES LTDA, inscrita sob o CNPJ: 45.369.129/0001-00, SMART SOLUTIONS - SOLUCOES INTELIGENTES EM COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 34.502.580/0001-37, L F COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 52.585.078/0001-19, ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.080.144/0001-10, FORMATO DIGITAL COMERCIO E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.070.939/0001-56, EXPERT CONSULTORIA E PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº50.232.051/0001-17, METALURGICA SOUZA E MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.221.952/0001-40, PROMAX INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.709.379/0001-16, L2 COMERCIO E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.043.075/0001-89, TJ COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.274.178/0001-87, NADJA MARINA PIRES EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.130.958/0001-86, EXCLUSIVE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.034.949/0001-76, ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.656.877/0001-82, ROUTE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.424.278/0001-15, LICITAMAIS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.201.732/0001-91, BAUER COMERCIO E LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.740.175/0001-73, FERENG INFRA-ESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.607.101/0001-08, MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 01.590.728/0009-30, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE MATERIAL DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DESTINADOS AOS ORGAOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 092/2024/PMNO, CONTRATO Nº 093/2024/PMNO, CONTRATO Nº 094/2024/PMNO, CONTRATO Nº 095/2024/PMNO, CONTRATO Nº 096/2024/PMNO, CONTRATO Nº 097/2024/PMNO, CONTRATO Nº 098/2024/PMNO, CONTRATO Nº 099/2024/PMNO, CONTRATO Nº 100/2024/PMNO, CONTRATO Nº 101/2024/PMNO, CONTRATO Nº 102/2024/PMNO, CONTRATO Nº 103/2024/PMNO, CONTRATO Nº 104/2024/PMNO, CONTRATO Nº 105/2024/PMNO, CONTRATO Nº 106/2024/PMNO, CONTRATO Nº 107/2024/PMNO, CONTRATO Nº 108/2024/PMNO, CONTRATO Nº 109/2024/PMNO, CONTRATO Nº 110/2024/PMNO, CONTRATO Nº 111/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120007/2024/PMNO:

Designa-se:

I - Gestor do contrato: WEBER VIEIRA MARTINS

CPF: 849.XXX.XXX-15

II- Fiscal Titular do Contrato: MANOEL SIDNEI ALVES DE CAMPOS

CPF: 013.XXX.XXX-64

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 25 de junho de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

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As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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(65) 2123-1200.

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