Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Abril de 2016.

​DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2016

QUE ATUALIZA VALORES FIXADOS EM TABELA DE DIÁRIAS ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N°. 003/2013 (QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA AS TABELAS DAS DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que foram conferidas por Lei, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 001/2006 – Estatuto do Servidor, que dispões sobre a concessão de Diárias em seu art. 81 a 82; sobre que dispõe sobre o Estatuto do Servidor;

CONSIDERANDO a Lei 005/1993 que dispõe sobre Diárias;

CONSIDERANDO que as tabelas de valores de diárias não foram atualizadas desde 02 de janeiro de 2013, conforme Decreto n°. 003/2013:

DECRETA:

Art.1º- Fica atualizada os valores da concessão de diária aos servidores públicos municipais disposto no Decreto n°. 003/2013, conforme quadros abaixo:

a) Diária em casos que o servidor público municipal necessite se deslocar: para cidades dentro do Estado;

Com Pernoite:

Cargo

Diária

Prefeito Municipal

R$ - 625,85

Secretario Municipal e Comissionado/Controle Interno/Procurador Municipal/ Contador

R$ - 312,93

Demais Servidores

R$ - 156,46

Sem pernoite:

Cargo

Diária

Prefeito Municipal

R$ - 312,93

Secretario Municipal e Comissionados/Controle Interno/Procurador Municipal/ Contador

R$ - 156,46

Demais Servidores

R$ - 81,36

b) - Diária em caso que o servidor público municipal tenha que se deslocar para cidades fora do Estado de Mato Grosso:

Cargo

Diária

Prefeito Municipal

R$ - 938,78

Secretario Municipal e Comissionados/Controle Interno/Procurador Municipal / Contador

R$ - 469,39

Motorista e Demais Servidores

R$ - 231,56

c) – Diária em casos em que o servidor público municipal tenha que se deslocar à Brasília – DF:

Cargo

Diária

Prefeito Municipal

R$ - 1.376,87

Secretario Municipal e Comissionados/Controle Interno/Procurador Municipal/ Contador

R$ - 688,43

Motorista e Demais Servidores

R$ - 344,22

Art. 2° - Os índices utilizados para atualização do quadro de valores fora o IPCA, acumulado no período de Janeiro/2013 à Fevereiro/2016, no percentual de 25,17%.

Art. 3°- Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto Municipal n° 035 de 01 de Abril de 2016.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 14 de Abril de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Mun. de Porto Estrela/MT.

ANEXO I

REQUERIMENTO DE DIARIA

(MODELO)

REQUISIÇÃO DE DIARIA.

N°

DISPOSITIVO LEGAL: Lei 005/93 e decreto n° 003/2013 / 039/ 2016.

PRAZO DE APLICAÇÃO

__/__/____ a __/___/____

ORGÃO:

NOME:

CPF:

CARGO:

MATRICULA:

HISTÓRICO

VALOR

SOLICITANTE (DATA ASSINATURA E CARIMBO):

APROVAÇÃO (DATA, ASSINATURA E CARIMBO):

Declaro também que não me encontro nas situações de impedimentos a seguir relacionados:

Ø Esteja respondendo inquérito administrativo

Ø Encontra-se em gozo de férias, licença premio ou afastado de suas atividades por licença médica, licença maternidade ou qualquer outro tipo de afastamento.

Ø Não possui outra diária de sua responsabilidade sem afetiva prestação de contas.

ANEXO II

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIARIA

(MODELO)

RELATÓRIO DE VIAGEM

EM CUMPRIMENTO A LEI Nº 005/93, REG. POR DECRETO MUN. 039/2016.

1 - NOME DO FUNCIONÁRIO:

2 - CARGO OU FUNÇÃO:

3 - DATA DA VIAGEM:

INÍCIO:

FIM:

CORRESPONDE :

4 - MEIO DE LOCOMOÇÃO:

TERRESTRE/VEÍCULO: PLACA:

AÉREO/EMPRESA: Nº DO BILHETE:

5 - TRAJETO PERCORRIDO

DIAS

LOCALIDADES

6 - SERVIÇOS EXECUTADOS E PESSOAS CONTADAS

7 - RESULTADOS OBTIDOS

8 – DATA

9 - ASSINATURA

___________________________________

Funcionário

De acordo

__________________________________

Ordenador de Despesa