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3 de Julho de 2024.
: AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA LEILÃO E EDITAL COMPLETO
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA / MT
Prefeito Municipal SenhorELSON FARIAS DE SOUSA
Serra Nova Dourada/MT.
Assunto: AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA LEILÃO E EDITAL COMPLETO
O estado físico dos bens relacionados no Anexo I para leilão, foram fotografados, avaliados e descritos pelo leiloeiro
conforme informações do próprio Vendedor, não podendo mais, preferencialmente, ser objeto de alteração.
Dia do leilão: 25 de Julho de 2024 - 5ª feira - 09:00 horas (horário de Brasília/DF)
Data limite para publicação obrigatória(mínimo 15 dias úteis): 02/07/2024 (3ª feira)
Apresentamos à apreciação de Vossa Senhoria o Anexo I, contendo a descrição dos bens móveis diversos disponibilizados para leilão público e respectiva avaliação por metodologia própria do leiloeiro, leilão este a ser realizado na forma da Lei nº 14.133/2021, objeto de contrato através de Credenciamento, sem despesas de nenhuma espécie para essa administração com o leiloeiro, seguindo também anexo para análise jurídica:
- Edital completo do leilão para análise, e se for o caso, adequação e aprovação,
- Aviso de Leilão para publicação.
No ensejo prestamos as seguintes informações relevantes:
- os bens móveis diversos para leilão foram formatados/configurados em lotes que melhor atendem o mercado da leiloaria.
- será confeccionado material impresso para divulgação do leilão na cidade e regiões vizinhas,
inserção no site do leiloeiro, convites por e-mail´s e demais meios que se fizerem necessário.
postagens nas redes sociais, e caso necessário, por outros meios disponíveis.
- o leilão será hibrido: presencial e on-line simultaneamente, e estará disponível para visualização, cadastro,
e lances pela Internet através do site: www.kleiberjrleiloes.com.br
Informamos que a Prefeitura deve observar/cumprir as formalidades:
- conferir a relação dos lotes formatados, e qualquer alteração deve ser comunicada ao leiloeiro para retificação.
(retirada de peças/acessórios, alteração do estado físico do bem, ano, nº chassis, placa, etc. propriedade em nome do vendedor, etc)
- analisar e aprovar a avaliação dos bens do Anexo I apresentada pelo leiloeiro.
- quando veículos deverão estar livres de ônus e desembaraçados. (sem pendências, multas, etc)
- junto ao Detran, fazer Comunicado de Venda de veículos, e se sucata, pedido de baixa do chassis e documento.
- análise e parecer Jurídico apropriado quanto ao Edital e procedimentos do leilão.
- disponibilizar o leilão, Edital e Anexos, no site da Prefeitura e/ou no Portal da Transparência. (ajudar na divulgação do leilão)
- abertura de conta bancária para receber os valores das arrematações – CONTA LEILÃO (opcional, mas recomendamos)
- cumprir o APLIC e demais formalidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de MT.
- verificar se a Lei Orgânica do Município exige autorização legislativa para alienar bens móveis (ou imóveis)
- publicar de forma oficial o Aviso de Leilão (ou Edital) com antecedência mínima de 15 dias uteis da data do leilão.
Sendo o que se apresenta, aguardamos autorização para prosseguimento.
KLEIBER LEITE PEREIRA
Leiloeiro Público Oficial – avaliador
PLANILHA DE METODOLOGIA E AVALIAÇÃO NÃO TÉCNICA DE BENS MÓVEIS DIVERSOS
RELACIONADOS PARA ALIENAÇÃO EM LEILÃO
(avaliação com base nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 21.981/32)
Metodologia Kleiber Leilões utilizada para o resultado da avaliação apresentada:
1 – comparativo físico e virtual do que se vai avaliar ou reavaliar, com o valor real do bem, ou similar,
disponível no mercado tradicional.
1.1. visita e conferência “in loco” aos bens.
1.2. os itens disponibilizados para o leilão foram fotografados e não podem mais sofrer alterações.
2 – Na depreciação real são considerados os quesitos:
2.1. estado físico e mecânico visual do bem como se encontram:
. especialmente - funilaria/pintura, rodas/pneus, motor, caixa câmbio, acessórios, etc.
. estado sucateado ou sucata
2.2. fator de preços médios no mercado de revenda privada, considerando:
. lucro do vendedor, da loja ou concessionária, garantias de lei
2.3. valor das despesas acessórias como:
. pagamento de comissão, manuseio/remoção/frete, consertos, impostos, etc
2.4. venda do bem no estado em que se encontra:
. veículos, máquinas e equipamentos, rodados e utilizados em condições severas,
inclusive em estrada de terra, sem garantia de nenhuma espécie
. pagamento somente à vista (até 48 horas)
2.5. eventual cobrança de ICMS, outros tributos, taxas, etc, serão pagos pelos arrematantes.
– o DETRAN/MT não faz a transferência de propriedade de veículos sem a Nota Fiscal emitida SEFAZ/MT.
3 - Avaliação:
3.1. depreciação e baixa no valor real do bem dos quesitos elencados no Item 2
3.2. preços médios praticados em outros leilões equivalentes
3.3. opinião de mercado (pesquisa Internet para os itens em bom estado e com garantia mínima),
3.4. considerada a oferta e facilidade do mercado para vendas parceladas, pagamentos e descontos.
3.5. preços atrativos para chamada de licitantes.
3.6. a avaliação é uma expectativa de valor, e necessariamente, não significa o preço mínimo ou lance inicial, podendo ser alterado por conta e risco do Vendedor, ou por relevante interesse da administração superior.
4 - Observações:
4.1. na presente avaliação dos veículos não foram consideradas eventuais multas de trânsito, taxas, outros
Impostos incidentes, ônus, dívidas reais, etc. uma vez que a informação é de os bens estão regularizados.
4.2. veículos vendidos como sucata devem ter o chassis recortado para baixa pelo Vendedor no Detran.
4.3. todas as formalidades para transferência de veículos junto ao Detran competem ao Vendedor.
4.4. a Tabela FIPE não serve de referência para consulta porque trata apenas de veículos em bom estado.
4.5. os valores de avaliação poderão sofrer a expectativa de ágio ou até deságio dos não vendidos.
4.6. na avaliação desprezamos as frações, ficando os números inteiros.
5 - Conclusão:
- mesmo não tendo como diagnosticar vícios ou defeitos ocultos de qualquer bem em leilão, dentro da nossa visão e experiência,vislumbramos 100% de vendas, provavelmente com ágio entre 20% a 40% de média no geral, mas com a cautela de que quem realmente define o negócio é o mercado pertinente.
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS
E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:
Lote 01 – 01 Veículo Volks Gol, flex, 4 portas, branco,ano 2015, placa QBF-6751,
funcionando. Avaliação R$ 23.000,00
Lote 02 – 01 Camionete Fiat Toro Freedon flex, prata,ano 2016, placa QBX-3443,
problema na caixa de câmbio, parou funcionando. Avaliação R$ 40.000,00
Lote 03 – 01 Camionete MMC L-200 Triton, CD, diesel, branca,ano 2019, placa QCC-3428,
motor desmontado, parcial, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 55.000,00
Lote 04 – 01Pá carregadeira Case W-20-E, amarela, articulada,
funcionando, necessitando reparos. Avaliação R$ 110.000,00
AVALIAÇÃO TOTAL DE 04 LOTES PARA LEILÃO ......................................................................... R$ 228.000,00
(importa a presente avaliação de 04 lotes para leilão em duzentos e vinte e oito mil reais)
Leilão PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT
EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2024 - BENS MÓVEIS DIVERSOS
Leilão presencial e on-line simultaneamente pelo site: www.kleiberleiloes.com.br
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT, CNPJ 04.204.945/0001-86, com sede na Rua 03, s/n, centro, Cep 78.668-000, neste ato denominado simplesmente Vendedor, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará o presente público leilão para venda, pelo maior lance, os bens móveis diversos conforme relacionados no Anexo I deste Edital, sendo conduzido, conforme Credenciamento nº 002/2023 e contrato assinado, pelo Leiloeiro Público Oficial Kleiber Leite Pereira, portador da Matricula nº 004/1998/Jucemat, com escritório a Avenida São Sebastião nº 1.447, Galeria Leiloar, Sala 03, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT.
Este leilão será presencial e on-line, simultaneamente, pela rede mundial de computadores, pelo site: www.kleiberleiloes.com.br
DO OBJETO - O presente leilão tem por objeto a venda dos bens do patrimônio do Comitente Vendedor, desafetados da finalidade originária e relacionados no Anexo I, no estado em que se encontram e sem garantia de nenhuma espécie, erealizar-se-á com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/2021.
a) Aplica-se ao presente leilão o Decreto nº 21.981/32, Lei nº 13.138/2015, IN nº 52/2022/DREI, que regulamentam a profissão de leiloeiro público, Lei n° 13.709/2018/LGPD, pelo presente Edital, demais legislações aplicáveis, sendo que os documentos expedidos pelo Leiloeiro Público Oficial são revestidos de Fé Pública para os seus devidos fins e efeitos.
b) A participação no leilão, de forma presencial ou on-line, implica no pleno conhecimento e na aceitação irrevogável e irretratável das regras do presente leilão estabelecidas na legislação vigente e/ou dispostas neste Edital completo, ao qual todos se vinculam para os devidos fins e efeitos, não cabendo recursos de nenhuma espécie após a arrematação.
c) A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, prevalecendo no estado real em que se encontra no ato do leilão, assim como, as fotos disponíveis no site do leiloeiro, nos folder/panfletos, ou em qualquer meio de publicidade, são apenas e meramente ilustrativos e em nenhuma hipótese tem efeito vinculante. Também em nenhuma hipótese será considerado e/ou aceito reclamação do arrematante, presencial ou on-line, que arrematar qualquer lote com base em fotos que tem caráter meramente ilustrativas.
d) Os bens disponibilizados para o leilão, conforme Anexo I, serão vendidos desembaraçados e livres de ônus ou restrições, observadas as condições estabelecidas neste Edital.
Dia do leilão: 25 de Julho de 2024 - 5ª feira - 09:00 horas (horário de Brasília/DF)
Local do leilão: Sede da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada.
Visitas aos bens: Pátio da Secretaria Municipal de Obras a partir do dia 15/07/2024, das 08:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h.
- Não realizado o leilão na data aprazada, fica marcado para o primeiro dia útil subsequente, ou será republicado com nova data.
- Dúvidas, informações e outros detalhes com a Comissão (66) 98106-0020 ou Leiloeiro (65) 2127.8177 e 99976.1033.
- Acesse o site www.kleiberleiloes.com.br para conhecimento, leitura e impressão do Edital completo, preencher os dados de
identificação de participante virtual e recebimento de senha pessoal para lances on-line.
01 – CONDlÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE LEILÃO
a) Para participar e oferecer lances no leilão os licitantes interessados não necessitam se habilitar ou fazer cadastro prévio, mas devem se identificar na forma disciplinada por este Edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, portadoras dos originais de RG e CPF; se empresa, cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ; se representante, simples Procuração ou autorização objetiva passada por e-mail ao leiloeiro (conforme o caso, poderá ser exigida firma reconhecida), e se necessário, poderá ser requerido outros documentos.
b) Se a participação for de forma ON-LINE, será obrigatoriamente exigido do licitante, caução em dinheiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositado na conta bancária do leiloeiro, que a informará ao interessado. Depósito em envelope/caixa eletrônico, só será validado após confirmação em conta. Se o licitante arrematar, o valor depositado será abatido no preço ou na comissão do leiloeiro. Se nada arrematar, será devolvido após o leilão, em até 48 horas úteis. Se o arrematante não pagar a compra no prazo estabelecido, a arrematação será anulada e o valor da caução será revertida aos cofres do Vendedor à título de multa por inadimplência ao certame, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades legais.
c) Não podem participar deste leilão pessoas físicas ou jurídicas que estejam cumprindo sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, licitantes inadimplentes em outros leilões conduzidos pelo leiloeiro, bem como, menores de idade, e todo e qualquer tipo de servidor do Vendedor, os prestadores de serviços, contratados, cooperados e outros impedidos, inclusive qualquer membro da equipe do leiloeiro.
1.1. PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL – para participação de forma presencial no leilão o licitante interessado deverá se identificar antes ou no decorrer do mesmo, preenchendo uma simples ficha e receber um número de senha, visando apenas o controle dos participantes pelo leiloeiro e/ou sua equipe, portanto, não caracterizando cadastro ou habilitação prévia.
1.2. PARTICIPAÇÃO ON-LINE - Para participar e oferecer lances on-line no site do leiloeiro www.kleiberleiloes.com.br, os licitantes interessados deverão se identificar na janela apropriada do site, preencher os dados solicitados e clicando em “envio de documentos” para remeter os documentos de identificação e o comprovante do deposito da caução.
O prazo limite para identificação do licitante no site e deposito da caução, será até às 08:00 (oito) horas do dia 23/07/2024.
1.2.1. Essa formalidade de identificação do licitante para participar on-line deste leilão é necessária face as peculiaridades de que não são presenciais e para receber “login e senha” para acessar o sistema e oferecer lances eletrônicos, sendo facultado ao interessado utilizar de um apelido que aparecerá na transmissão do leilão ou deixar sua própria identificação por conta e risco.
1.2.1.1. Após a liberação para participação on-line, os licitantes já poderão registrar seus lances, renovando-os se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.kleiberleiloes.com.br, para disputar simultaneamente com os demais lances.
1.2.2. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.
1.2.3. A participação do licitante é liberada exclusivamente para o presente leilão, e uma vez finalizado, será bloqueado acesso pelo sistema a outros leilões do leiloeiro.
1.2.4. O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que possa interferir no funcionamento do site do leiloeiro na rede mundial de computadores, internet.
1.2.5. Os lances oferecidos via on-line serão recebidos e apresentados simultaneamente junto com os lances obtidos presencialmente no local do leilão, cuja participação de forma eletrônica é considerada apenas como uma ferramenta facilitadora de ofertas, reconhecendo os licitantes que a eficiência de lances on-line no ato do leilão poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do Comitente Vendedor e do leiloeiro, como: instabilidades de conexão da internet, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, e em ocorrendo, prevalecerá o maior lance oferecido de forma presencial e assim o bem será vendido.
1.2.5.1. O fechamento de lances serão precedidos, opcionalmente e a critério do leiloeiro, de chamadas “dou-lhe uma”, “dou-lhe duas”, “dou-lhe três”, ou apenas na batida do martelo declarando o vencedor ao final da contagem regressiva de 30 (trinta) segundos, tempo em que os lances on-line devem ser registrados e enviados pelo licitante virtual. Em ocorrendo a situação ou imprevisões descritas no parágrafo anterior, o leiloeiro aguardará no máximo 05 (cinco) minutos, findo os quais fará o fechamento do lote na batida do martelo pela melhor oferta presencial, sendo que persistindo o problema, o leilão prosseguirá de forma presencial.
1.2.5.2. Poderá ocorrer que algum lance tenha sido enviado no momento em que ocorra qualquer das situações previstas nos itens anteriores, e uma vez voltando ou não o sistema a normalidade, ou posteriormente, mesmo que apareça o lance on-line maior que presencial, no caso, prevalece o lance presencial fechado pelo leiloeiro.
1.2.6. Em qualquer dos casos previstos nos itens anteriores, ou mesmo em outra situação imprevista, não cabe ao licitante on-line reclamar direitos, fazer interpelações, recursos ou requerer indenizações de qualquer espécie.
1.2.7. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante já saberá automaticamente ou será comunicado imediatamente devendo proceder o pagamento conforme condições dispostas no presente Edital não podendo ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas uteis, sob pena de aplicação da multa e juros previstos no Edital.
1.2.7.1. No arremate de forma on-line, o arrematante autoriza e outorga poderes ao leiloeiro para rubricar a Nota de Arrematação em Leilão Público em seu nome, conferindo e dando fé ao ato para seus devidos fins e efeitos.
1.2.8. O disposto no item anterior também se aplica aos participantes do leilão de forma presencial, e se arrematar algum lote, deverá apor sua própria assinatura na Nota de Arrematação expedida pelo leiloeiro.
1.3. DOS LANCES E DO PAGAMENTO:
1.3.1. Os lances começam com o valor da avaliação dos bens, sendo presenciais e verbais, e on-line simultaneamente, através do site www.kleiberleiloes.com.br, sendo declarado vencedor o lance ofertado na batida do martelo pelo leiloeiro.
1.3.1.1. A partir do valor da avaliação, o valor mínimo para lances de forma on-line estará arbitrado em cada lote, não podendo o licitante em nenhuma hipótese, tentar ou ofertar valor inferior à avaliação, mesmo no lance simultâneo, porém, se ocorrer lance inferior ou qualquer anomalia no sentido, o leiloeiro fará a devida correção. Já presencialmente, os lances serão balizados pelo leiloeiro e alimentados no sistema.
1.3.1.1.1. Eventualmente, antes e durante o leilão, havendo lances on-line com erro material, ou o lote já com lance seja retirado do leilão ou sofra alteração na sua condição física, ou outra circunstância inconveniente, o leiloeiro fará as devidas correções e/ou adequações do mesmo, e se for o caso, informando o licitante lançador da ocorrência.
1.3.1.2. Face ao relevante interesse público na alienação através do presente leilão, eventualmente algum lote não vendido poderá ser novamente apregoado com um desconto, entre 10% (dez por cento) a no máximo 30% (trinta por cento), sobre o valor da avaliação, cujo percentual a ser aplicado será decidido pela Comissão responsável, podendo ser aplicado percentual diferenciado para cada lote.
1.3.1.3. Havendo o desconto previsto no item anterior, além de presencial, o leiloeiro deverá oferecer o lote também on-line, nas mesmas condições e regras do presente edital.
1.3.2. As vendas serão efetuadas com pagamento, exclusivamente, À VISTA, no prazo máximo de até 48 horas, dias úteis.
1.3.2.1. Se o arrematante adquirir mais de um lote, a critério da Comissão de Leilão, nenhum deles será liberado para retirada antes do pagamento integral de todos os lotes que arrematar.
1.3.3. O acerto de contas do Arrematante será efetuado imediatamente após a arrematação e à vista, no escritório de leilão instalado no local, quando será expedido a Nota de Arrematação em Leilão Público em nome do arrematante.
1.3.3.1. A forma de recolhimento do pagamento da arrematação será informado pelo leiloeiro no ato do leilão.
1.3.3.1.1. O valor depositado a título de caução na conta do leiloeiro, será abatido no pagamento da arrematação, ou na comissão do leiloeiro, o que for mais prático e eficiente.
1.3.3.2. Não realizado o pagamento pelo arrematante do preço à vista, em até 48 horas uteis, incidirá multa de 1% (um por cento) sobre o valor da arrematação, mais 0,5% (meio por cento) de juros por dia de atraso, até o prazo limite de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a arrematação será declarada como inadimplente com o cancelamento e nulidade da venda, sendo o lote oferecido aos ofertantes de lances anteriores ou não. A mesma condição pelo atraso no pagamento aplica-se na comissão do leiloeiro.
1.3.3.2.1. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, on-line, o arrematante deverá proceder o pagamento conforme ficar convencionado no item 1.3.3.1., cujo pagamento aplica-se a mesma regra estabelecida no item 1.3.3.2.
1.3.3.2.2. O não pagamento da arrematação implica na aplicação ao arrematante de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da arrematação havida, sendo emitida DAM para cobrança/pagamento, e não pagando, o inadimplente será inscrito na dívida ativa do Município, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, inclusive, podendo a leiloeira emitir Certidão de Título Executivo para cobrança judicial pelo Vendedor. A mesma regra se aplica se não paga também a comissão da leiloeira.
1.3.4. Excepcionalmente, por motivo de força maior, ou caso fortuito, devidamente justificado, a Comissão de Leilão poderá aceitar o pagamento da arrematação após o prazo previsto sem multa/juros.
1.3.5. A comissão do Leiloeiro Público Oficial é de 5% (cinco por cento) a ser paga à vista pelo Arrematante diretamente ao leiloeiro, e não está inclusa no pagamento da arrematação.
1.3.5.1. Sem autorização do leiloeiro de que recebeu sua comissão, o bem arrematado não será liberado pelo vendedor. Em nenhuma hipótese o leiloeiro devolve a comissão recebida. O Vendedor não paga comissão e não tem qualquer despesa com o leiloeiro.
1.3.6. O leilão é uma operação liquida e certa, onde o licitante participa de livre e espontânea vontade, e a desistência, a frustração do caráter competitivo, o não pagamento, a sustação ou bloqueio do cheque da arrematação e/ou comissão do leiloeiro, configura fraude, dolo e prejuízo ao certame, aos cofres públicos e ao leiloeiro, e em ocorrendo, poderá ser registrado BO Policial.
1.3.7. Em caso de extravio, perda, rasura, etc, da Nota de Arrematação em Leilão Público, o leiloeiro só expedirá segunda via mediante pagamento da taxa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
02 - DOS BENS MÓVEIS DIVERSOS, DA RETIRADA E DA TRANSFERÊNCIA:
2.1. A descrição física e mecânica do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, é somente visual e serão vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição, prevalecendo como se encontra, sem garantia de nenhuma espécie.
2.1.1. Veículos, máquinas e demais itens, não tem como diagnosticar defeitos ou vícios ocultos, sendo que o Vendedor e o leiloeiro, não respondem solidária e nem subsidiariamente por esses fatores após arrematação.
2.1.2. Os lotes de sucatas, sucateados ou reaproveitáveis constituídos de bens e objetos diversos e/ou diferentes, descritos integralmente ou não na relação do lote, fica estabelecido que a quantidade é estimada ou aproximada, não exata, recebendo um valor simbólico de avaliação, ficando por conta e risco do interessado em arrematar fazer levantamento e apreciação pertinente.
2.1.2.1 A alteração física de qualquer lote em leilão como troca de itens, retirada de peças, acessórios, etc, de veículos, máquinas e demais itens é de responsabilidade do próprio Vendedor, e o leiloeiro não responde pela eventual retirada.
2.1.2.2. Caso ocorra este caso, o leiloeiro deverá ser comunicado pelo Vendedor até antes de iniciar o leilão, e informará aos licitantes, fazendo reparos/correção/retificação na descrição constante do Anexo I, inclusive on-line, sendo que o lote poderá ser retirado do leilão, ou será repassado no final do leilão com desconto no percentual previsto no item 1.3.1.2.
2.2. As visitas e vistorias a todos os bens do leilão deverão ser realizadas pelo interessado, obrigatoriamente, com antecedência e no período aberto para este fim. O não cumprimento desta obrigação pelo licitante, isenta o Vendedor e leiloeiro, após a arrematação, presencial ou on-line, de reclamações, arrependimentos, devoluções, indenizações ou qualquer outro procedimento não previsto neste Edital.
2.2.1. Constitui ônus do licitante em arrematar, certificar-se das características e circunstâncias que envolvem individualmente cada bem descrito no Anexo I, o estado físico, itens mecânicos de veículos e maquinários, mesmo sucateados, seu interior e exterior, ano, cor, repintura original, chave de partida, bateria, acessórios e demais detalhes gerais pertinentes, inclusive, número de série, motor, chassis e eventual necessidade de remarcação, não podendo alegar desconhecimento das condições dos lotes ofertados no leilão e adquiridos por livre e espontânea vontade, dos prazos para transferência de propriedade e registro, das possíveis restrições ou obrigações impostas por leis vigentes.
2.2.1.1. Constitui direito do Vendedor por necessidade ou interesse da administração, inserir bens, agrupar ou complementar lotes, de retirar no todo ou em parte, ou desdobrar, a seu exclusivo critério.
2.3. A retirada e entrega do bem ao arrematante pela Comissão de Leilão, somente será efetivada após a confirmação do pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro, e se for o caso, o pagamento também da multa e juros por atraso.
2.3.1. O arrematante tem o prazo de até 05 (cinco) dias uteis para retirar o lote adquirido, cuja entrega será feita pela Comissão de Leilão, e uma vez vencido esse prazo, será cobrado taxa de depósito a base de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, recolhidos aos cofres do Vendedor.
2.4. É de inteira responsabilidade do arrematante as providências de retirada do lote/bem arrematado do local onde se encontra, desmontagens, remoção, fretes, embarque, etc, sendo obrigatório utilizar mão-de-obra e/ou serviço especializado pertinente, sendo que o vendedor ou leiloeiro não cederá pessoal e nem equipamento para este procedimento.
2.4.1. Durante e após a retirada do bem do local onde se encontra, todo risco de acidentes ou incidentes, material ou físico de pessoas, assim como, a apreensão do bem por qualquer motivo, perda, roubo, extravio, etc, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante.
2.5. DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DO ICMS E DA BUSCA E APREENSÃO:
2.5.1. Veículo vendido para transferência de propriedade, se houver necessidade, será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, após a retirada do local onde se encontra, para que o arrematante proceda, por sua conta e risco, reforma, remarcação de chassis ou motor, consertos necessários e demais reparos de modo a atender as exigências para vistoria junto ao Detran visando a própria transferência.
2.5.2. Vencido e não cumprido o prazo de 30 (trinta) dias úteis concedido no item anterior, o Vendedor requererá via judicial, a busca e apreensão do bem arrematado, mantendo-o sob custódia até a consolidação da obrigação, no prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.
2.5.2.1. Decorridos o prazo concedido, a arrematação será anulada pela Comissão de Leilão e o lote/bem é incorporado novamente ao patrimônio do Vendedor, perdendo o arrematante as quantias já pagas, a qual não caberá devolução e nem recursos administrativos, nem judiciais de nenhuma espécie.
2.6. O Vendedor fará o Comunicado de Venda ao Detran, tanto de sucata para baixa, como de veículos, e no caso de veículos, a Comissão de Leilão entregará diretamente ao arrematante os documentos necessários e exigidos para efetivar a transferência.
2.7. Havendo incidência e cobrança do ICMS pela SEFAZ/MT, demais tributos e taxas, sobre veículos e outros bens o, pagamento é por conta do arrematante.
2.7.1. No caso de veículos, o leiloeiro, em até 72 horas, encaminhará para a SEFAZ/MT, cópia da Nota de Arrematação, e a Secretaria expedirá e encaminhará ao arrematante a Nota Fiscal respectiva através do e-mail corporativo: leilao@sefaz.mt.gov.br.
2..7.1.1. O DETRAN/MT não transfere a propriedade de veículos ou outro bem que necessitar, sem a Nota Fiscal da Sefaz/MT, e se for o caso, mediante o pagamento de ICMS se incidência houver.
2.7.2. Correm por conta do arrematante todas as despesas de perícia, vistoria, remarcação de chassis e/ou motor, pagamentos de regularização e transferência de documentos junto ao Detran, multas, DPVAT, IPVA, etc., bem como demais taxas e tributos, impostos federais, estadual ou municipal, obrigatórias e/ou não previstas no Edital.
2.8. No caso de veículos para transferência de propriedade, o arrematante só poderá circular ou transitar com o mesmo somente após consolidada a transferência de propriedade. Constitui responsabilidade e ônus do arrematante, a apreensão por autoridade de trânsito ou fiscalização, de qualquer lote adquirido neste leilão.
2.8.1. Se for o caso, toda transferência de propriedade de veículos arrematados neste leilão, poderão ser processadas, exclusivamente, através de Despachante profissional da cidade do Vendedor e que poderá estar disponível no local do leilão.
2.9. Todo e qualquer veículo vendido como SUCATA SEM DOCUMENTO, deve ser desmontado e reaproveitado apenas como peças usadas, não podendo ser recuperado para voltar a circular em vias públicas, inclusive, o motor do mesmo, e em nenhuma hipótese haverá transferência de propriedade, uma vez que o chassis é recortado e o documento é baixado pelo vendedor junto ao DETRAN.
2.9.1. No caso, o arrematante fica ciente que deverá atender as exigências legais previstas no Código Brasileiro de Trânsito, Resolução do Contran e demais legislações aplicáveis à espécie.
2.10. Eventualmente algum veículo que após a avaliação, tenha sofrido depreciação por avarias ou outras causas, o Vendedor poderá rever seu estado reconsiderando-o para sucata sem documento, cujo valor somente poderá ser alterado conforme desconto (se houver) previsto neste Edital.
2.10.1. O arrematante de veículo, após a arrematação, se desejar, poderá solicitar a alteração da sua aquisição para sucata sem documento, sendo que o Vendedor recortará o chassis e fará a baixa junto ao Detran, não cabendo neste caso, nenhum desconto sobre o valor da sua arrematação. Após acerto de contas do leilão com o leiloeiro não se aplica mais esta possibilidade.
03 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
3.1 É vedado ao Arrematante ceder, permutar, vender, penhorar, dar em garantia, prometer, ou de qualquer outra forma, negociar qualquer dos bens adquiridos antes do pagamento total da arrematação, da comissão do leiloeiro e da transferência de propriedade.
3.2. O prazo para interpor impugnação ao presente Edital ou recurso face a arrematação é o estabelecido na Lei das Licitações nº 14.133/2021, decaindo o direito de terceiros ou licitantes após o prazo.
3.2.1. Após o decurso de prazo para recursos e mesmo homologado o leilão, o Vendedor se reserva ao direito de cancelar ou anular qualquer arrematação por motivo de força maior, ou que apresentar algum problema administrativo ou judicial não previsto no Edital, no caso, devolvendo ao arrematante as quantias pagas e ressarcindo as despesas comprovadas despendidas pelo adquirente, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização no sentido.
3.2.2. A Comissão de Leilão, após julgamento de recursos, se houver, qualquer alteração posterior ou no que couber, cumprida todas as demais formalidades e homologado o leilão, emitirá a Ata final de sua responsabilidade.
3.3. O Leiloeiro Público Oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Comissão, a introduzir modificações, proceder alterações, fazer correções de eventuais erros ou omissões e demais atos necessários a correção na descrição do bem, Anexo I, preservando a transparência e o perfeito aperfeiçoamento do presente leilão.
3.4. O Leiloeiro Público Oficial atua na forma do Decreto Federal nº 21.981/32 e suas alterações ou regulamentação, sendo apenas consignatário ou mandatário para operacionalizar, preparar, realizar o leilão e prestar contas com fé de oficial, não respondendo por atrasos nos pagamentos ou inadimplências dos arrematantes, pela transferência de propriedade de bens, por documentos fiscais ou demais pertinentes, falta, falhas ou omissões ou quaisquer atos relacionados fora de sua competência profissional, antes, durante e após o leilão, homologação do leilão e demais obrigações do Vendedor, não fazendo parte e nem tendo responsabilidade na relação administrativa ou jurídica entre Vendedor e Arrematante.
3.5. Encerrado o leilão, o Leiloeiro lavrará e assinará a ATA circunstanciada com os registros indispensáveis, relação dos bens, avaliação, valor de venda, respectivos Arrematantes, contendo os acontecimentos e fatos relevantes.
3.6. A prestação de contas pelo leiloeiro ao Vendedor ocorrerá em até 10 (dez) dias, passíveis de prorrogação, entregando cópia original de uma via das Nota de Arrematação e da Ata, ficando declarado plena e rasa quitação pelo encerramento do trabalho do Leiloeiro.
3.7. O arrematante de qualquer lote responde civil e criminalmente por danos de qualquer natureza que vier a causar ao Vendedor, Leiloeiro e/ou terceiros, em face do não cumprimento dos termos deste Edital e da legislação vigente.
Fica eleito o Fórum da Comarca deste Município, renunciando a qualquer outro.
Serra Nova Dourada/MT, 02 de julho de 2024
Visto: Elson Farias de Sousa ____________________________
PREFEITO Presidente da Comissão
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS
E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:
Lote 01 – 01 Veículo Volks Gol, flex, 4 portas, branco,ano 2015, placa QBF-6751,
funcionando. Avaliação R$ 23.000,00
Lote 02 – 01 Camionete Fiat Toro Freedon flex, prata,ano 2016, placa QBX-3443,
problema na caixa de câmbio, parou funcionando. Avaliação R$ 40.000,00
Lote 03 – 01 Camionete MMC L-200 Triton, CD, diesel, branca,ano 2019, placa QCC-3428,
motor desmontado, parcial, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 55.000,00
Lote 04 – 01Pá carregadeira Case W-20-E, amarela, articulada,
funcionando, necessitando reparos. Avaliação R$ 110.000,00
Aviso de Leilão
Publicação Obrigatória em Diário Oficial até o dia 02/07 –3ª feira
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Leilão PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT
AVISO DE LEILÃO Nº 001/2024 - BENS MÓVEIS DIVERSOS
Leilão presencial e on-line simultaneamente pelo site: www.kleiberleiloes.com.br
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT, comunica aos interessados que realizará, na forma da
Lei nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, leilão público para alienação de bens móveis diversos que serão
vendidos no estado em que se encontram, conforme Anexo I, e demais condições gerais dispostas no Edital,
e será conduzido Leiloeiro Público Oficial Kleiber Leite Pereira - Matricula 004/1998/Jucemat, devidamente contratado
por força do Credenciamento nº 002/2023.
Dia do leilão: 25 de julho de 2024 - 5ª feira - 09:00 horas (horário de Brasília/DF)
Local do leilão: Sede da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada.
- Participação presencial – identificação do licitante no dia e antes de iniciar o leilão.
- Participação on-line – identificação do licitante para receber senha de acesso ao site e deposito da caução
até às 08:00 (oito) horas do dia 23/07/2024, no site: www.kleiberleiloes.com.br
- Descrição dos bens, fotos, etc, tem carater meramente ilustrativos para publicidade e divulgação do leilão.
- Informações com a Comissão (66) 98103.0020 ou Leiloeiro (65) 2127.8177 e 99976.1033.
- Edital completo no site do leiloeiro: www.kleiberleiloes.com.br, para conhecimento, leitura e impressão,
também disponível no site da Prefeitura, no Portal da Transparência.
- Visitas no pátio da Secretaria Municipal de Obras a partir do dia 15/07/2024, das 08:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h.
Serra Nova Dourada/MT, 02/07/2024.
A Comissão
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