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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
CONTRATO ADMINISTRATIVO 001/2024
TERMO DE RESCISÃO AMIGAVEL
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.217.371/0001-80, com sede na Rua Primavera, nº 292, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. LUCIANO NASCIMENTO SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral Nº 1703391-8, SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 011.528.711-61, residente na Rua das Garças, s/n, Bairro centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e do outro o Sr. RUBENS DARCI GRABOSKI, portador da cédula de identidade RG nº 3272944-8 e CPF n°514.464.720-00, residente e domiciliado na Rua Fortaleza, n°23, Bairro Bem Viver cidade de Santo Antônio do Leste-MT. doravante denominado simplesmente de DISTRATADO, resolve celebrar o presente DISTRATO AMIGÁVEL, que reger-se-á pelas normas do artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e pelas cláusulas seguintes:
Cláusula primeira - DA RESCISÃO CONTRATUAL
1.1- Fundamentando-se no Contrato Administrativo nº 001/2022, o DISTRATANTE resolve através deste TERMO DE RESCISÃO, rescindir o contrato acima mencionado, de forma amigável,pelas razões anexas ao presente procedimento com fundamento no artigo 137 da Lei nº. 14.133/2021. Cláusula Segunda – dos pagamentos 2.1- Serão pagos os serviços efetivamente executados e certificados até a data de 30 de junho de 2024. Cláusula terceira –Da Quitação 3.1- As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas do contrato, com execução dos créditos, se reconhecidos pela Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste –MT, em favor do DISTRATADO. Cláusula Quarta- DO CONSENTIMENTO DAS PARTES DISTRATANTES 4.1- E por estar devidamente respaldado, declara a parte DISTRATANTE aceitar as disposições estabelecidas na Cláusulas deste Instrumento, assinando o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas. Santo Antônio do Leste -MT, 01 de Julho de 2024–––––––––––––––––––––––––––––
Presidente da Câmara Municipal
Distratante
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Rubens Darci Graboski
Distratada