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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE AGRICULTURA,no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 16623, de 13 de abril de 2016,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOARES como responsável pela fiscalização e controle dos Contratos relacionados abaixo:
Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data de Início do Contrato | Vigência |
197/2015 | SEMEX DO BRASIL COMÉRCIO LTDA | Aquisição de 300 doses de sêmen convencional e 200 doses de sêmen sexado para fêmea de touro provado Holandês preto e branco, 90 doses de sêmen convencional e 60 doses de sêmen sexado para fêmea de touro provado Girolando 5/8, 90 doses de sêmen convencional e 60 doses de sêmen sexado para fêmea de touro provado Girolando ¾ para atender o Programa Bacia leiteira de Cáceres – BLC – Rebanho Bovino Leiteiro do Município. | 14/05/2015 | 12 meses |
318/2015 | Paulo Sergio Dias Posto - EPP | Aquisição de combustível (gasolina comum) para atender a Secretaria. | 24/08/2015 | 12 meses |
344/2015 | Empresa D. M. de Brito - ME | Manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento e peças genuínas, ou originais, ou similares com prazo de garantia de fábrica para veículos e motocicletas independente de marca, conforme especificação técnica no edital e em seus anexos, para atender a demanda da Secretaria. | 10/08/2015 | 12 meses |
426/2015 | Paulo Sergio Dias Posto - EPP | Aquisição de combustível (etanol, gasolina comum, óleo diesel comum, óleo diesel S10, lubrificantes, aditivos e filtros) para atender a Secretaria. | 15/12/2015 | 12 meses |
§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do senhor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de abril de 2016.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Secretário Municipal Interino de Agricultura
Afixado em: 13.04.16.