Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Abril de 2016.

PORTARIA Nº 154 DE 13 DE ABRIL DE 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE AGRICULTURA,no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 16623, de 13 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOARES como responsável pela fiscalização e controle dos Contratos relacionados abaixo:

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data de Início do Contrato

Vigência

197/2015

SEMEX DO BRASIL COMÉRCIO LTDA

Aquisição de 300 doses de sêmen convencional e 200 doses de sêmen sexado para fêmea de touro provado Holandês preto e branco, 90 doses de sêmen convencional e 60 doses de sêmen sexado para fêmea de touro provado Girolando 5/8, 90 doses de sêmen convencional e 60 doses de sêmen sexado para fêmea de touro provado Girolando ¾ para atender o Programa Bacia leiteira de Cáceres – BLC – Rebanho Bovino Leiteiro do Município.

14/05/2015

12 meses

318/2015

Paulo Sergio Dias Posto - EPP

Aquisição de combustível (gasolina comum) para atender a Secretaria.

24/08/2015

12 meses

344/2015

Empresa D. M. de Brito - ME

Manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento e peças genuínas, ou originais, ou similares com prazo de garantia de fábrica para veículos e motocicletas independente de marca, conforme especificação técnica no edital e em seus anexos, para atender a demanda da Secretaria.

10/08/2015

12 meses

426/2015

Paulo Sergio Dias Posto - EPP

Aquisição de combustível (etanol, gasolina comum, óleo diesel comum, óleo diesel S10, lubrificantes, aditivos e filtros) para atender a Secretaria.

15/12/2015

12 meses

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do senhor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de abril de 2016.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Secretário Municipal Interino de Agricultura

Afixado em: 13.04.16.