Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Julho de 2024.

LEI Nº 3.557, DE 02 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2024, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2024, no valor de até R$ 355.500,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2024, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

04 – Secretaria Municipal de Educação

04.005.12.361.0038.1.334 - E.I. 30 – Zé – Repasse para APM da Esc Munic. Caravágio

337041.00 - Contribuições............................................................R$ 50.000,00

Caracterização: Repasse para APM da Escola Municipal Caravágio, para aquisição de 2 KITS SPIKE PRIME SET 45678/LEGO EDUCATION e a EXPANSAO LEGO EDUCATION SET 45680.

Total do órgão............................................................................... R$ 50.000,00

15 - Fundo Municipal de Saúde

15.001.10.302.0038.1.335 - E.I. 32 – ACA – Rep. Assoc das Diversidades Intelectuais de Sorriso (ADIN)

337041.00 – Contribuições..............................................................R$ 30.000,00

Caracterização: Recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de firmar termo de fomento junto a Associação das Diversidades Intelectuais de Sorriso (ADIN), para desenvolvimento de programas e atividades.

15.001.10.302.0038.1.338 – E.I. 07 – Chico – Repasse para Consorcio para Aquis de Ressonância e Tomografia

33.71.70 – Rateio Participação em Consorcio Publico....................R$ 175.500,00

Caracterização: Recurso destinado ao Consorcio Intermunicipal de Saude teles Pires para aquisição de exames de Ressonância e Tomografia.

Total do órgão............................................................................... R$ 205.500,00

22 – Sec Munic de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCULT

22.002.13.392.0038.1.336- E.I. 22 - Mauricio – Rep. Ao Fundo de Cultura p/ Projetos Culturais

339039.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica.............................R$ 50.000,00

Caracterização: Execução de Projetos Culturais através da Câmara Temática Setorial de Cultura Popular (Grupo Junino)

22.002.13.392.0038.1337 - E.I. 36 - Dam – Aquis. de Uniformes p/ Orquestra/fanfarra/banda

339030.00 – Material de Consumo..............................................R$ 50.000,00

Caracterização: Aquisição de novos uniformes para Orquestra Municipal da Escola de Música São Domingos e para as Corporações de Bandas e Fanfarras atendidos pela secretaria municipal de cultura, Turismo e Juventude.

Total do órgão.......................................................................... R$ 100.000,00

Total geral......................................................................................R$ 180.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação

04.005.12.361.0038.1.265 - E.I. 30 – Zé – Aquis Equip Esc Caravagio

339030.00 (1089) - Material de Consumo .....................................R$ 30.000,00

449052.00 (1088) - Equipamentos e Material Permanente.............R$ 20.000,00

Total do órgão................................................................................ R$ 50.000,00

15 – Fundo Municipal de Saúde

15.001.10.302.0038.1.240 - E.I. 07 – Chico– Aquis Ressonancia e Tomografia

339039.00 (1053) – Outros Serv pessoa Juridica.........................R$ 175.500,00

Total do órgão.............................................................................. R$ 175.500,00

22 – Sec Munic de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCULT

22.002.13.392.0038.1323 - E.I. 36 - Dam - Ref. Quad. Esc. De Mus São Domingos

449030.00 (1182) - Material de Consumo .......................................R$ 10.000,00

449039.00 (1183) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .R$ 10.000,00

449051.00 (1184) - Obras e Instalações............................................R$ 30.000,00

22.002.13.392.0038.1.325- E.I. 22 - Mauricio - Repasse Assoc Casa de Taipa

337041.00 (1185) - Contribuições..................................................R$ 50.000,00

22.001.13.392.0038.1270 - E.I. 32 – ACA – Rep. Assoc. CCUCLT. Betel

337041.00 (1097) – Contribuições..................................................R$ 30.000,00

Total do órgão............................................................................... R$ 130.000,00

Total geral..........................................................................................R$ 355.500,00

Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto: 1.334 - E.I. 30 – Zé – Repasse para APM da Esc Munic. Caravágio; 1.335 - E.I. 32 – ACA – Rep. Assoc das Diversidades Intelectuais de Sorriso (ADIN); 1.336 - E.I. 22 - Mauricio – Rep. Ao Fundo de Cultura para Projetos Culturais; 1.337-E.I. 36 - Dam – Aquisição de uniformes p/ orquestra/fanfarra/banda, 1.338 – E.I. 07 – Chico – Repasse para Consórcio para Aquisição de Ressonância e Tomografia, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.337 de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 3.452 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

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