Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Julho de 2024.

​INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ENVIO ANUAL DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS DA EDUCAÇÃO AO SISTEMA SIOPE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 11/07/2024.

____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Educação

Descrição de categoria de investimento:

( ) Aquisição

(X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

(X) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta

( ) Não se enquadra.

( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada no envio das informações ao sistema Siope, para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se ainda, pela imprescindibilidade do serviço para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Torixoréu-MT, tendo em vista que o envio das informações é obrigatório. Ademais, salientamos que é de extrema importância a contratação, uma vez que o serviço ora solicitado, tem como finalidade a garantia da legalidade e transparência, bem como, otimiza e proporciona a eficiência na realização dos serviços públicos. 5.2 Por fim, esclarecemos que a prestação de contas feitas por meio do SIOPE não se confunde com as atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas. Ressaltamos que pesquisamos os preços e constatamos estarem compatíveis com o valor de mercado.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item

Objeto/Descrição

Qtd

UN

Valor TOTAL

01

ENVIO ANUAL DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS DA EDUCAÇÃO AO SISTEMA SIOPE

01

R$

R$

TOTAL: R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor Total de Referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

33.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

082

2.1.500.100100

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 O envio de informações e relatórios junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, se dará de modo bimestral conforme calendário do FNDE, devendo a contratada gerar os respectivos relatórios/comprovantes de envio.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 – O gerenciamento será feito por PEDRO HUGO BRITO SILVA e a fiscalização pelo senhor CARLOS EDUARDO FREITAS BARBOSA

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 20 de junho de 2024.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de EducaçãoINTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ENVIO ANUAL DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS DA EDUCAÇÃO AO SISTEMA SIOPE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 11/07/2024.

____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Educação

Descrição de categoria de investimento:

( ) Aquisição

(X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

(X) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta

( ) Não se enquadra.

( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada no envio das informações ao sistema Siope, para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se ainda, pela imprescindibilidade do serviço para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Torixoréu-MT, tendo em vista que o envio das informações é obrigatório. Ademais, salientamos que é de extrema importância a contratação, uma vez que o serviço ora solicitado, tem como finalidade a garantia da legalidade e transparência, bem como, otimiza e proporciona a eficiência na realização dos serviços públicos. 5.2 Por fim, esclarecemos que a prestação de contas feitas por meio do SIOPE não se confunde com as atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas. Ressaltamos que pesquisamos os preços e constatamos estarem compatíveis com o valor de mercado.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item

Objeto/Descrição

Qtd

UN

Valor TOTAL

01

ENVIO ANUAL DAS INFORMAÇÕES BIMESTRAIS DA EDUCAÇÃO AO SISTEMA SIOPE

01

R$

R$

TOTAL: R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor Total de Referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

33.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

082

2.1.500.100100

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 O envio de informações e relatórios junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, se dará de modo bimestral conforme calendário do FNDE, devendo a contratada gerar os respectivos relatórios/comprovantes de envio.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 – O gerenciamento será feito por PEDRO HUGO BRITO SILVA e a fiscalização pelo senhor CARLOS EDUARDO FREITAS BARBOSA

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 20 de junho de 2024.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação