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10 de Julho de 2024.
RESOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 001/2023
Republica-se para retificação de erro material
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses CONSPREV, para o exercício financeiro de 2024. |
O Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses CONSPREV, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Silvano Pereira Neves, com poderes que lhe confere o Estatuto, considerando a deliberação e decisão da Assembleia Geral realizada no dia 18 de dezembro de 2023;
Art. 1º Esta Resolução estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV, para o exercício financeiro de 2024 em R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais).
Art. 2º O orçamento do Consórcio estabelece em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 3º A Receita decorrerá dos recursos oriundos dos municípios consorciados e outras receitas e a Despesa fixada à conta dos recursos previstos, demonstradas segundo a discriminação constante do anexo I, parte integrante desta Resolução, e de acordo com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS CORRENTES | |
| Transferências Correntes | R$ 283.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | R$ 13.000,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS | R$ 296.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 94.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 195.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| Investimentos | R$ 7.000,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS | R$ 296.000,00 |
Art. 4º Fica vedado aos municípios consorciados à realização de despesas e à Diretoria Executiva o pagamento de despesas, sem que haja para as mesmas suficiente saldo orçamentário na subconta correspondente à despesa.
Art. 5º Fica autorizado o Presidente do Consórcio, em conjunto com a Diretoria Executiva, a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares (até o limite de 15% da receita estimada) e especiais:
I - Utilizando-se a fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício imediatamente anterior, de acordo com disposto no I do § 1° e § 2º do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizando-se a fonte de recurso o excesso de arrecadação, representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso II, § 1° e § 3º e 4º, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000;
III - Utilizando-se como fonte de recurso a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, referidas no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º A realização de novas despesas não previstas no presente orçamento, bem como aquelas que excedam à dotação orçamentária existente, que não possam ser utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, bem como o remanejamento de recursos orçamentários que envolver a mais de um projeto/atividade, dependerão de aprovação da Assembleia Geral, sob a forma de alteração do presente orçamento.
Art. 7º A Diretoria Executiva publicará no quadro de avisos o Orçamento Geral e todas as alterações ocorridas no respectivo orçamento.
Art. 8º O Orçamento Analítico e o Orçamento Geral passam a vigorar a partir da publicação desta Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2023.
Silvano Pereira Neves
Presidente do CONSPREV
ANEXO I - QUADRO DAS RECEITAS
| EXERCÍCIO | 2023 | ||
| ÓRGÃO | 01 | Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV | |
| UNIDADE | 01 | CONSPREV | |
| FONTE DE RECURSO | 94 | Recursos próprios dos Consórcio | |
| RECEITA | DESCRIÇÃO | VALOR | |
| 1.7.3.8.02.1.1.00.00.00 | Transferências de Municípios a Consórcios Públicos – Principal | 283.000,00 | |
| 2.4.3.8.01.1.1.00.00.00 | Transferências de Municípios a Consórcios Públicos – Principal | 13.000,00 | |
| TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 296.000,00 | |||
QUADRO DAS DESPESAS
| EXERCÍCIO | 2024 | |||
| ÓRGÃO | 01 | Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV | ||
| UNIDADE | 01 | CONSPREV | ||
| FONTE DE RECURSO | 94 | Recursos próprios dos Consórcio | ||
| Função | 04 | Administração | ||
| Subfunção | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0001 | Apoio a Atividades do Consórcio Público | ||
| Projeto Atividade | 1201 | Manutenção de Atividades do CONSPREV | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||||
| DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR (RS) | ||
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias – civil | 7.000,00 | ||
| 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo | 6.000,00 | ||
| 3.3.90.33.00.00 | Passagens e despesas com locomoção | 12.000,00 | ||
| 3.3.90.35.00.00 | Serviços de Consultoria | 6.000,00 | ||
| 3.3.90.36.00.00 | Outros serviços de terceiros - Pessoa Física | 59.000,00 | ||
| 3.390.36.45.00 | Jetons s Conselheiros | 36.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 60.000,00 | ||
| 3.3.90.40.00.00 | Serviços de tecnologia da informação e comunic. | 6.000,00 | ||
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 3.000,00 | ||
| TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 195.000,00 | ||||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||||
| DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR | ||
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e material permanente | 7.000,00 | ||
| TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 7.000,00 | ||||
| Projeto Atividade | 1202 | Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||||
| DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR | ||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 70.000,00 | ||
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações patronais | 16.000,00 | ||
| 3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 8.000,00 | ||
| TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 94.000,00 | ||||
| TOTAL GERAL | R$ 296.000,00 | |||