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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Setembro de 2024, de número 4.574, está disponível.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 24.404 de 05 de julho de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:
Titular: Leiliane Muniz Fonseca
Suplente: Alexandre Ortiz Cruz
Nº | Contratado | Objeto | Data da Assinatura do termo | Vigência |
226/23 PGM | AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA. | Prestação de serviço de reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), acompanhados das respectivas bagagens, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, mediante pagamento do valor de agenciamento conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência. | 27/07/23 | 12 meses |
§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 680 de 15 de agosto de 2023.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de agosto de 2023.
JEREMIAS PEREIRA LEITE
Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos