Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Julho de 2024.

PORTARIA N.º 193, DE 12 DE JULHO DE 2024.

“INSTITUI A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei no art. 71, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO, a promulgação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a qual estabelece diretrizes gerais para a política urbana e regulamenta a elaboração e revisão dos Planos Diretores, conforme preceituado nos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, com o propósito de assegurar a atualização contínua das diretrizes da política urbana, promover a gestão eficaz do território municipal, incentivar o desenvolvimento urbano sustentável e otimizar a qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO, a Lei municipal nº 970, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo no âmbito do município de Alto Garças, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e do art. 12, inciso XII da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

R E S O L V E:

Art. 1º. INSTITUIR a Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Alto Garças, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Municipal nº 970/2014, a ser composta pelos seguintes membros:

I - PRESIDENTE:

a) Hugo Borges de Oliveira Lemos – Secretário Municipal de Administração.

II - VICE PRESIDENTE:

a) Eily Reiffe Cardoso de Resende– Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas.

III - MEMBROS:

a) Nelma Cristina Pereira Martins – Assessora Técnica III;

b) Jessika de Melo Gomes – Engenheira Civil;

c) Kristyan Vannbat Ferreira – Engenheiro Civil.

Art. 2º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, em 12 de julho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal