Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA N° 122/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA N° 122/2024

Por este instrumento particular de Contrato por PRAZO CERTO E DETERMINADO que entre si fazem de um lado o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT, com sede administrativa nesta cidade, sita à Avenida Presidente Médice, n.º 470, Bairro Bela Vista inscrito no CNPJ/MF n° 03.648..532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, brasileiro, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrito no CPF sob n.º 604.418.441-20, que doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado SOLANGE MARTINS DE SOUSA, portador (a) do RG nº 0413661020113 SSP/MT e CPF nº 607.318.473.50, residente e domiciliado (a) na RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, JD PLANALTO EM ALTO PARAGUAI - MT, a seguir denominada CONTRATADA, ajustam o presente contrato de prestação de serviços segundo as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 – O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público é a prestação de serviços profissionais na função de SERVIÇO DE APOIO I – AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS junto a SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, com PARECERES FAVORÁVEIS do Controle Interno, Recursos Humanos, Ordenador de Despesa, embasadas nas Leis Municipais correlatas e Lei 8666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO.

2.1 – Jornada de trabalho durante a vigência do contrato é DETERMINADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL responsável pela CONTRATAÇÃO, devendo ser cumprida a carga horária para a qual a CONTRATADA assinou o presente CONTRATO TEMPORÁRIO.

2.2 Os serviços deverão ser prestados nos dias e horários estabelecidos pela SECRETÁRIAMUNICÍPAL, a qual é a responsável pela efetiva prestação dos serviços que serão executados pela CONTRATADA, podendo o mesmo ser alterado conforme necessidade do MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI -MT E SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO;

2.3 – De comum acordo entre as partes poderão ser alterados o local e o horário definido no presente CONTRATO, podendo inclusive ser alterado o valor contratual ora pactuado, devendo ser realizados os termos aditivos/alterações, por acordo entre as partes CONTRATANTES.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

3.1 – A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela retribuição dos seus serviços prestados, a importância no valor mensal de R$ 1.412,00 ( hum mil, quatrocentos e doze reais) , sendo o pagamento realizado em conta bancária da CONTRATADA, coincidente com o pagamento mensal efetuado aos demais servidores municipais, em conformidade com informação dos dias trabalhados que serão informados pela SECRETARIA MUNICÍPAL, junto ao DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS devendo ser descontados os dias não trabalhados, sem as devidas justificativas legais.

3.2 – Serão descontados no pagamento da CONTRATADA os dias ausentes em suas funções sem a devida justificativa ou atestado, assim como não cumprimento da carga horária.

4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO.

4.1 – A CONTRATANTE deverá efetuar sobre a remuneração da CONTRATADA todos os descontos previstos em Lei a favor da Previdência Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando este superar o limite de isenção, como também as faltas que porventura ocorrerem durante a vigência do contrato.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO.

5.1. – O prazo do presente contrato terá validade a partir DA ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO e término de pleno direito em 30/09/2024, ocasião em que cessam automaticamente os poderes conferidos pelo CONTRATANTE a CONTRATADA.

5.2. O presente contrato poderá ser RESCINDINDO antes do término do prazo, por descumprimento pela CONTRATADA de qualquer cláusula contratual prevista no presente instrumento, assim como por razões de interesse público, desde que devidamente motivado, ou através da REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA.

5.3 – Poderá ainda ser rescindido unilateralmente o presente contrato, sem direitos a CONTRATADA, quando a prestação dos serviços for insatisfatória, com atrasos, devendo ser cumpridas as determinações legais inclusive constante no ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT.

5.4 – PODERÁ o presente contrato ser ADITIVADO desde que devidamente justificado e autorizado pelo PREFEITO MUNICIPAL e/ou ORDENADORA DE DESPESA.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

6.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do exercício de 2024na seguinte rubrica: 05.05.001.04..122.0001.2020– 319004000000 – DOT.60, FONTE 1500, conforme PARECER DA ORDENADORA DE DESPESA – GEISA CARINE F. DE FIGUEIREDO.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS.

7.1. – Dispensado o oferecimento de garantia para execução dos serviços, por não constituir quaisquer dos princípios estabelecidos em lei.

8. CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS, DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES E DAS PENALIDADES CABÍVEIS.

8.1. – O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2. – O CONTRATANTE nomeia como fiscal do presente contrato, a SECRETARIA MUNICIPAL, para fiscalizar o contrato entabulado entre as partes.

8.3 – A CONTRATADA na execução do contrato, sem prejuízo às responsabilidades contratuais legais, não poderá sub-contratar ou ceder a terceiros os seus serviços ora contratados.

8.4 – Em conseqüência do presente contrato são obrigações da CONTRATADA:

a) Comparecer assiduamente ao local instituído para exercício das atividades;

b) Trajar adequadamente a prestação dos serviços;

c) Realizar os trabalhos de acordo com as necessidades do CONTRATANTE;

d) Cumprir a carga horária estabelecida.

8.5 - O não cumprimento das obrigações contratuais das alíneas da cláusula 8.4, implicará na suspensão do pagamento até sua correspondente regularização.

8.6 – O CONTRATANTE fica no direito que lhe confere modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste instrumento e nos casos previstos no inciso I, do artigo 79, da Lei Federal n.º 8666/93; fiscalizar a execução do contrato; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e ainda, nos casos de serviços essenciais, ocuparem, provisoriamente, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do presente contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contrato, bem como na hipótese de rescisão do presente contrato administrativo.

8.7 - Fica vedada a antecipação de pagamentos, com relação ao cronograma financeiro fixado neste contrato, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de serviços.

8.8 – A CONTRATADA é responsável por todos os prejuízos oriundos da execução dos serviços, ou que deles venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a TERCEIROS.

8.9 – A CONTRATADA tem direito a gratificação natalina e férias proporcionais, que serão pagas no final do contrato.

8.10 - O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

09. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS DE RESCISÃO.

09.1 - São casos de rescisão contratual o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, serviços e o cumprimento irregular de cláusulas instituídas neste contrato, especificações, projetos, serviços ou prazos; a paralisação do serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE; o cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato, além de outros legalmente estabelecidos.

09.2 - Qualquer das partes contratantes poderá solicitar a rescisão contratual, com prévia comunicação de 03 (três) dias antecedentes ao último.

09.3 - O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual e por iniciativa de ambas as partes;

09.4. – Este contrato poderá ser rescindido ainda nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8666/93, ficando reconhecidos os direitos da administração para caso de rescisão administrativa, assim como o descumprimento do disposto na CLÁUSULA 8ª do presente Contrato.

09.5 – A execução dos serviços, não se concebendo em nenhuma hipótese, sejam estes transferidos a terceiros, pena de caracterização de desistência, determinante de imediata RESCISÃO CONTRATUAL.

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS.

10.1 - Fica o presente contrato vinculado a Lei Orgânica Municipal e às Leis Municipais que lhe são correlatas, e ainda, aos preceitos legais instituídos pelo Direito Público quanto aos contratos administrativos e às disposições constitucionais pertinentes e aos princípios da teoria geral dos contratos. A contratação dos serviços pessoais de que trata o presente instrumento, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

10.2 - Aos casos omissos, as dúvidas e as questões incidentes serão resolvidas pela autoridade superior que represente o CONTRATANTE, e na impossibilidade desta, a competência será do Poder Judiciário da Comarca do CONTRATANTE, RENUNCIANDO a CONTRATADA, por este ato, a qualquer reclamação trabalhista dele decorrente.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FISCAL DE EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO.

11.1 – O presente contrato terá seu OBJETO DE EXECUÇÃO fiscalizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, através da Sra. EVANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA, a qual ter por obrigação exigir o fiel cumprimento e a qualidade nos serviços prestados pela CONTRATADA, sendo obrigação da FISCAL DE CONTRATO, anotar em registro próprio todas as ocorrências, a fim de demonstrar a execução da fiscalização do contrato. Na ocorrência de falhas na execução, deve notificar o responsável indicado pela CONTRATADA para a regularização, estabelecendo prazo para solução, e deve cientificar o gestor do cumprimento ou não da notificação apresentada, para que o gestor tome as devidas providências.

12. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO.

12.1 – Fica eleito o foro da Comarca do Município de Diamantino– MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente contrato.

E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das cláusulas, firmam o presente contrato de trabalho em duas vias de igual teor que serão assinadas por pelas partes.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 16 de julho de 2024.

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EVANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA

SEC. AGRICULTURA

FISCAL CONTRATO

1ª. TESTEMUNHA

Nome:____________________________________________

CPF:______________________________________________

2ª. TESTEMUNHA

Nome:____________________________________________

CPF:______________________________________________