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VejaA edição assinada digitalmente de 6 de Setembro de 2024, de número 4.565, está disponível.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.571.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.560, de 18 de julho de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.571.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial | 2310 | 650.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 650.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Epidemiológica | 2317 | 401.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 351.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Manutenção da CAF – Central de Abast. Farmacêutico | 2321 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
Manute. Da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 500.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6040000600 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000600 | 150.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6210000600 | 150.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.571.000,00 |
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão da Farmácia Municipal | 2320 | 780.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 780.000,00 | ||
Manutenção da CAF – Central de Abast. Farmacêutico | 2321 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
Manut. Da Vigilância Sanitária | 2316 | 150.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 150.000,00 | ||
Enfrent. De Emergência COVID-19 | 2323 | 121.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 121.000,00 | ||
Manute. Da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 500.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6040000600 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000600 | 150.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6210000600 | 150.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 1.571.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos destinados ao custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, esse ajuste é necessário para a folha de julho/2024.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.