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23 de Julho de 2024.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 32/2024.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 32/2024.
DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 32/2024 originário PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11088/2024 ADESÃO 004/2024. Que versa sobre ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO ARP Nº005/2023 PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, CATEGORIAS DIVERSAS (SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL), DEVIDAMENTE LICENCIADOS JUNTO AO DETRAN, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, INCLUINDO SEGURO, MONITORAMENTO POR SISTEMA GPS/GSM/GPR' MANUTENÇÃO VEICULAR, LNSULFILM E ADESIVAGEM PARA ATENDER O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11088/2024 ADESÃO 004/2024 com a EMPRESA INTEGRAÇÃO TRANSPORTE LTDA, C.N.P.J.: xxx.xxx.xxx/0001-40.
DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 13628/2024 e o parecer jurídico municipal nº 471/2024 Secretaria de Saude objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 32/2024, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11088/2024 ADESÃO 004/2024. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11088/2024 ADESÃO 004/2024, Contrato Administrativo Nº. 32/2024 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:
| Secretaria | Recurso | ProjetoAtividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| SAUDE | FEDERAL | 2305- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA | 639 | 33.90.39 | 1.2.659 | R$ 89.749,98 |
| TOTAL R$ 89.749,98 | ||||||
DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
DA RETIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 32/2024,
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 19 de Julho de 2024
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal