Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
23 de Julho de 2024.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 36/2024.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 36/2024.
DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 36/2024 originário PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1225/2023. Que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BEBIDAS, GELO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (GÁS DE COZINHA - BOTIJÃO13 KG) E VASILHAME GLP PARA GÁS LIQUEFEITO P13. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO com a COMERCIAL LUAR EIRELI EPP pessoa juridica privada inscrita no CNPJ: 02.545.557/0001-33.
DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 12562/2024 e o parecer jurídico municipal nº 477/2024 Secretaria de Saude objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 36/2024, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1225/2023. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1225/2023, Contrato Administrativo Nº. 36/2024 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:
| Secretaria | Recurso | ProjetoAtividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| SAUDE | FEDERAL | 2305- MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALARES | 582 | 33.90.39 | 1.1.659 | R$ 5.511,70 |
| TOTAL R$ 5.511,70 | ||||||
DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
DA RETIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº36/2024,
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 19 de Julho de 2024
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal