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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 009/2024
NONO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 56/2022.
DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 056/2022 originário Processo Administrativo nº 2137/2022 ADESÃO 007/2022. Que versa sobre Adesão da Ata de Registro de Preços 04/2022, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 02/2021, realizado pelo órgão CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMERNTO ECONÔMICO, SOCIAL AMBIENTAL, TURÍSTICO DE COMPLEXO NASCENTES DE PANTANAL, objeto de “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL COM SUBORDINAÇÃO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL E SEUS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS”para atender as secretarias do município de Nossa Senhora do Livramento/ MT. Empresa DDMIX TERCEIRIZAÇÃO EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 03.037.787/0001-54
DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 11211/2024 e o parecer jurídico municipal nº 472/2024 Secretaria de Saúde objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 056/2022, proveniente do Processo Administrativo nº 2137/2022 ADESÃO 007/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo nº 2137/2022 ADESÃO 007/2022, Contrato Administrativo Nº. 056/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Sec. Saude | Próprio | 2305 - Manutenção da Atenção Basica | 638 | 33.90.39.30 | 1.2.659 | R$ 115.052,44 |
DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
DA RETIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 056/2022,
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 19 de Julho de 2024.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal