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23 de Julho de 2024.
9º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 129 2019
9º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 129 2019 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MICRO-ÔNIBUS E VAN PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV E ATIVIDADES GRUPAIS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇOS, PROGRAMAS E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NAS SUAS ATIVIDADES RECREATIVAS, PASSEIOS, GRUPO FOLCLÓRICOS DO MUNICÍPIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA HEIGUI COMERCIO DE GAS LTDA
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 1899/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 129/2019 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
DO MOTIVO
O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Educação Esporte e Lazer no Processo Administrativo nº 1899/2024 de aditivo de prazo do contrato 129/2019 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente a Contratação prestação de serviço de Transporte de Ônibus para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social nas atividades dos Serviços de Convivência de Fortalecimento de Vínculos – SCFV e atividades grupais do Centro de Referência de Assistência Social Serviços, Programas e a Secretaria de Educação nas suas atividades recreativas, passeios, Grupo Folclóricos do Município Empresa: HEIGUI COMERCIO DE GAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.659.772/0001-00, com sede a Travessa Jose Pedroso de Arruda, S/N Bairro Centro, Município de Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-00 firmam o presente termo aditivo de prazo.
DA VIGENCIA
PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a contar a partir de 11/06/2024.
DO FUNDAMENTO LEGAL
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 311/2024.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 07 de Junho de 2024.
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADO:
Empresa: HEIGUI COMERCIO DE GAS LTDA