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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por anulação no orçamento no valor de R$.569.171,22(quinhentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e um reais e vinte e dois centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
ORGÃO: 05 – SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA | VALOR |
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL | |
PROGRAMA : NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
PROJETO ATIVIDADE-1016 -INVESTIMENTOS EM UNID ESCOLARES DE ENS FUNDAMENTAL | |
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.1001.750 | 18.000,00 |
ORGÃO: 05 – SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA | VALOR |
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO: 365 – ENSINO FUNDAMENTAL | |
PROGRAMA : NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
PROJETO ATIVIDADE-2081 -MANUTENCAO DE ENSINO INFANTIL - CRECHE 5% | |
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.1001.750 | 7.000,00 |
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade | |
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1002.750 | 264.929,25 |
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
SUB-FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
PROJETO ATIVIDADE: 2109 - Manutenção Do Hospital Municipal | |
ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 1.500.0000750 | 12.000,00 |
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
SUB-FUNÇÃO: 303 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA | |
PROGRAMA: 0014- ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | |
PROJETO ATIVIDADE: 2057 – Manutenção da Farmácia Municipal | |
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1002.750 | 94.060,83 |
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
UNIDADE: – 001- FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENICIA SOCIAL | |
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA | |
PROGRAMA: 0019- FAMILIA CIDADA | |
PROJETO ATIVIDADE: 2082 – Auxílio Funeral | |
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 | 55.087,29 |
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
UNIDADE: – 001- FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENICIA SOCIAL | |
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA | |
PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
PROJETO ATIVIDADE: 1042 – Aquisição Equip.Mat.Permanente - CRAS | |
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 | 13.000,00 |
ORGÃO: 08– SECRETARIA MUN.TRANSPORTE, OBRAS E SERV.PUBLICOS | VALOR |
UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS | |
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
SUB-FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS | |
PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
PROJETO ATIVIDADE: 2090 – Manutenção do Departamento de Serviços Públicos | |
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 | 11.000,00 18.000,00 |
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALOR |
UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL | |
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA | |
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
PROJETO ATIVIDADE: 2021 – Manutenção do Departamento de Extensão Rural | |
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 | 16.000,00 |
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN.DESPORTO, LAZER E TURISMO | VALOR |
UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER | |
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER | |
SUB-FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO | |
PROGRAMA: 0010- DESPORTO,LAZER, VIDA E SAUDE | |
PROJETO ATIVIDADE: 2116 – Fomento ao Esporte Amador com jogos e campeonatos | |
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 | 35.593,85 24.500,00 |
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...............................................R$569.171,22
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento aos incisos V e VI, do art. 167, da Constituição Federal, os resultantes de anulação de dotação conforme abaixo discriminado:
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO | VALOR |
UNIDADE: – 001- GABINETE DO PREFEITO | |
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
PROJETO ATIVIDADE: 2123 – Emenda Individual Impositiva- Emenda 09/2022 | |
ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99-Reserva de Contingência Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 | 569.171,22 |
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES............................................................R$569.171,22
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.024
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT